Art. 91, § 3 da Lei 13303/16 em Todos os documentos

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO DE LICITAÇÃO. CARTA-CONVITE. PROCEDIMENTO ESPECIAL SIMPLIFICADO REGULADO PELO ART. 67 DA LEI N. 9.478/98 E DECRETO N. 2.745 /98. DISPOSITIVOS AINDA VIGENTES EM RAZÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 91 , § 3º , DA LEI N. 13.303 /16 (NOVA LEI DAS ESTATAIS). AUSÊNCIA DE CARTA-CONVITE À EMPRESA PREVIAMENTE CADASTRADA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 22 , § 3º , DA LEI N. 8.666 /93. POSSIBILIDADE. DIREITO DA EMPRESA CADASTRADA PREVIAMENTE DE EXIGIR A EXTENSÃO DO CONVITE PARA PARTICIPAR DO CERTAME, DESDE QUE MANIFESTE INTERESSE COM ANTECEDÊNCIA DE ATÉ 24 (VINTE E QUATRO) HORAS DA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS. ANÁLISE DA VIABILIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DA EMPRESA QUE DEVE SER REALIZADA APENAS NA FASE DE HABILITAÇÃO, SUBSEQUENTE À ABERTURA DOS ENVELOPES (ARTS. 6.1 E 6.4 DO DECRETO N. 2.745 /98). PRESENTES OS REQUISITOS DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DA DEMORA, A FAVOR DA PARTE AUTORA/AGRAVADA. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA, CONTRARIEDADE À LEI OU À EVIDENTE PROVA NOS AUTOS (SÚMULA N. 59 DO TJRJ). AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ . LEI Nº 13.467 /2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PETROBRAS. LEI Nº 9.478 /97 E DECRETO Nº 2.745 /98. PREVALÊNCIA. TRANSCÊNDENCIA JURÍDICA CONSTATADA . O artigo 67 da Lei nº 9.478 /97 dispõe acerca dos contratos celebrados pela Petrobras para aquisição de bens e serviços. Por sua vez, o Decreto nº 2.745 /98 regulamentou o procedimento a ser adotado. Ambos são posteriores à Lei nº 8.666 /93 e possuem maior especificidade em procedimentos licitatórios envolvendo a ré. Nos termos da regulamentação específica, dispensa-se a comprovação da culpa para aferição da responsabilização subsidiária da recorrente Na presente demanda, é incontroverso que o autor prestou serviços para a PETROBRAS de 18/03/2015 a 23/03/2017, ou seja, a admissão ocorreu antes do advento da Lei nº 13.303 /2016, ainda sob a égide da mencionada Lei de 1997 . Cumpre ressaltar que, nos termos do artigo 91 , § 3º , da Lei nº 13.303 /2016, os procedimentos licitatórios e contratos iniciados ou celebrados até o prazo final de 24 meses contados da vigência da nova lei permanecem regidos pela legislação anterior. Ademais, ainda que a prestação de serviços não se submetesse ao regramento da Lei nº 9.478 /97, competia ao ente público comprovar a efetiva fiscalização do contrato, ônus do qual não se desincumbiu, conforme delineado no acórdão regional. Incide o entendimento consubstanciado no item IV da Súmula nº 331 desta Corte. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido.