Art. 942 da Lei 13105/15 em Todos os documentos

RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CPC/15 . ART. 942 , CAPUT, DO CPC . JULGAMENTO NÃO UNÂNIME DO RECURSO DE APELAÇÃO E POSTERIOR UNANIMIDADE NO JULGAMENTO DOS RESPECTIVOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TÉCNICA DE AMPLIAÇÃO DO COLEGIADO. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE. 1. Ação declaratoria de filiação socioafetiva post mortem. 2. Controvérsia em torno da necessidade de aplicação da técnica de ampliação do colegiado, prevista no art. 942 do CPC , na hipótese em que são julgados embargos de declaração opostos contra acórdão não unânime que desproveu o recurso de apelação. 3. À luz do que disciplina o art. 942 do CPC , é inegável que o julgamento pela maioria determina, nas hipóteses legais, uma nova composição para o órgão julgador. 4. Em razão da precípua finalidade integrativa, os embargos de declaração devem ser julgados pelo mesmo órgão que prolatou a decisão recorrida. 5. Logo, o julgamento dos embargos de declaração, quando opostos contra acórdão proferido pelo órgão em composição ampliada, deve observar o mesmo quórum (ampliado), sob pena de, por outro lado, a depender da composição do órgão julgador, o entendimento lançado, antes minoritário, poder sagrar-se vencedor se, caso excepcionalmente, sejam atribuídos efeitos infringentes aos aclaratórios. 6. Entendimento defendido por respeitável doutrina e cristalizado nos Enunciados 137 das Jornadas do Centro de Estudos Judiciários (Conselho da Justiça Federal) e 700 do Fórum Permanente de Processualistas Civis. 7. No caso, o Tribunal de origem, ao deixar de ampliar o quórum da sessão realizada no dia 25/2/2022, inobservou o enunciado normativo inserto no art. 942 do CPC , sendo de rigor declarar a nulidade por "error in procedendo". 8. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA DECLARAR A NULIDADE DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA QUE SEJA CONVOCADA NOVA SESSÃO PARA PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. ANTT. AUTO DE INFRAÇÃO. TIPIFICAÇÃO EQUIVOCADA. ART. 942 DO CPC/15 . TÉCNICA DO JULGAMENTO AMPLIADO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. INCIDÊNCIA DOS ÓBICES DAS SÚMULAS N. 283 E N. 284 DO STF. DECISÃO RECORRIDA EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. II - Quanto à matéria relacionada à alegação de violação do art. 942 , caput e § 3º , II , do CPC/15 , o Tribunal de origem, para decidir a controvérsia dos autos, firmou sua conclusão no sentido de que, "no caso dos autos, não se está diante de reforma da decisão que julgar parcialmente o mérito, não se aplicando, portanto, a sistemática prevista no artigo 942 do Código de Processo Civil ."III - Na espécie, a fundamentação do acórdão de que inexiste no presente caso decisão parcial de mérito que tenha sido reformada, a permitir a aplicação da técnica do julgamento ampliado ao recurso de agravo de instrumento, não foi especificamente impugnada pelo recurso especial, o que caracteriza deficiência na argumentação recursal.IV - Assim, diante da inexistência de impugnação adequada, preservam-se incólumes os fundamentos utilizados pela decisão recorrida, os quais se mostram, por si sós, capazes de manter o resultado do julgamento proferido pelo Tribunal de origem. Incide, no presente caso, os óbices das Súmulas n. 283 /STF e n. 284/STF.V - Ainda que fosse superado o referido óbice, observa-se que a decisão recorrida encontra-se em sintonia com o entendimento firmado nesta Corte Superior, no sentido de que a técnica do julgamento ampliado só tem aplicação, no caso do recurso de agravo de instrumento, quanto há a reforma da decisão que julgar parcialmente o mérito. Nesse sentido confiram-se: AgInt no AREsp n. 1.654.813/SP , relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 29/6/2020, DJe de 1/7/2020; REsp n. 1.960.580/MT , relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 5/10/2021, DJe de 13/10/2021 e AgInt no AREsp n. 1.555.524/SP , relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 31/5/2021, DJe de 4/6/2021.VI - Agravo interno improvido.

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA, APELAÇÃO. ACÓRDÃO NÃO UNÂNIME. ART. 942 DO CPC/2015 . INCIDÊNCIA. MARCO TEMPORAL. PROCLAMAÇÃO DO RESULTADO. CRITÉRIO. 1. Consoante a redação do art. 1.046 do Código de Processo Civil/2015 , "ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei n. 5.869 , de 11 de janeiro de 1973". 2. O procedimento previsto no art. 942 do CPC também tem aplicação para julgamento não unânime de apelação interposta em sede de mandado de segurança. 3. "Diante da natureza jurídica sui generis da técnica de ampliação do colegiado, o marco temporal para aferir a incidência do art. 942 , caput, do CPC/2015 deve ser a data da proclamação do resultado não unânime da apelação, em respeito à segurança jurídica, à coerência e à isonomia. ( REsp XXXXX/SP , rel. p/ Acórdão Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA , TERCEIRA TURMA, julgado em 19/02/2019, DJe 15/03/2019). 4. Hipótese em que o julgamento do recurso de apelação se iniciou sob a égide do CPC/1973 , mas foi concluído na vigência do CPC/2015 , sendo de rigor a aplicação da técnica de ampliação do colegiado prevista Novo Estatuto Processual. 5. Agravo interno desprovido.