Art. 92, § 1, inc. III da Lei 13478/02, São Paulo em Todos os Documentos

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TJ-SP - Inteiro Teor. Procedimento Comum Cível 2672720118260053 Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - SP

JurisprudênciaData de publicação: 30/05/2020

Como se depreende do auto de apreensão (n. 1152), ocorrida a apreensão do veiculo do autor nos termos da Lei Municipal n. 13478 /02, por conta de violação a regra do disposto em seu a rt. 161 'É proibido...O fato é que em nosso sistema legal não existe direito contra direito (art. 30, inc.V, da Const. da República, c/c art. 179 da Lei Org. do Município; também arts. 5º, 7º, inc. IV, 8º e 231, inc....São Paulo,11 de abril de 2012. CERTIDÃO Certifico e dou fé haver registrado a r. sentença. São P…

TRF-3 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 720246020154036182 SP

JurisprudênciaData de publicação: 17/05/2019

LEI N. 13.478 /2002 DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO: CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. Relatório 1. Recurso extraordinário interposto com base no art. 102 , inc....Municipal 13.478 /02 de São Paulo, sob o fundamento de que, por se tratar de taxa sobre a coleta de lixo, lhe falta o requisito constitucional da indivisibilidade, ante a impossibilidade de aferir o custo...Os artigos 99 e 100 , da Lei Municipal nº 13.478 /02, estabelecem a forma de apuração da taxa: Art

DOM-SP 27/03/2020 - Pág. 1 - Normal - Diário Oficial do Município de São Paulo

Diários Oficiais27/03/2020Diário Oficial do Município de São Paulo
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, em 26 de março de 2020, 467º da Fundação de São Paulo....PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, em 26 de março de 2020, 467º da Fundação de São Paulo....Secretário Municipal de Justiça (doc.027261075), e da Assessoria Jurídica deste Gabinete (doc 027396317), aplico, com fundamento na competência prevista no art. 195, inc.

DOSP 27/03/2020 - Pág. 1 - Cidade - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais27/03/2020Diário Oficial do Estado de São Paulo
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, em 26 de março de 2020, 467º da Fundação de São Paulo....PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, em 26 de março de 2020, 467º da Fundação de São Paulo....Secretário Municipal de Justiça (doc.027261075), e da Assessoria Jurídica deste Gabinete (doc 027396317), aplico, com fundamento na competência prevista no art. 195, inc.

DOM-SP 05/11/2020 - Pág. 14 - Normal - Diário Oficial do Município de São Paulo

Diários Oficiais05/11/2020Diário Oficial do Município de São Paulo
11.228/92 E DECRETO 32.329/92. 2018-0.002.725-3 GLAUCIO ASTOLPHO DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI 11.228/92 E DECRETO 32.329/92. 2019-0.045.475-7 ADELINO JORGE DOS SANTOS DEFERIDO DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642...nº 13.478 /02 e no Decreto nº 42.992/03....(Ipê-roxo) - Remoção por supressão, passível de substituição, de acordo com a Lei Municipal 10.365/87, Art. 11, Inc. IX. SGZ OS 4155340.

DOSP 05/11/2020 - Pág. 14 - Cidade - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais05/11/2020Diário Oficial do Estado de São Paulo
11.228/92 E DECRETO 32.329/92. 2018-0.002.725-3 GLAUCIO ASTOLPHO DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI 11.228/92 E DECRETO 32.329/92. 2019-0.045.475-7 ADELINO JORGE DOS SANTOS DEFERIDO DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642...nº 13.478 /02 e no Decreto nº 42.992/03....(Ipê-roxo) - Remoção por supressão, passível de substituição, de acordo com a Lei Municipal 10.365/87, Art. 11, Inc. IX. SGZ OS 4155340.

DOM-SP 23/04/2020 - Pág. 42 - Normal - Diário Oficial do Município de São Paulo

Diários Oficiais23/04/2020Diário Oficial do Município de São Paulo
-1 ATA DE RP Nº 07/SMPR/COGEL/2017 – AGRUPAMENTO II CONTRATANTE: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO/SECRETARIA MUNICIPAL DAS SUBPREFEITURAS....º do Art. 57, observado o Inc....SEI 6039.2020/0000925-1 DISPENSA DE LICITAÇÃO (Art. 24, Inc.

DOSP 23/04/2020 - Pág. 42 - Cidade - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais23/04/2020Diário Oficial do Estado de São Paulo
-1 ATA DE RP Nº 07/SMPR/COGEL/2017 – AGRUPAMENTO II CONTRATANTE: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO/SECRETARIA MUNICIPAL DAS SUBPREFEITURAS....º do Art. 57, observado o Inc....SEI 6039.2020/0000925-1 DISPENSA DE LICITAÇÃO (Art. 24, Inc.

DOSP 15/08/2019 - Pág. 6 - Cidade - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais15/08/2019Diário Oficial do Estado de São Paulo
PROCESSOS DA UNIDADE SUB-G/CPDU/SFISC 2015-0.034.396-6 MARIA JOSE DE LIMA SILVA INDEFERIDO PEDIDO DE CANCELAMENTO DO AM 23-029.078-7, TENDO EM VISTA AMPARO LEGAL NA LEI 13.478 /02, ART. 169 , INC....III , E PARÁGRAFO ÚNICO, ALTERADA PELA LEI 15.224/10 E DECRETO 42.992/03, ART. 1º . O ART. 169 , DA LEI 13.478 /02, INC....II; - Nº 92 (E) - Árvore morta: Remoção por supressão, passível de substituição, de acordo com a Lei Municipal 10.365/87, Art. 11, Inc. II.

DOM-SP 15/08/2019 - Pág. 6 - Normal - Diário Oficial do Município de São Paulo

Diários Oficiais15/08/2019Diário Oficial do Município de São Paulo
PROCESSOS DA UNIDADE SUB-G/CPDU/SFISC 2015-0.034.396-6 MARIA JOSE DE LIMA SILVA INDEFERIDO PEDIDO DE CANCELAMENTO DO AM 23-029.078-7, TENDO EM VISTA AMPARO LEGAL NA LEI 13.478 /02, ART. 169 , INC....III , E PARÁGRAFO ÚNICO, ALTERADA PELA LEI 15.224/10 E DECRETO 42.992/03, ART. 1º . O ART. 169 , DA LEI 13.478 /02, INC....II; - Nº 92 (E) - Árvore morta: Remoção por supressão, passível de substituição, de acordo com a Lei Municipal 10.365/87, Art. 11, Inc. II.
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