Petição - Ação Adicional Noturno
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.5.05.0461 em 17/04/2020 • TRT5 · 1ª Vara do Trabalho de Itabuna
do art. 94 , aplicável ao caso ex vi do § 1º do mesmo dispositivo da lei 8.069 /90... IV , 91 , 92 e 94 , parágrafo 1º , 95 e 97 , inc II , do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069 /90), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, oferecer a presente REPRESENTAÇÃO nos termos... Destaca-se que as entidades de atendimento são responsáveis pela manutenção das próprias unidades, consoante disposto no art. 90 , do ECA