Art. 90 da Lei de Licitações - Lei 8666/93 em Todos os documentos

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 90 DA LEI 8.666 /93. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ART. 96 DA LEI 8.666 /93. CRIME MATERIAL. RESULTADO NATURALÍSTICO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO À FAZENDA PÚBLICA. ART. 4º, II, DA LEI 8.137 /93. CARTEL. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DA CONCENTRAÇÃO DO PODER ECONÔMICO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Transcorrido lapso temporal superior a 8 anos entre a data dos fatos e não existindo recebimento da denúncia até a presente data, configura-se a perda da pretensão punitiva estatal quanto ao delito do art. 90 da Lei 8.666 /93, notadamente porque os fatos são anteriores à Lei 12.234 /2010. 2. O tipo penal do art. 96 da Lei 8.666 /93, por se tratar de delito material, exige a ocorrência do resultado naturalístico, com descrito prejuízo à Fazenda Pública. 3. Ausente a demonstração do prejuízo causado à Fazenda Pública, sequer descrito, mormente porque a empresa que adjudicou o objeto da licitação não integrava o cartel referido na denúncia, vê-se a atipicidade da conduta imputada. 4. O delito do art. 4º , II , da Lei 8.137 /90 exige a demonstração que os acordos, ajustes ou alianças entre os ofertantes tinham por objetivo domínio de mercado. 5. Não havendo descrição fática suficiente da concentração do poder econômico, ou de que os acordos ajustados teriam sido efetivamente implementados com domínio de mercado, não há falar em formação de cartel, porquanto não demonstrada ofensa à livre concorrência. 6. Agravo regimental improvido.

APELAÇÃO CRIMINAL - FRAUDE CONTRA O CARÁTER COMPETITIVO DE LICITAÇÃO (LEI 8.666 /93, ART. 90 , VIGENTE AO TEMPO DO FATO)- SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DO ACUSADO. INSURGÊNCIA CONTRA A APLICAÇÃO DA LEI N. 14.133 /2021 - ACOLHIMENTO EM PARTE - LEI POSTERIOR QUE TRANSPORTOU A FIGURA TÍPICA DA ANTIGA LEI DE LICITAÇÕES PARA O CÓDIGO PENAL , REVOGANDO APENAS FORMALMENTE O DELITO - HIPÓTESE DE CONTINUIDADE TÍPICO-NORMATIVA - PENAS NOVAS COMINADAS, PORÉM, INAPLICÁVEIS PARA FATOS ANTERIORES, PORQUE MAIS RIGOROSAS - SENTENÇA RETOCADA APENAS NA DOSIMETRIA. I - Com a edição da Lei n. 14.133 /2021, não houve abolitio criminis em relação à infração penal até então prevista pelo art. 90 da Lei n. 8.666 /93, mas, sim, o deslocamento para o art. 337-F do CP , operando a denominada transmudação geográfica do delito, com a revogação exclusivamente formal, e não material, do antigo tipo penal (hipótese de continuidade típico-normativa). II - Sendo editada lei que comina pena mais rigorosa para o crime, mostra-se ela aplicável tão apenas para os casos posteriores, na medida em que a lei penal só retroage na hipótese de beneficiar o réu. PLEITOS ABSOLUTÓRIO E PARA RECONHECIMENTO DO CRIME NA FORMA TENTADA - NÃO ACOLHIMENTO - QUEBRA DO CARÁTER COMPETITIVO DO CERTAME DEPREENDIDA DA PARTICIPAÇÃO DE EMPRESAS COM QUADRO SOCIETÁRIO E ENDEREÇO IDÊNTICOS - DESEQUILÍBRIO PROPOSITADAMENTE CRIADO EM RELAÇÃO A OUTROS PARTICIPANTES - CRIME CONSUMADO A PARTIR DA AFRONTA À COMPETIÇÃO - CONDENAÇÃO CONFIRMADA. I - Revela fraude e prejuízo ao caráter competitivo da licitação, amoldando-se à figura do art. 90 da Lei n. 8.666 /93 (atual art. 337-F do CP ), a conduta daqueles que concorrem para a participação, no certame, de pessoas jurídicas com quadro societário e endereço comuns, as quais não disputam entre si, mas apenas desequilibram a competição em relação a outros participantes. II - A jurisprudência, a respeito da conduta tipificada no art. 90 da Lei n. 8.666 /93, é firme no sentido de se tratar de delito f [...]

RECURSO ESPECIAL. PENAL. ART. 90 DA LEI N. 8.666 /1993. ART. 1.º , INCISO I , DO DECRETO-LEI N. 201 /1967. DOLO ESPECÍFICO. ELEMENTARES OBJETIVAS. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. DENÚNCIA. PONTOS NÃO IMPUGNADOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. DESCABIMENTO. CONFISSÃO FICTA. INEXISTÊNCIA NO PROCESSO PENAL. ÔNUS PROBATÓRIO DA ACUSAÇÃO. INDEVIDA INVERSÃO EM DESFAVOR DOS RÉUS. OCORRÊNCIA. SENTENÇA E ACÓRDÃO CONDENATÓRIOS. FUNDAMENTAÇÃO VAGA, GENÉRICA E DEFICIENTE. ABSOLVIÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO, COM EXTENSÃO DOS EFEITOS AO CORRÉU. 1. Se a sentença e o acórdão que a manteve não demonstraram, concretamente, a presença de nenhuma das elementares do crime tipificado no art. 90 da Lei n. 8.666 /1993, inclusive o dolo específico e a maneira como teria sido fraudada a licitação, é inviável a condenação por esse delito. 2. Situação concreta em que não houve a indicação de qual teria sido o ajuste realizado entre o Recorrente e o Corréu no intuito de fraudar o caráter competitivo da licitação, sendo sequer mencionada a existência de algum contato entre eles. Tampouco se demonstrou de que maneira teria sido frustrado o caráter competitivo da licitação e, menos ainda, qual a vantagem obtida pela adjudicação do contrato e quem dela teria se beneficiado. 3. Não obstante as instâncias ordinárias afirmem que a empresa que se sagrou vencedora na licitação seria fictícia, sendo esse o principal fundamento que usam para dizer que teria havido fraude no procedimento, ao mesmo tempo asseveram estar provado que 96,58% (noventa e seis vírgula cinquenta e oito por cento) da obra contratada por meio do referido procedimento licitatório foi por ela executada. Contudo, a quase integralização da obra é incompatível com uma empresa que seria meramente de fachada, estando evidente a contradição na fundamentação utilizada para condenar quanto ao referido crime. 4. Não houve demonstração da existência de dolo específico de se utilizar indevidamente, em proveito próprio ou alheio, de bens, renda ou serviços públicos, o que necessário para a configuração da elementar subjetiva do delito do art. 1.º , inciso II, do Decreto-Lei n. 201 /1967, nos termos de pacífica jurisprudência desta Corte Superior. 5. Além disso, as instâncias ordinárias entenderam ter ocorrido o desvio das verbas públicas porque teria havido o pagamento de parcelas relativas à conclusão da obra, antes que essa fosse integralmente finalizada, o que estaria em desacordo com o contrato administrativo celebrado. Entretanto, tal fato, embora, em tese, possa configurar ilícito administrativo ou civil, não se amolda ao tipo penal em questão, que exige a intenção de desviar as verbas públicas em proveito próprio ou alheio. 6. No caso, além de não ter havido a demonstração de tal finalidade de desvio (dolo específico), as próprias instâncias pretéritas reconheceram que cerca de 96,58% (noventa e seis vírgula cinquenta e oito por cento) da obra licitada foi concluída pela empresa contratada, o que também, sem a indicação de prova concreta em sentido contrário, corrobora a conclusão pela não configuração do delito em questão. 7. O tipo penal do art. 1.º , inciso II, do Decreto-Lei n. 201 /1967, criminizaliza o desvio de recursos públicos em favor do Prefeito (próprio) ou de terceiros (alheio). Se os recursos públicos foram utilizados em favor do próprio Município, para adimplir parte da folha de pagamentos dos servidores, não está configurada a elementar do delito pelo qual foi o Recorrente condenado, ainda que a destinação originária dos recursos repassados ao Município fosse diversa. 8. Inexiste confissão ficta ou presunção de veracidade no Processo Penal. As acusações contidas na exordial acusatória devem ser provadas pelo Parquet durante a instrução criminal, não podendo ser consideradas verdadeiras tão-somente porque não foram objeto de impugnação na resposta defensiva. 9. No caso concreto, para condenar o Recorrente e o Corréu, as instâncias ordinárias presumiram como verdadeiras todas as afirmações contidas na denúncia que não foram objeto de impugnação específica da defesa ou em relação às quais os Réus não produziram prova em sentido contrário, em indevida inversão do ônus probatório. 10. Além disso, a sentença e o acórdão recorrido sequer mencionaram quais seriam esses fatos contidos na denúncia que, em razão da falta de impugnação específica da Defesa, deveriam ser considerados como verdadeiros. A fundamentação da sentença e do acórdão condenatórios é genérica, vaga e inidônea. 11. Recurso especial provido para, reformando a sentença e o acórdão recorrido, absolver o Recorrente das imputações feitas na denúncia, com fundamento no art. 386 , inciso VII , do Código de Processo Penal , com extensão dos efeitos ao Corréu, ROBÉRIO SARAIVA GRANJEIRO, na forma do art. 580 do referido Estatuto.