Art. 93, Inc. Ii da Lei 9610/98 em Todos os documentos

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE CONTRAFAÇÃO A DIREITO DE AUTOR, COM PEDIDO DE LIMINAR. PRELIMINARES DE NULIDADE DE SENTENÇA E ILEGITIMIDADE ATIVA. AFASTADAS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO AUTOR PARA UTILIZAÇÃO DAS OBRAS MUSICAIS DE SUA AUTORIA E DE OBRAS QUE INTERPRETOU - ÁLBUM "CD EM NOME DO PAI", DISPONIBILIZADAS NA PLATAFORMA MUSICAL DO RÉU - SPOTIFY - PELO QUAL OFERECE SERVIÇO DE “STREAMING” AOS ASSINANTES. DANO MORAL "IN RE IPSA". DEVIDO. MONTANTE INDENIZATÓRIO MINORADO AO CASO. JUROS LEGAIS A CONTAR DO EVENTO DANOSO - SÚMULA 54 DO STJ. SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA. SÚMULA 326 DO STJ. 1) Da Preliminar de Nulidade de Sentença: Desacolhe-se a prefacial, eis que não houve negativa de vigência a normas legais, seja com relação a Lei do Marco Civil da Internet, seja com relação à Lei de Direitos Autorais . Primeiro, porque a Lei do Marco Civil da Internet, especialmente o art. 19, não se presta para o caso em tela. Em segundo, com relação à Lei de Direitos Autorais , o Juízo recorrido adotou as normativas pertinentes à situação posta a julgamento, inclusive, declinando expressamente artigos que baseou a sua fundamentação. 2) Da Preliminar de Ilegitimidade Ativa: afasta-se de pronto a prefacial, pois como intérprete e compositor das obras elencadas na inicial o autor possui legitimidade para figurar no polo ativo da ação, eis que titular de direitos previstos na Lei de Direitos Autorais .2) Cuida-se de recursos de Apelação interpostos pelas partes contra a sentença que julgou parcialmente procedente a Ação de Contrafação a Direito de Autor, com Pedido de Liminar, por ausência de autorização do demandante para utilização das obras de sua autoria e da interpretação por ele realizada e gravada das demais canções integrantes do CD Em Nome do Pai, com violação aos arts. 29 , 89 e 90 , da Lei 9.610 /98. 3) Do Marco Inicial da Internet: A finalidade do art. 19 da Lei do Marco Civil da Internet (Lei 12.965 /2014)é se ocupar em responsabilizar aquele que divulga informações em afronta à privacidade e proteção de dados no uso da internet e, especialmente, combater os casos de fake news, evento esse recorrente em todos os âmbitos da sociedade, que se propaga rapidamente no ambiente virtual. 4) Contudo, na hipótese dos autos o art. 19 da Lei do Marco Civil da Internet (Lei 12.965 /2014) não se amolda ao objeto da demanda, haja vista que neste processo discute-se a violação da lei de direitos autorais por falta de autorização para o uso de obras musicais em plataforma musical do réu, com base nos arts. 29 e op da Lei 9.610/98.5) Conclui-se do acervo probatório que não há demonstração, documento assinado pelo autor autorizando o réu a utilizar suas obras, seja como intérprete, seja como compositor, em sua plataforma digital.6) A Declaração de que a empresa Merlin licenciou o álbum "Em Nome do Pai" ao Spotify, sendo que a Usa Records licenciou a obra à Fuga e, por sua vez, que o artista licenciou a Obra para Usa Records não é suficiente, pois inexiste prova escrita de que o autor tenha autorizado o réu a comercializar a sua obra ou que terceira empresa tivesse essa autorização e, por cessão de direitos, outorgado à demandada. De modo, que a Declaração não é suficiente para concluir que houve de fato a outorga de aquisição de direitos patrimoniais para a exploração comercial da obra musical do autor na plataforma digital do demandado.7) Por consequência lógica, o autor sofreu dano moral, dano este que prescinde de prova de sua ocorrência, por se tratar de dano in re ipsa.8) No tocante ao quantum, entende-se como razoável a minoração do valor arbitrado (R$ 30.000,00) pelo nobre Julgador a quo a título de danos morais para R$ 15.000,00, independentemente, da quantidade de obras violadas, pois não é o caso de se tabelar o dano moral e, sim, de buscar a reparação de forma razoável,proporcional, atentando para a conduta e direito lesado, sem que isso importe no enriquecimento indevido da parte autora.9) Quanto aos juros, considerando que a relação havida entre as partes é extracontratual, os juros de mora passam a correr da data do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ.10) Em relação à sucumbência, nos termos da Súmula 326 do STJ, ainda que a condenação a título de dano moral tenha sido em valor inferior ao postulado na inicial, tal não implica sucumbência recíproca.DERAM PARCIAL PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES DAS PARTES.