Art. 94, Inc. Iv do Estatuto da Criança e do Adolescente em Todos os documentos

Jurisprudência que cita Art. 94, Inc. Iv do Estatuto da Criança e do Adolescente

• TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS

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  APELAÇÃO CÍVEL. ECA . AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IRREGULARIDADE EM CASA DE ACOLHIMENTO. AFASTAMENTO DE MONITOR. CABIMENTO. AGRESSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 94 , INCISOS I E IV , DO ECA .RECURSO DESPROVIDO.

• TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS

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  APELAÇÃO CÍVEL. ECA . AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IRREGULARIDADE EM CASA DE ACOLHIMENTO. AFASTAMENTO DE MONITOR. CABIMENTO. AGRESSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 94 , INCISOS I E IV , DO ECA . RECURSO DESPROVIDO. ( Apelação Cível Nº 70074464751, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 21/07/2017).

• STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX PR XXXX/XXXXX-0

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  Sustenta a agravante que o pretendido acesso à via especial visa à demonstração de violação dos artigos 148 , 149 , 151 e 339 do CP , 94 , II , III , IV , VII , VIII , IX , X , XI , XII , XIII , XIV... XV e XX , do ECA , 186 e 927 do CC , e 20 , § 3º , do CPC