Art. 92, § 6 do Estatuto da Criança e do Adolescente em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 92, § 6 do Estatuto da Criança e do Adolescente

  • TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX20108190014 RIO DE JANEIRO CAMPOS DOS GOYTACAZES 2 VARA DE FAMILIA

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    GRAVO INOMINADO DO ART. 557 , § 1º , DO CPC . APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA A CRIANÇAS E ADOLESCENTE VÍTIMAS DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA. REPRESENTAÇÃO ADMINISTRATIVA. Irregularidades. Cassação do registro da entidade por sentença transitada em julgado. Dirigente que continua a desenvolver as mesmas atividades. Ação movida pelo Ministério Público Estadual, no sentido de condenar a ré a se abster a dirigir, coordenar, ou de qualquer modo atuar na condução e desenvolvimento de projetos e atividades de acolhimento afetas à área da infância e juventude, dado o seu comportamento prejudicial às crianças e adolescentes. SENTENÇA PROCEDENTE. Apelo da ré. Decisão do Relator que negou seguimento de plano ao recurso. Possibilidade. Manifesta improcedência das razões recursais do recorrente. Inteligência contida nos artigos 557 , caput do CPC e 31, VIII, do RITJRJ. Prevalência do superior interesse das crianças. Provas que revelam conduta irregular. Constitui dever de todos, velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor (art. 18 , ECA ). Por fim, segundo o disposto no art. 92 § 6o , do Estatuto da Criança e do Adolescente , o descumprimento das disposições legais pelo dirigente de entidade que desenvolva programas de acolhimento familiar ou institucional é causa de sua destituição, sem prejuízo da apuração de sua responsabilidade administrativa, civil e criminal. DECISÃO PROFERIDA PELO ILUSTRE RELATOR QUE SE MANTÉM. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.

  • TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX20198210027 SANTA MARIA

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    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ECA . ABUSO SEXUAL OCORRIDO DENTRO DE INSTITUIÇÃO DE ACOLHIMENTO PERPETUADO POR UM ACOLHIDO DE TREZE ANOS, À ÉPOCA DO FATO, A UMA ACOLHIDA DE TRÊS ANOS. OMISSÃO DA DIRIGENTE DA ENTIDADE COMPROVADA, CUJO PAPEL SE EQUIPARA AO DE GUARDIÃ DOS ACOLHIDOS, NA FORMA DO ART. 92 , § 1º , DO ECA . MALFERIÇÃO ÀS NORMAS DOS ARTIGOS 4º , 5º E 94 , DO ECA . DESRESPEITO AO ART. 92 , § 6º , DO ECA , COM A APLICAÇÃO DAS SANÇÕES DO ART. 97 , DESTE ESTATUTO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO DECISUM. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 , DO CPC .A IRRESIGNAÇÃO RECURSAL NÃO OBJETIVA SUPRIR SUPOSTAS CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO – PORQUANTO INEXISTENTES QUAISQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL –, MAS, SIM, CLARAMENTE REDISCUTIR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO, O QUE NÃO SE MOSTRA POSSÍVEL POR MEIO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EMBARGOS DESACOLHIDOS.

  • TJ-RS - "Apelação Cível": AC XXXXX RS

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    REPRESENTAÇÃO. APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES EM ENTIDADE DE ATENDIMENTO. DESTITUIÇÃO DA COORDENADORA. CABIMENTO. SANÇÃO DE ADVERTÊNCIA NOS TERMOS DO ART. 97 , INC. II , ALÍNEA ?a?, DO ECA . Havendo indicativo de ocorrência de violência física e psicológica contra criança na instituição responsável pelo atendimento de crianças e adolescentes, imperiosa a cabal apuração dos fatos e a adoção das providências necessárias para a efetiva correção dos rumos. Recurso provido, em parte.(Apelação Cível, Nº 70083154856, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em: 11-12-2019)

Mais Jurisprudência (+9)

Peças Processuais que citam Art. 92, § 6 do Estatuto da Criança e do Adolescente

  • Petição - Ação Adicional Noturno

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.5.05.0461 em 17/04/2020 • TRT5 · 1ª Vara do Trabalho de Itabuna

    Paralelamente às obrigações impostas às entidades de abrigo, o Estatuto da Criança e do Adolescente , em seus arts. 92 , § 6º e 97 , enumera as medidas a serem aplicadas a estas e aos seus dirigentes que... IV , 91 , 92 e 94 , parágrafo 1º , 95 e 97 , inc II , do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069 /90), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, oferecer a presente REPRESENTAÇÃO nos termos... Destaca-se que as entidades de atendimento são responsáveis pela manutenção das próprias unidades, consoante disposto no art. 90 , do ECA

    Adicional Noturno • Duração Do Trabalho • Direito Do Trabalho

  • Petição - Ação Adicional Noturno

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.5.05.0461 em 02/06/2021 • TRT5 · 1ª Vara do Trabalho de Itabuna

    Ante o exposto, julgo procedente o pedido para que, nos termos do art. 92 , § 6º , do ECA , determinar a destituição da Associação SOS Canto da Criança, diante das irregularidades traçadas na inicial e... O pedido principal formulado na mencionada representação é de "fixação de prazo para correção das irregularidades apontadas nos termos do art. 193 , § 3º , do Estatuto da Criança e do Adolescente , sob

    Adicional Noturno • Duração Do Trabalho • Direito Do Trabalho

  • Petição - Ação Adicional Noturno

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.5.05.0461 em 03/11/2020 • TRT5 · 1ª Vara do Trabalho de Itabuna

    Ante o exposto, julgo procedente o pedido para que, nos termos do art. 92 , § 6º , do ECA , determinar a destituição da Associação SOS Canto da Criança, diante das irregularidades traçadas na inicial e

    Adicional Noturno • Duração Do Trabalho • Direito Do Trabalho

Diários Oficiais que citam Art. 92, § 6 do Estatuto da Criança e do Adolescente

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