Art. 90, § 1 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97 em Todos os documentos

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VIA PÚBLICA MUNICIPAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 37 , § 6º , CR/88 . TREVO. AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DE DEVER LEGAL. ART. 90 , § 1º , CTB . DANO. NEXO DE CAUSALIDADE. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAS. LUCROS CESSANTES. DANOS MORAIS. OFENSA À HONRA OBJETIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que, no caso de danos decorrentes de atos comissivos ou omissivos, a responsabilidade do Estado ou de quem lhe faça as vezes é objetiva, nos termos do art. 37 , § 6º , da Constituição da Republica . 2. Para que haja responsabilização do Estado, basta a comprovação da conduta comissiva ou omissiva, do dano e do nexo causal entre dois primeiros elementos, ressalvado ao Poder Público o direito de demonstrar a ocorrência das causas excludentes de responsabilidade. 3. A norma inserta no art. 90 , § 1º , do CTB , estabelece que o órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via é responsável pela implantação da sinalização, respondendo pela sua falta, insuficiência ou incorreta colocação. 4. Comprovado que o acidente de trânsito que causou danos ao veículo do autor foi provocado pela ausência de sinalização do trevo existente em via pública municipal, patente o dever do ente em indenizar os danos sofridos. 5. O dano material consiste na diminuição do patrimônio da vítima, tanto pelo efetivamente perdido (dano emergente), quanto pelo que razoavelmente se deixou de ganhar (lucros cessantes). 6. Dano presumido não é indenizável. 7. Malgrado o acidente tenha causado prejuízos materiais, aborrecimentos e transtornos ao autor, não há provas de que provocou danos na reputação que goza perante seus clientes, a ponto de causar abalo a sua honra objetiva; assim, não há falar-se em recebimento de indenização por danos morais a esse título, conforme requerido na inicial .

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VIA PÚBLICA MUNICIPAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 37 , § 6º , CR/88 . TREVO. AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DE DEVER LEGAL. ART. 90 , § 1º , CTB . DANO. NEXO DE CAUSALIDADE. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAS. LUCROS CESSANTES. DANOS MORAIS. OFENSA À HONRA OBJETIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que, no caso de danos decorrentes de atos comissivos ou omissivos, a responsabilidade do Estado ou de quem lhe faça as vezes é objetiva, nos termos do art. 37 , § 6º , da Constituição da Republica . 2. Para que haja responsabilização do Estado, basta a comprovação da conduta comissiva ou omissiva, do dano e do nexo causal entre dois primeiros elementos, ressalvado ao Poder Público o direito de demonstrar a ocorrência das causas excludentes de responsabilidade. 3. A norma inserta no art. 90 , § 1º , do CTB , estabelece que o órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via é responsável pela implantação da sinalização, respondendo pela sua falta, insuficiência ou incorreta colocação. 4. Comprovado que o acidente de trânsito que causou danos ao veículo do autor foi provocado pela ausência de sinalização do trevo existente em via pública municipal, patente o dever do ente em indenizar os danos sofridos. 5. O dano material consiste na diminuição do patrimônio da vítima, tanto pelo efetivamente perdido (dano emergente), quanto pelo que razoavelmente se deixou de ganhar (lucros cessantes). 6. Dano presumido não é indenizável. 7. Malgrado o acidente tenha causado prejuízos materiais, aborrecimentos e transtornos ao autor, não há provas de que provocou danos na reputação que goza perante seus clientes, a ponto de causar abalo a sua honra objetiva; assim, não há falar-se em recebimento de indenização por danos morais a esse título, conforme requerido na inicial .