Art. 94 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 94 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

  • TJ-SC - Apelação: APL XXXXX20158240012

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IRREGULARIDADE DE ONDULAÇÕES TRANSVERSAIS (LOMBADAS) NA MALHA VIÁRIA DO MUNICÍPIO DE CAÇADOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DESTE. REMESSA NECESSÁRIA ADEQUAÇÃO DAS ONDULAÇÕES TRANSVERSAIS (LOMBADAS) DAS VIAS DE ROLAMENTO DO MUNICÍPIO DE CAÇADOR. SUBSISTÊNCIA. RESOLUÇÃO N. 600/2016 DO CONTRAN E ART. 94 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO ( CTB ). INÉRCIA DA MUNICIPALIDADE EM SE ADEQUAR A LEGISLAÇÃO VIGENTE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO EXCLUSÃO E, SUBSIDIARIAMENTE, REDUÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA. POSTULAÇÕES ARREDADAS. MULTA QUE VISA O CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. VALOR FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PRETENSA DESTINAÇÃO DO VALOR DA MULTA, PARA OS FINS A QUE SE PROPÕE A DEMANDA. PLEITO RECHAÇADO. VALOR QUE DEVE SER DESTINADO AO FUNDO DE RECONSTITUIÇÃO DOS BENS LESADOS DE SANTA CATARINA. EXEGESE DO ART. 13 DA LEI DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA E ARTS. 281 E 285 DA LEI COMPLEMENTAR N. 738/2019. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA, EM REMESSA NECESSÁRIA.

  • TJ-SC - Apelação XXXXX20158240012

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IRREGULARIDADE DE ONDULAÇÕES TRANSVERSAIS (LOMBADAS) NA MALHA VIÁRIA DO MUNICÍPIO DE CAÇADOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DESTE. REMESSA NECESSÁRIA ADEQUAÇÃO DAS ONDULAÇÕES TRANSVERSAIS (LOMBADAS) DAS VIAS DE ROLAMENTO DO MUNICÍPIO DE CAÇADOR. SUBSISTÊNCIA. RESOLUÇÃO N. 600/2016 DO CONTRAN E ART. 94 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO ( CTB ). INÉRCIA DA MUNICIPALIDADE EM SE ADEQUAR A LEGISLAÇÃO VIGENTE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO EXCLUSÃO E, SUBSIDIARIAMENTE, REDUÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA. POSTULAÇÕES ARREDADAS. MULTA QUE VISA O CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. VALOR FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PRETENSA DESTINAÇÃO DO VALOR DA MULTA, PARA OS FINS A QUE SE PROPÕE A DEMANDA. PLEITO RECHAÇADO. VALOR QUE DEVE SER DESTINADO AO FUNDO DE RECONSTITUIÇÃO DOS BENS LESADOS DE SANTA CATARINA. EXEGESE DO ART. 13 DA LEI DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA E ARTS. 281 E 285 DA LEI COMPLEMENTAR N. 738/2019. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA, EM REMESSA NECESSÁRIA. (TJSC, Apelação n. XXXXX-29.2015.8.24.0012 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Bettina Maria Maresch de Moura , Terceira Câmara de Direito Público, j. 14-03-2023).

  • TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX20138190006 202200127006

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS SOFRIDOS EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE EM VIA PÚBLICA. REDUTOR DE VELOCIDADE (QUEBRA-MOLAS) SEM SINALIZAÇÃO. RODOVIA ESTATUAL. PERÍMETRO URBANO. ACIDENTE OCORRIDO EM 2010. CITAÇÃO DO DER/RJ SOMENTE EM 2017. PRESCRIÇÃO CONSUMADA EM RELAÇÃO À FUNDAÇÃO ESTADUAL. SENTENÇA QUE DECIDIU PELA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO POR SE TRATAR DE RODOVIA ESTADUAL, MERECENDO REFORMA NESTE PONTO. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO QUE É ENTIDADE COMPONENTE DO SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO. ARTS. 94 E 95 DA LEI Nº 9.503 /97 E RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 600/2016. RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS ADVINDOS DA AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO. PROVA SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR O NEXO CAUSAL ENTRE A AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO E OS DANOS SOFRIDOS PELO APELANTE. DANO MATERIAL DEVIDAMENTE COMPROVADO, CONSISTENTE NA QUANTIA DESEMBOLSADA PARA CONSERTO DO VEÍCULO. DANO MORAL CONFIGURADO. REFORMA DO JULGADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Modelos que citam Art. 94 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

Peças Processuais que citam Art. 94 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

  • Recurso - STJ - Ação Indenização por Dano Moral - Agravo em Recurso Especial

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2015.8.26.0576 em 04/08/2017 • TJSP · Comarca · Foro de São José do Rio Preto, SP

    Rezam os artigos 94 , parágrafo único e artigo 95 , caput e § 1º da Lei Federal n.º 9.503 /97: Art. 94... caput e 95, caput e § 1º da Lei nº 9.503 /97 ( Código de Trânsito Brasileiro )... A decisão, da forma como prolatada, data maxima venia , acaba por negar vigência aos artigos 51 , 80 § 1º , 90 § 1º , 94 , caput e 95 , caput e § 1º da Lei nº 9.503 /97 ( Código de Trânsito Brasileiro

    Indenização Por Dano Moral • Responsabilidade Civil • Direito Civil

  • Manifestação - TJSP - Ação Acidente de Trânsito - Apelação Cível - contra Prefeitura Municipal de Mogi Guaçu

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2014.8.26.0362 em 23/02/2018 • TJSP · Comarca · Foro de Mogi Guaçu, SP

    do Código Brasileiro de trânsito (Lei Federal 9.503 /97), que dispõe expressamente: "Artigo 94- Qualquer obstáculo à livre circulação e à segurança de veículos e pedestres, tanto na via quanto na calçada... Ao contrário do que alega o Contestante, o Autor caiu, porque havia o buraco na via pública, e esta não estava devidamente sinalizada, como exige o Código Brasileiro de trânsito , Artigo 94 retro transcrito... dano causado pelo Contestante ao Autor, decorre de que, estando a via pública com defeitos em sua pavimentação, o buraco deveria ser sinalizado, para evitar acidentes, como prevê o disposto no Artigo 94

    Acidente De Trânsito • Indenização Por Dano Material • Responsabilidade Civil • Direito Civil

  • Manifestação - TJSP - Ação Acidente de Trânsito - Apelação Cível - contra Prefeitura Municipal de Mogi Guaçu

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2014.8.26.0362 em 23/02/2018 • TJSP · Comarca · Foro de Mogi Guaçu, SP

    do Código Brasileiro de trânsito (Lei Federal 9.503 /97), que dispõe expressamente: "Artigo 94- Qualquer obstáculo à livre circulação e à segurança de veículos e pedestres, tanto na via quanto na calçada... Ao contrário do que alega o Contestante, o Autor caiu, porque havia o buraco na via pública, e esta não estava devidamente sinalizada, como exige o Código Brasileiro de trânsito , Artigo 94 retro transcrito... dano causado pelo Contestante ao Autor, decorre de que, estando a via pública com defeitos em sua pavimentação, o buraco deveria ser sinalizado, para evitar acidentes, como prevê o disposto no Artigo 94

    Acidente De Trânsito • Indenização Por Dano Material • Responsabilidade Civil • Direito Civil

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