Art. 92, § 3 da Lei 8069/90 em Todos os documentos

Jurisprudência que cita Art. 92, § 3 da Lei 8069/90

• TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20228260000 SP XXXXX-13.2022.8.26.0000

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  AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em face do Município de Taquaritinga - Decisão interlocutória que deferiu o pedido de tutela de urgência, determinando o fornecimento de curso de capacitação aos funcionários do serviço de acolhimento institucional, sob pena de multa - Irresignação do ente público - Competência desta Seção de Direito Público, uma vez que o provimento postulado dirige-se aos servidores municipais - Artigo 88 , incisos VIII e IX e artigo 92 , § 3º , do ECA que prescrevem a necessidade de permanente qualificação dos profissionais que atuam direta ou indiretamente em programas de acolhimento institucional - Situação de ausência de capacitação e de formação continuada que não pode permanecer - Possibilidade de fixação de multa pelo eventual não cumprimento da obrigação (astreintes) em face da Fazenda Pública - Manutenção da decisão recorrida - Não provimento do recurso interposto.

• TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO XXXXX20178190000 201700203041

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  AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . AFASTAMENTO LIMINAR DE DIRETORA PRESIDENTE DE ENTIDADE DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL CASA DO CAMINHO. INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES NO DESEMPENHO DA FUNÇÃO. INCONFORMISMO QUE NÃO SE SUSTENTA, NA MEDIDA EM QUE HÁ DE PREPONDERAR, AINDA QUE SE ADMITISSE DÚVIDA RAZOÁVEL NA ANÁLISE DOCUMENTAL, O INTERESSE SUPERIOR DAS CRIANÇAS ALI ABRIGADAS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 300 DO CPC ; 191 E 227 DA LEI Nº 8.069 /90. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 59 DO TJRJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

• TJ-SC - Apelação Cível: AC XXXXX20168240011 Brusque XXXXX-11.2016.8.24.0011

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  APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INFÂNCIA E JUVENTUDE. INSTITUIÇÃO PRIVADA CASA-LAR. PLEITO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFISSIONAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E PSICOLOGIA EM MAIOR CARGA HORÁRIA. ORIENTAÇÕES TÉCNICAS DO CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CASO CONCRETO QUE REVELA DESNECESSIDADE DA CARGA HORÁRIA MÍNIMA ALI INDICADA. NÚMERO REDUZIDO DE ACOLHIDOS. BAIXO ORÇAMENTO DA INSTITUIÇÃO ACOLHEDORA. AUSÊNCIA DE NOTÍCIA DE COMPROMETIMENTO DO DESENVOLVIMENTO OU DE OUTROS DIREITOS FUNDAMENTAIS BÁSICOS DOS INFANTES. PONDERAÇÃO DA PROPORCIONALIDADE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA NO PONTO. IMPERIOSIDADE, POR OUTRO LADO, DA MEDIDA DE CAPACITAÇÃO CONTINUADA. EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE ÔNUS RELEVANTE À INSTITUIÇÃO ACOLHEDORA, QUE INCLUSIVE ACEITOU ESTA CONDIÇÃO EM RESPOSTA À PROPOSTA DE AJUSTE DE CONDUTA. PEDIDO PROCEDENTE NO PONTO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.