Art. 90, § 2 Lei Eleitoral em Todos os documentos

Jurisprudência que cita Art. 90, § 2 Lei Eleitoral

• STF - AG.REG. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX GO

  Jurisprudência • Acórdão • Mostrar data de publicação

  Agravo regimental em embargos de declaração em agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Inadmissibilidade. Não cabe agravo regimental contra decisão colegiada desta Corte. Precedentes do STF. 3. Agravo regimental não conhecido.

• STF - SEGUNDO AG.REG. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX GO

  Jurisprudência • Acórdão • Mostrar data de publicação

  Agravo regimental em agravo regimental em embargos de declaração em agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Recurso protelatório. Rediscussão de matéria já decidida no acórdão. Impossibilidade. 3. Baixa imediata dos autos. 4. Agravo regimental a que não se conhece.

• TSE - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20106000000 Belo Horizonte/MG XXXXX

  Jurisprudência • Decisão • Mostrar data de publicação

  No precedente do TRE do Ceará, o dispositivo legal que norteou a majoração da multa foi o artigo 90 , § 2º , da Lei nº 9.504 /97, sequer foi mencionado no acórdão recorrido... existência de reincidência na prática de propaganda eleitoral extemporânea pelo Agravado, não entendeu fosse o caso de majorar a multa, aplicada no valor mínimo previsto no artigo 36 , § 3º , da Lei das Eleicoes