Art. 92 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 92 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976

  • TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX19985090651

    Jurisprudência • Decisão • 

    à do vendedor, conduzindo à conclusão de que a Embargada Walkyria é parte legítima para figurar no polo passivo dos presentes autos; e, em complementação, o artigo 92 , da Lei nº 6.404 /1976 estabelece... (destaquei) Observa-se que o disposto no artigo 158 , II , da Lei 6.404 /76 não prevê a responsabilidade pessoal dos administradores senão em virtude de comprovado ato irregular de gestão... Ressalta-se que nos termos do artigo 158 , da Lei 6.404 /76 e OJ EX SE 40, VII, respondem pelos débitos da empresa apenas os acionistas que integraram a administração da sociedade anônima, ou seja, os

  • TRT-9 - Recurso de Revista: AP XXXXX19985090651

    Jurisprudência • Decisão • 

    à do vendedor, conduzindo à conclusão de que a Embargada Walkyria é parte legítima para figurar no polo passivo dos presentes autos; e, em complementação, o artigo 92 , da Lei nº 6.404 /1976 estabelece... (destaquei) Observa-se que o disposto no artigo 158 , II , da Lei 6.404 /76 não prevê a responsabilidade pessoal dos administradores senão em virtude de comprovado ato irregular de gestão... anônima de capital aberto, há a necessidade de comprovação de que, a) dentro de suas atribuições ele agiu com dolo ou culpa; ou b) houve a violação da lei ou do estatuto (art. 158 , caput e § 2º, da Lei 6.404

  • TRT-9 - AGRAVO DE PETICAO: AP XXXXX19985090651

    Jurisprudência • Decisão • 

    à do vendedor, conduzindo à conclusão de que a Embargada Walkyria é parte legítima para figurar no polo passivo dos presentes autos; e, em complementação, o artigo 92 , da Lei nº 6.404 /1976 estabelece... (destaquei) Observa-se que o disposto no artigo 158 , II , da Lei 6.404 /76 não prevê a responsabilidade pessoal dos administradores senão em virtude de comprovado ato irregular de gestão... anônima de capital aberto, há a necessidade de comprovação de que, a) dentro de suas atribuições ele agiu com dolo ou culpa; ou b) houve a violação da lei ou do estatuto (art. 158 , caput e § 2º, da Lei 6.404

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Doutrina que cita Art. 92 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976

  • Capa

    Direito de Empresa - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Alfredo de Assis Gonçalves Neto

    Encontrados nesta obra:

    Art. 1123

    91 e 92 ). 574... No entanto, quando for o caso de sociedade anônima que recorra à subscrição pública, a autorização deve ser dada à sociedade em organização, na pessoa de seus fundadores (Lei 6.404 /1976, arts. 84 , VII... empresário; em se tratando de sociedade, à sociedade já constituída, pronta para dar início ao seu negócio, na pessoa de seus administradores, mas antes de se registrar no Registro de Empresas Mercantis (Lei 6.404

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  • Capa

    Direito de Empresa - Ed. 2019

    2019 • Editora Revista dos Tribunais

    Alfredo de Assis Gonçalves Neto

    Encontrados nesta obra:

    Art. 1123

    91 e 92 ). 574... No entanto, quando for o caso de sociedade anônima que recorra à subscrição pública, a autorização deve ser dada à sociedade em organização, na pessoa de seus fundadores (Lei 6.404 /1976, arts. 84 , VII... empresário; em se tratando de sociedade, à sociedade já constituída, pronta para dar início ao seu negócio, na pessoa de seus administradores, mas antes de se registrar no Registro de Empresas Mercantis (Lei 6.404

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  • Capa

    Tratado de Direito Empresarial - Vol. III - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Modesto Carvalhosa e Fernando Kuyven

    Encontrados nesta obra:

    Capítulo III. Constituição da Companhia

    Isso é o que dispõe o art. 94 da Lei 6.404 /1976 ao determinar que a companhia não pode funcionar antes de cumpridas as formalidades complementares... O art. 99 , parágrafo único , da Lei 6.404 /1976 é expresso ao dispor que a companhia não responde pelos atos ou operações praticados pelos primeiros administradores, antes de cumpridas as formalidades... ponto, nosso Direito pátrio qualifica o arquivamento e a publicação como formalidades necessárias e complementares ao negócio jurídico de constituição da companhia, conforme os arts. 94 e 289 da Lei 6.404

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Diários Oficiais que citam Art. 92 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976

  • TRT-9 16/08/2022 - Pág. 4878 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região

    Diários Oficiais • 15/08/2022 • Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região

    à do vendedor, conduzindo à conclusão de que a Embargada Walkyria é parte legítima para figurar no polo passivo dos presentes autos; e, em complementação, o artigo 92 , da Lei nº 6.404 /1976 estabelece... Gluszczynski Fowler , esta Especializada se omitiu na análise "dos fundamentos ventilados na contraminuta", ou seja, "deixou de apreciar as peculiaridades previstas no Código Civil de 2002 e na Lei nº 6.404... Requer, então: a) "o pronunciamento se o acionista responde pelas dívidas contraídas pela sociedade, ainda que não tenha assumido cargo de administração ou diretoria, haja vista que o artigo 117 da Lei 6.404

  • TRT-9 16/08/2022 - Pág. 4874 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região

    Diários Oficiais • 15/08/2022 • Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região

    à do vendedor, conduzindo à conclusão de que a Embargada Walkyria é parte legítima para figurar no polo passivo dos presentes autos; e, em complementação, o artigo 92 , da Lei nº 6.404 /1976 estabelece... (destaquei) Observa-se que o disposto no artigo 158 , II , da Lei 6.404 /76 não prevê a responsabilidade pessoal dos administradores senão em virtude de comprovado ato irregular de gestão... A responsabilização pessoal dos integrantes do quadro diretivo da reclamada, conforme previsto nos incisos I e II do artigo 158 da Lei 6.404 /76 depende de prova robusta acerca de eventual ato fraudulento

  • TST 22/05/2023 - Pág. 15964 - Judiciário - Tribunal Superior do Trabalho

    Diários Oficiais • 21/05/2023 • Tribunal Superior do Trabalho

    à do vendedor, conduzindo à conclusão de que a Embargada Walkyria é parte legítima para figurar no polo passivo dos presentes autos; e, em complementação, o artigo 92 , da Lei nº 6.404 /1976 estabelece... (destaquei) Observa-se que o disposto no artigo 158 , II , da Lei 6.404 /76 não prevê a responsabilidade pessoal dos administradores senão em virtude de comprovado ato irregular de gestão... Ressalta-se que nos termos do artigo 158 , da Lei 6.404 /76 e OJ EX SE 40, VII, respondem pelos débitos da empresa apenas os acionistas que integraram a administração da sociedade anônima, ou seja, os

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