Art. 90 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União - Lei 8443/92 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 90 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União - Lei 8443/92

  • TCU - : XXXXX

    Jurisprudência • Acórdão • 

    SOLICITAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL. FISCALIZAÇÃO DA APLICAÇÃO DE RECURSOS ORIUNDOS DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO EXTERNO OBTIDO PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COM GARANTIA DA UNIÃO. AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES PARA QUE A UNIÃO PRESTE GARANTIA NA OPERAÇÃO DE CRÉDITO. ENCAMINHAMENTO DE INFORMAÇÕES AO SOLICITANTE POR MEIO DO ACÓRDÃO N. 2.768/2011 - PLENÁRIO. PRORROGAÇÃO DE PRAZO PELO SENADO FEDERAL PARA CONTRATAÇÃO DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO. MATÉRIA JÁ APRECIADA PELO TRIBUNAL DE FORMA CONCLUSIVA. REITERAÇÃO DAS INFORMAÇÕES. A competência deste Tribunal, no tocante às operações de crédito externo celebradas por pessoas jurídicas de direito público interno, com garantia da União, limita-se à fiscalização e ao controle dessas garantias, sem interferência direta nas aplicações dos recursos pelo ente contratante, em homenagem ao Princípio Federalista e, por consequência, à autonomia insculpida no art. 18 , caput, da Constituição Federal

  • TCU - : XXXXX

    Jurisprudência • Acórdão • 

    SOLICITAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL. OPERAÇÃO DE CRÉDITO EXTERNO. MUNICÍPIO DE BELÉM/PA. RESOLUÇÃO 46/2008, DO SENADO FEDERAL. ATENDIMENTO INTEGRAL. ARQUIVAMENTO. A competência do Tribunal de Contas da União, relativamente às operações de crédito externo contratadas por Estados, Distrito Federal ou Municípios, em razão da autonomia dos entes federados (art. 18 , caput, da Constituição Federal ), limita-se à fiscalização das cautelas típicas tomadas pela União na qualidade de avalista das operações

  • TCU - : XXXXX

    Jurisprudência • Acórdão • 

    SOLICITAÇÃO DO SENADO FEDERAL. OPERAÇÃO DE CRÉDITO EXTERNO, COM GARANTIA DA UNIÃO. ESTADO DO PARÁ. CONHECIMENTO. ACOMPANHAMENTO CONFORME IN/TCU Nº 59/2009. INFORMAÇÃO AO SOLICITANTE. CIÊNCIA AO ÓRGÃO DE CONTROLE EXTERNO ESTADUAL. ARQUIVAMENTO

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Diários Oficiais que citam Art. 90 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União - Lei 8443/92

  • DOU 25/01/2011 - Pág. 84 - Seção 1 - Diário Oficial da União

    Diários Oficiais • 24/01/2011 • Diário Oficial da União

    /92, c/c os arts. 1º, incisos II e III, e 232, do Regimento Interno, e ainda com o art. 2º da Instrução Normativa/TCU nº 59/2009, em: 9.1. conhecer da presente Solicitação; 9.2. esclarecer à Presidência... /92, c/c os arts. 1º, incisos II e III, e 232, do Regimento Interno, e ainda com o art. 2º da Instrução Normativa/TCU nº 59/2009, em: 9.1. conhecer da presente Solicitação; 9.2. esclarecer à Presidência... parte da União; 9.2.3. as informações relativas ao acompanhamento da sobredita operação de crédito pelo TCU serão encaminhadas ao Congresso Nacional, por meio do relatório trimestral de que trata o art. 90

  • DOU 04/10/2012 - Pág. 108 - Seção 1 - Diário Oficial da União

    Diários Oficiais • 03/10/2012 • Diário Oficial da União

    Orcemir José da Paz Furtado, Neivaldo Mendes Gonçalves e Regiane Sousa Garcia Ribeiro; 9.2. excluir da relação processual os Srs... prestada pela União; 9.2.3. as informações relativas ao acompanhamento da sobredita operação de crédito pelo TCU serão encaminhadas ao Congresso Nacional, por meio do relatório trimestral de que trata o art. 90... /92, cópia do inteiro teor deste acórdão à Procuradoria da República no Estado do Maranhão, para ajuizamento das ações civis e penais que entender cabíveis, e 9.14. dar ciência deste acórdão ao Ministro

  • DOU 04/11/2013 - Pág. 143 - Seção 1 - Diário Oficial da União

    Diários Oficiais • 03/11/2013 • Diário Oficial da União

    Raimundo Luiz de Moraes, a qual passa a ter por fundamento o comando contido no art. 58 , inciso I , da Lei nº 8.443 /92; 9.2. dar ciência desta deliberação, bem como do Relatório e Voto que a fundamentam... /92... /92, do Pedido de Reexame interposto pelos Srs

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Peças Processuais que citam Art. 90 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União - Lei 8443/92

  • Documentos diversos - TJSP - Ação Licitações - Mandado de Segurança (Cível) - de AIR Liquide Brasil contra Lumiar Health Builders Equipamentos Hospitalares e Municipio de Ribeirao Preto

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2024.8.26.0506 em 23/02/2024 • TJSP · Comarca · Foro de Ribeirão Preto, SP

    Tal escolha tem valor de princípio estampado nos dispositivos dos artigos 1º, § 1º, Art. 16, I, Art. 43, II e Art. 90 , § 2º da Lei nº 8.443 /92, Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União , denominado... Lei Nº 8.443 , DE 16 DE JULHO DE 1992

    Licitações • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Recurso - TRF03 - Ação Auxílio-Alimentação - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra União Federal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2013.4.03.6202 em 03/02/2014 • TRF3 · Foro · Juizado Especial Federal de Dourados - 1ª Subseção, MS

    § 1º da Lei nº 8.443 /92 (Lei Orgânica do TCU)... art. 71 da Constituição Federal ), guardando, assim, maior ligação com o Poder Legislativo, do qual, aliás deve encaminhar ao Congresso Nacional relatório de suas atividades, conforme dispõe o artigo 90... fundamento que garante o pleito do recorrente está nos seguintes textos legais, que ficam desde já prequestionados: - art. 5º ," caput ", da CF; - art. 5º , XXXV , da CF ; - art. 22 , da Lei nº 8.460 /92

    Auxílio-alimentação • Sistema Remuneratório E Benefícios • Servidor Público Civil • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Recurso - TRF03 - Ação Auxílio-Alimentação - Recurso Inominado Cível - contra União Federal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2013.4.03.6202 em 03/02/2014 • TRF3 · Foro · Juizado Especial Federal de Dourados - 1ª Subseção, MS

    § 1º da Lei nº 8.443 /92 (Lei Orgânica do TCU)... art. 71 da Constituição Federal ), guardando, assim, maior ligação com o Poder Legislativo, do qual, aliás deve encaminhar ao Congresso Nacional relatório de suas atividades, conforme dispõe o artigo 90... fundamento que garante o pleito do recorrente está nos seguintes textos legais, que ficam desde já prequestionados: - art. 5º ," caput ", da CF; - art. 5º , XXXV , da CF ; - art. 22 , da Lei nº 8.460 /92

    Auxílio-alimentação • Sistema Remuneratório E Benefícios • Servidor Público Civil • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

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