Art. 94, § 2 da Lei 8213/91 em Todos os documentos

Recurso inominado interposto pelo autor, policial militar. Sentença de parcial procedência. Reconhecimento do direito de averbação de parte do tempo de serviço na iniciativa privada (RGPS) anterior ao exercício do cargo de policial militar. Indeferimento do reconhecimento do período de segurado contribuinte individual, por falta de complementação das contribuições exigida pelo § 2º do art. 94 da Lei 8213 /91. Capítulo não objeto de recurso. Pretensão de reforma para reconhecimento da inconstitucionalidade, em controle difuso (incidenter tantum) de determinados dispositivos infraconstitucionais, que impediriam a aposentadoria do autor. Descabimento. Legalidade dos dispositivos, aliás, que sequer precisariam ser analisados, uma vez que o autor não possui o período mínimo exigido para aposentadoria. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL OU/POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. POLICIAL MILITAR. ATIVIDADE ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA. BENEFÍCIO NÃO CONCEDIDO. 1. Não compete à autarquia previdenciária o exame da especialidade aventada e sim ao próprio ente federativo (Estado), no qual a parte autora desenvolveu as atribuições vinculadas ao regime próprio de previdência, que no caso dos autos corresponde à Polícia Militar do Estado de São Paulo. 2. Quanto ao período de 09 (nove) anos, 11 (onze) meses e 23 (vinte e três) dias referentes aos recolhimentos efetuados de 24/10/2004 a 10/10/2014 para a SPPREV (fl. 45), não pode tal período ser computado para efeito de tempo contribuição, uma vez que se trata de contribuição incidente sobre a aposentadoria. 3. Nos termos dos arts. 94 , § 2º ; 96 e 124 da Lei 8.213 /91, tais contribuições, com base no princípio da solidariedade social, não podem ser computadas para nenhum efeito previdenciário, salvo para fins de serviço social. 4. Apelação do autor improvida.