RATIO ESSENDI DOS DECRETOS 4.544 /2002 E 2.637 /98. I... Deveras, o artigo 164 , I , do Decreto 4.544 /2002 (assim como o artigo 147 , 1 ,do revogado Decreto 2.637 /98),determina que os estabelecimentos industriais (e os que lhes são equiparados), entre outras... Os estabelecimentos da empresa, para efeito de tributação, são autônomos, mantendo saldos próprios de IPI (artigo 9º , parágrafo único , do Decreto nº 2.637 /1998 e artigo 51 , parágrafo único , do CTN
A parte recorrente aponta violação aos arts. 1ª, parágrafo único, da Lei 9.363/96 e 9º do Decreto 2.637 /98... do decreto nº 2.637 /98" (fl. 252), apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração... /98" (fl. 251)
MANDADO DE SEGURANÇA. IPI. IMPORTADORA DE VEÍCULOS. INCIDÊNCIA NA VENDA DESTES ÀS CONCESSIONÁRIAS. INTELIGÊNCIA DOS ART 'S. 46 , II , E 51 , II E PARÁGRAFO ÚNICO , DO CTN , ART 'S. 2º, II E § 2º E 4º, I, DA LEI Nº 4.502 /64 E ART. 9º , I , DO DECRETO Nº 2.637 /98. 1. É devido o IPI na saída do estabelecimento industrial ou a ele equiparado, consoante art. 46 , II e 51, II e parágrafo único, do Código Tributário Nacional e art 's. 2º, II e § 2º, e art. 4º, I, da Lei nº 4.502 /64, além do art. 9º , I , do Decreto nº 2.637 /98, que repete previsão anterior, contida no decreto nº 87.981 /82 e é novamente reprisado no atual regulamento do IPI, Decreto nº 4.544 /2002. 2. Assim, o recolhimento do imposto pela impetrante importadora no desembaraço aduaneiro é devido, aliás, como ela própria reconhece e sobre o que não se discute. E ao revender os produtos importados às demais impetrantes, concessionárias de veículos importados, atacadistas e varejistas, verifica-se a ocorrência daquela segunda hipótese de incidência, qual seja, a saída do produto do estabelecimento, no caso, equiparado a industrial. 3. Legítima a incidência que, no caso, já vem de longe e está em consonância com as normas de regência. 4. Apelo da União e remessa oficial a que se dá provimento.
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.20.5001 em 19/05/2021 • TJRN
Nos termos do art. 9º , VII, do Decreto 2.637 /1998 (Regulamento do IPI), igualam-se a estabelecimento industrial os atacadistas e as cooperativas de produtores que dão saída a bebidas alcoólicas e a produtos... Possibilidade antes e após a EC nº 20 /98. Jurisprudência pacífica. 1... O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que o estabelecimento pela EC nº 20 /98 de alíquotas diferenciadas da Contribuição Social sobre o Lucro para as pessoas jurídicas referidas no art. 22
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.20.5001 em 19/05/2021 • TJRN
Nos termos do art. 9º , VII, do Decreto 2.637 /1998 (Regulamento do IPI), igualam-se a estabelecimento industrial os atacadistas e as cooperativas de produtores que dão saída a bebidas alcoólicas e a produtos... Possibilidade antes e após a EC nº 20 /98. Jurisprudência pacífica. 1... O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que o estabelecimento pela EC nº 20 /98 de alíquotas diferenciadas da Contribuição Social sobre o Lucro para as pessoas jurídicas referidas no art. 22
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.20.5001 em 19/05/2021 • TJRN
Nos termos do art. 9º , VII, do Decreto 2.637 /1998 (Regulamento do IPI), igualam-se a estabelecimento industrial os atacadistas e as cooperativas de produtores que dão saída a bebidas alcoólicas e a produtos... Possibilidade antes e após a EC nº 20 /98. Jurisprudência pacífica. 1... O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que o estabelecimento pela EC nº 20 /98 de alíquotas diferenciadas da Contribuição Social sobre o Lucro para as pessoas jurídicas referidas no art. 22