Art. 93 da Lei dos Juizados Especiais em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 93 da Lei dos Juizados Especiais

  • STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX RJ XXXXX-44.2020.8.19.0207

    Jurisprudência • Decisão • 

    abilid aduzid ade as e no propo rec rc urso ionalid aprec ade, iad tend as, o send sido o dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099... /95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 dispo da sto Constituiç no artigo ão Fed 26 eral, do R e egimento

  • STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 49462 SP XXXXX-91.2021.1.00.0000

    Jurisprudência • Decisão • 

    /95 a apreciação de lesão de direito da recorrente, em ofensa direta e literal ao previsto do Art. 5º XXXV CF e ao previsto do inciso IX do art. 93 do referido diploma ” (eDOC 1, p. 8)... Parágrafo 5º do art. 82 da Lei nº 9.099 /95. Ausência de fundamentação. Artigo 93 , inciso IX , da Constituição Federal . Não ocorrência... matéria posta no recurso inominado, que abrange tese adicional ao ocorrido no processo, bem como feita impugnação expressa aos termos da sentença se configura em afastar o texto legal do art. 46 da Lei 9099

  • STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX SP - SÃO PAULO XXXXX-78.2006.4.03.6302

    Jurisprudência • Decisão • 

    A Lei nº 9.099 /95 viabiliza a adoção pela turma recursal dos fundamentos contidos na sentença proferida, não cabendo cogitar de transgressão do artigo 93 , inciso IX, da Constituição Federal"(AI nº 453.483... Parágrafo 5º do art. 82 da Lei nº 9.099 /95. Ausência de fundamentação. Artigo 93 , inciso IX , da Constituição Federal . Não ocorrência

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Peças Processuais que citam Art. 93 da Lei dos Juizados Especiais

  • Petição Inicial - TJRJ - Ação Fornecimento de Energia Elétrica - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Enel Brasil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.19.0002 em 09/07/2023 • TJRJ · Comarca · Niterói, RJ

    /95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal e está em conformidade com o disposto... Condeno a Recorrente ao pagamento das custas e honorários em 20% do valor da causa , valendo esta súmula como acórdão conforme o disposto no artigo 46 da Lei 9099 /95... próprios fundamentos, tendo sido todas as questões aduzidas no recurso apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9.099

    Fornecimento De Energia Elétrica • Contratos De Consumo • Direito Do Consumidor • Indenização Por Dano Material • Responsabilidade Do Fornecedor

  • Petição - TJRJ - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Light Serviços de Eletricidade

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.19.0001 em 07/07/2023 • TJRJ · Comarca · Rio de Janeiro, RJ

    /95, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do art. 93 da Constituição Federal de 1988... de 10% do valor da causa, observando-se, contudo, o disposto no art. 98 do CPC , uma vez que deferida a gratuidade de justiça, valendo esta súmula como acórdão, conforme o disposto no art. 46 da Lei 9099... para manter a sentença por seus próprios fundamentos, tendo sido todas as questões apreciadas, não sendo transcritas as conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no art. 2º da Lei 9.099

    Indenização Por Dano Moral • Responsabilidade Do Fornecedor • Direito Do Consumidor • Indenização Por Dano Material • Outros • Processo Seletivo • Acesso • Direito À Educação • Outras • Transferência Discente • Cobrança • Cursos Extracurriculares

  • Petição - TJRJ - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Facebook Servicos Online do Brasil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.19.0011 em 10/05/2023 • TJRJ · Comarca · Cabo Frio, RJ

    Sem custas e honorários, diante da norma do artigo 55 da Lei n.º 9.099 /95... /95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando -se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal , e está em conformidade com o disposto... Projeto de sentença sujeito à homologação, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099 /95. P.R.I. 2. Posteriormente, o Facebook Brasil interpôs Recurso Inominado em id. . 3

    Indenização Por Dano Moral • Outros (30016)

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