Art. 93, Inc. Ii do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 93, Inc. Ii do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União

  • TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC): AC XXXXX20084013400

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CARREIRA DE ADVOGADO DA UNIÃO. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE CESSÃO. ATO DISCRICIONÁRIO. 1. O art. 7º da Lei n. 11.890 /08 tratou das hipóteses de cessão dos integrantes da Carreira da Advocacia Geral da União, instituto jurídico que se encontra disciplinado no art. 93 , da Lei n. 8.112 /90. 2. O ato de cessão se mostra como uma faculdade da Administração (art. 93 da lei nº 8.112 /90), sendo exclusivo do seu agente com poder decisório o juízo de oportunidade e conveniência de anuir na cessão ou - como é o caso dos autos - prorrogar cessão deferida no passado. 3. Tanto o ato regimental questionado na inicial, como o art. 7º da Lei n. 11.890 , foram elaborados em atendimento ao disposto no inciso II do art. 93 da Lei n. 8.112 /90 e apenas especificam os casos em que a Administração Pública terá a faculdade de autorizar a cessão de servidor pertencente à mencionada carreira, de modo que sua revogação refoge ao controle do Poder Judiciário, que deve se restringir a apreciar sua legalidade, a qual se mostrou hígida no caso dos autos. 4. Apelação desprovida. Sentença mantida.

  • TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: Ap XXXXX20084036100 SP

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. CESSÃO. FUNÇÃO COMISSIONADA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Os embargos declaratórios não se destinam a veicular mero inconformismo com o julgado, revolvendo questões já adequadamente apreciadas. A cessão foi pautada no artigo 93 , II da Lei 8.112 /90 que não gera qualquer direito à percepção da pretensa função de confiança. Não tendo sido demonstrado o vício supostamente existente no acórdão, que não apresenta obscuridade, omissão ou contradição a sanar, revelam-se improcedentes os embargos. Embargos de declaração a que se nega provimento.

  • TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: Ap XXXXX20084036100 SP

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO LEGAL. ART. 557. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CESSÃO. FUNÇÃO COMISSIONADA. A requisição da servidora foi formalizada por Ofício emitido pela Procuradora-Geral da Justiça Militar, que solicitou a requisição no intuito de "suprir a carência de servidores da Procuradoria da Justiça Militar em São Paulo". A cessão foi pautada no artigo 93 , II da Lei 8.112 /90 que não gera qualquer direito à percepção da pretensa função de confiança. O agravo legal, em especial, visa submeter ao órgão colegiado a legalidade da decisão monocrática proferida, afora isso, não se prestando à rediscussão de matéria já decidida. Agravo legal a que se nega provimento.

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Doutrina que cita Art. 93, Inc. Ii do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União

  • Capa

    Organizações Sociais - Lei 9.637/1998

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    José Marcelo Ferreira Costa

    Encontrados nesta obra:

    Capítulo II. Das Disposições Finais e Transitórias

    Assim, a regra aplicável ao caso seria a do art. 93 , II , da Lei Federal n.º 8.112 , 314 de 11 de dezembro de 1990, especialmente quanto ao período e o responsável pelo ônus remuneratório, que recairá... Federal de Fernando de Noronha poderão ser redistribuídos ou cedidos para órgãos e entidades da Administração Pública Federal, independentemente do disposto no inciso II do art. 37 e no inciso I do art. 93... estendeu inovador regime de redistribuição ou cessão de servidores públicos, sem que se lhes apliquem os critérios de prazo ou regime disposto no art. 37, II, 315 e art. 93, I, 316 da Lei Federal n.º 8.112

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