Art. 91, § 3 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União em Todos os documentos

do art. 91 , o parágrafo único do art. 101, os arts. 192 , 193 , as alíneas d e e do art. 240 e o art. 251 da Lei nº 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, o art. 5º da Lei nº 8.162 , de 8 de janeiro de 1991... incisos III e IV do art. 8º, o art. 23, os incisos IV e V do art. 33, o parágrafo único do art. 35, os §§ 1º e 2º do art. 78 , o parágrafo único do art. 79, o § 2º do art. 81 , os arts. 88 , 89 , o § 3º... No mérito, a matéria posta nestes autos era regida pelo disposto nos artigos 3º e 10 da Lei n.º 8.911 /94, bem como pelo art. 62 da Lei 8.112 /90, que expressamente admitiam a incorporação da remuneração

do art. 91 , o parágrafo único do art. 101, os arts. 192 , 193 , as alíneas d e e do art. 240 e o art. 251 da Lei nº 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, o art. 5º da Lei nº 8.162 , de 8 de janeiro de 1991... incisos III e IV do art. 8º, o art. 23, os incisos IV e V do art. 33, o parágrafo único do art. 35, os §§ 1º e 2º do art. 78 , o parágrafo único do art. 79, o § 2º do art. 81 , os arts. 88 , 89 , o § 3º... No mérito, a matéria posta nestes autos era regida pelo disposto nos artigos 3º e 10 da Lei n.º 8.911 /94, bem como pelo art. 62 da Lei 8.112 /90, que expressamente admitiam a incorporação da remuneração

Admissão. Acumulação de cargos. Ilegalidade. Recusa de registro. Dispensa do ressarcimento, à vista do Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência deste Tribunal. Determinação.