Art. 93, § 1, Inc. Iii da Lei 13473/17 em Todos os documentos

IINEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO ART. 93, INC. IX, DA C P ONSTITUIÇ REQUESTIONAM ÃO DA ENTO: RE SÚM PÚB ULAS LICA. NS. AUSÊ 282 NC E IA 356 DO DE SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL... No recurso extraordinário, o agravante alega contrariados os arts. 2º e 6º , o inc. IV do art. 7º , o inc. XXXVI do art. 5º e o art. 196 da Constituição da Republica... Pelo exposto, nego provimento ao recurso extraord Código d in e ário Proc c esso om agravo Civil e § (als. 1º d a o e art. b d 21 o d inc o . R I egimento V do art

ART. 185-A DO CTN . INAPLICABILIDADE. Superior Tribunal de Justiça 1... Complementar nº 75 /93... 6º inc

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE I N S T R U M E N T O . E X E C U Ç Ã O F I S C A L . R E Q U E R I M E N T O D E INDISPONIBILIDADE DE BENS DO EXECUTADO. INDEFERIMENTO. DÉBITO DE NATUREZA ADMINISTRATIVAE NÃO TRIBUTÁRIA. INAPLICABILIDADE DO A RT. 185-A DO CTN . 1. Trata-se de agravo interno visando à reconsideração do decisumque negou seguimento ao agravo de instrumento, com a manutenção da decisão judicial de primeira instância que indeferiu orequerimento de indisponibilidade de bens do executado, com fulcro art. 185-A d o CTN . 2. Conforme se depreende da Certidãode Dívida Ativa, os débitos objeto da presente execução fiscal são referentes à Taxa Anual por Hectare - TAH, sendo, portanto,inaplicável o CTN ao caso concreto, dado que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de queas normas previstas no Código Tributário Nacional a plicam-se, tão somente, aos créditos referentes às obrigações tributárias.3 . Agravo interno conhecido e desprovido.