Art. 93, Inc. I da Lei 8078/90 em Todos os documentos

CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO. AÇÃO CIVIL COLETIVA. AMPLITUDE DO DANO. TEMA 1.075 DO STF. AUSÊNCIA DE OFENSA. ÂMBITO REGIONAL/LOCAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI nº 7.347 /1985 e DO ARTIGO 93 , INCISO I , DA LEI nº 8.078 /1990 ( CDC ). A Ação Civil Coletiva que busca tutelar direitos de âmbito regional/local, limitada à base territorial da entidade sindical autora, abrangendo cidades integrantes da jurisdição de mais de uma Vara do Trabalho, sem que se configure dano de abrangência suprarregional, atrai a competência fixada no artigo 2º da Lei nº 7.347 /1985 e no artigo 93 , inciso I , da Lei nº 8.078 /1990 ( Código de Defesa do Consumidor ), tornado-se "prevento o juízo a que a primeira ação houver sido distribuída". A Orientação Jurisprudencial nº 130 da SBDI-II do TST não diverge da tese jurídica fixada no tema 1.075 pelo STF, porquanto ambos fazem remissão expressa ao mesmo ordenamento jurídico vigente.

PJe - PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO DE ÂMBITO REGIONAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA SEDE DA SEÇÃO JUDICIÁRIA. ART. 93 , INCISOS I E II , DA LEI 8.078 /1990 C/C ART. 21 DA LEI Nº. 7.347 /85. APLICABILIDDE. I Para a definição do âmbito da competência, no caso de ação civil pública, deve ser observada a regra do art. 93 , incisos I e II , do Código de Defesa do Consumidor , aplicável por força do art. 21 da Lei 7.347 /1985. II A ação civil pública originária pretende a suspensão das autorizações de funcionamento de carvoarias localizadas em 42 municípios do Estado do Piauí, vinculados às Subseções Judiciárias de Floriano, São Raimundo Nonato e Corrente, além da própria sede da Seção Judiciária, em Teresina/PI, a demonstrar o âmbito regional dos alegados danos ambientais. III Conflito de competência conhecido, para declarar competente o MM. Juízo Federal 2ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Piauí suscitado.

PJe - PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO DE ÂMBITO REGIONAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA SEDE DA SEÇÃO JUDICIÁRIA. ART. 93 , INCISOS I E II , DA LEI 8.078 /1990 C/C ART. 21 DA LEI Nº. 7.347 /85. APLICABILIDDE. I – Para a definição do âmbito da competência, no caso de ação civil pública, deve ser observada a regra do art. 93 , incisos I e II , do Código de Defesa do Consumidor , aplicável por força do art. 21 da Lei 7.347 /1985. II – A ação civil pública originária pretende a suspensão das autorizações de funcionamento de carvoarias localizadas em 42 municípios do Estado do Piauí, vinculados às Subseções Judiciárias de Floriano , São Raimundo Nonato e Corrente, além da própria sede da Seção Judiciária, em Teresina/PI, a demonstrar o âmbito regional dos alegados danos ambientais. III – Conflito de competência conhecido, para declarar competente o MM. Juízo Federal 2ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Piauí – suscitado.