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Legislação direta

Artigo 943 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Art. 943. O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 712106 DF 2004/0180677-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 06/03/2006
EMENTA

Art. 943 do Código Civil de 1916 (art. 322 do Código Civil de 2002). 1. Cabe ao credor, se efetivamente pagas as últimas cotas, desconstituir a presunção prevista no art. 943 do Código Civil de 1916 (art. 322 do Código Civil de 2002). 2. Recurso especial conhecido e provido

Encontrado em: Gomes de Barros T3 - TERCEIRA TURMA DJ 06.03.2006 p. 380 - 6/3/2006 CC-16 LEG:FED LEI: 003071 ANO:1916 ART...: 00943 CÓDIGO CIVIL DE 1916 CC-02 LEG:FED LEI: 010406 ANO:2002 ART : 00322 CÓDIGO CIVIL DE 2002 STJ

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 712106 DF 2004/0180677-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 06/03/2006
EMENTA

Art. 943 do Código Civil de 1916 (art. 322 do Código Civil de 2002). 1. Cabe ao credor, se efetivamente pagas as últimas cotas, desconstituir a presunção prevista no art. 943 do Código Civil de 1916 (art. 322 do Código Civil de 2002). 2. Recurso especial conhecido e provido.

Encontrado em: Gomes de Barros T3 - TERCEIRA TURMA DJ 06/03/2006 p. 380 - 6/3/2006 CC-16 LEG:FED LEI: 003071 ANO:1916 ART...: 00943 CÓDIGO CIVIL DE 1916 CC-02 LEG:FED LEI: 010406 ANO:2002 ART : 00322 CÓDIGO CIVIL DE 2002 STJ

TJ-MG - 200000036111850001 MG 2.0000.00.361118-5/000(1) (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 03/08/2002
EMENTA

AÇÃO DE COBRANÇA - CONDOMÍNIO - PRESTAÇÕES PERÍODICAS - INTELIGÊNCIA DO ART. 943 DO CÓDIGO CIVIL . - - Cuidando-se de pagamentos periódicos, presume-se a liquidação do anterior pela quitação do posterior, cabendo ao credor, e não ao devedor, fazer prova contrária à presunção legal tratada pelo artigo 943 do Código Civil .

STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 22678 (STF)

JurisprudênciaData de julgamento: 31/12/1969
EMENTA

APLICAÇÃO DO ART. 943, DO CÓDIGO CIVIL.

Encontrado em: CIVIL V AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 22678 (STF) GONCALVES DE OLIVEIRA

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 70170 SP 1995/0035561-2 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 12/06/2000
EMENTA

DIREITO CIVIL. ART. 943 DO CÓDIGO CIVIL. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM A FAVOR DO DEVEDOR. ÔNUS DE ILIDIR A PRESUNÇÃO ATRIBUÍDA AO CREDOR. DOUTRINA, PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO PROVIDO. - O art. 943 do Código Civil, ao dizer que "quando o pagamento for em quotas periódicas, a quitação da última estabelece, até prova em contrário, a presunção de estarem solvidas as anteriores", estabelece uma presunção relativa em favor do devedor, incumbindo ao credor, uma vez por aquele demonstrado o pagamento das parcelas posteriores, produzir prova que desconstitua tal presunção, não havendo de invocar-se a inaplicabilidade dessa norma às verbas condominiais, posto que se refere ela às obrigações em geral.

Encontrado em: HISTÓRICA, 3ª TIRAGEM, ART. 943, P. 78. ART. 943, N. 2, P. 152. : 00943 ART : 00624 CÓDIGO CIVIL RECURSO ESPECIAL REsp 70170 SP 1995/0035561-2 (STJ) Ministro SÁLVIO...

TJ-RS - Apelação Cível AC 188098461 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 07/03/1989
EMENTA

PRESUNCAO DO ART. 943 DO CÓDIGO CIVIL. ARRENDADOR QUE SACOU TITULO CAMBIARIFORME REFERENTE A COTA PERIODICA DE CONTRATO DELEASING. AUSENCIA DE CIRCULACAO DA CARTULA. APLICACAO DAS NORMAS DE DIREITO COMUM NAS RELACOES ENTRE OS SUJEITOS DO NEGOCIO CAUSAL. PARA AFASTAR A PRESUNCAO DO ART. 943 DO CÓDIGO CIVIL, NAO E BASTANTEA EMISSAO DE TITULO CAMBIAL OU CAMBIARIFORME, REFERENTE A COTA PERIODICA EM COBRANCA. ISSO PORQUE, A AUSENCIA DE CIRCULACAO DO TITULO, FAZ COM QUE AS NORMAS DE DIREITO CAMBIAL CEDAM AOS PRECEITOS DE DIREITO COMUM, NA COMPOSICAO DAS RELACOES ENTRE OS SUJEITOS DO NEGOCIO CAUSAL SUBJACENTE. APELO NAO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 188098461, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Alçada do RS, Relator: Luiz Felipe Azevedo Gomes, Julgado em 07/03/1989)

Encontrado em: Primeira Câmara Cível Diário da Justiça do dia CC-943 1. PAGAMENTO. PROVA. QUITACAO. 2. CC-943. - EXCECOES PESSOAIS. OPONIBILIDADE. 3. LEASING.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 70170 SP 1995/0035561-2 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 12/06/2000
EMENTA

DIREITO CIVIL. ART. 943 DO CÓDIGO CIVIL. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM A FAVOR DO DEVEDOR. ÔNUS DE ILIDIR A PRESUNÇÃO ATRIBUÍDA AO CREDOR. DOUTRINA, PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO PROVIDO. - O art. 943 do Código Civil, ao dizer que "quando o pagamento for em quotas periódicas, a quitação da última estabelece, até prova em contrário, a presunção de estarem solvidas as anteriores", estabelece uma presunção relativa em favor do devedor, incumbindo ao credor, uma vez por aquele demonstrado o pagamento das parcelas posteriores, produzir prova que desconstitua tal presunção, não havendo de invocar-se a inaplicabilidade dessa norma às verbas condominiais, posto que se refere ela às obrigações em geral.

Encontrado em: HISTÓRICA, 3ª TIRAGEM, ART. 943, P. 78. ART. 943, N. 2, P. 152. : 00943 ART : 00624 CÓDIGO CIVIL RECURSO ESPECIAL REsp 70170 SP 1995/0035561-2 (STJ) Ministro SÁLVIO...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 556317 MG 2003/0094685-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 28/09/2009
EMENTA

NEGATIVA DO LOCADOR EM RECEBER DÉBITOS POSTERIORES, EVITANDO A APLICAÇÃO DA PRESUNÇÃO RELATIVA CONTIDA NO ART. 943 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 . POSSIBILIDADE. RECUSA JUSTA. PRECEDENTES. 1. A comprovação da quitação das prestações periódicas subsequentes, sem ressalvas do credor, implica a presunção da realização do pagamento das parcelas anteriores, constituindo-se presunção iuris tantum, a favor do devedor. 2. Havendo alugueres inadimplidos, é justo ao locador, ante a presunção do art. 943 do Código Civil de 1916 – art. 322 do Código Civil atual –, recusar o recebimento do valor relativo à prestação posterior, de modo a afastar a necessidade de mover processo judicial a fim de comprovar em juízo a inadimplência quanto aos débitos anteriores. 3. Recurso especial conhecido e provido.

TJ-SE - APELAÇÃO CÍVEL AC 2007208210 SE (TJ-SE)

JurisprudênciaData de publicação: 22/04/2008
EMENTA

Aplicabilidade do art. 2028 do Código Civil de 2002.Ônus da prova. Efetivo pagamento da obrigação reclamada pela empresa apelante. Presunção contida no art. 943 do Código Civil de 1916 . Inaplicabilidade. I-No caso em tela, inexiste a prescrição argüida, porquanto não ocorrido o lapso prescricional reduzido pela metade, conforme estabelece a regra de transição prevista no art. 2028 do Código Civil de 2002. II-Inexistindo comprovação de pagamento da última cota resultante do contrato firmado, não há de ser reconhecida a presunção contida no art. 943 do Código Civil de 1916 , aplicável à espécie. III-Impõem-se ao devedor à luz do ônus prova estabelecida no art. 333 inciso II do Código de Processo Civil comprovar o alegado cumprimento eficaz da obrigação. Não o fazendo resta procedente o pleito autoral, em razão da ausência de liberação do devedor da obrigação reclamada, que ademais não comprovou fato impeditivo para a realização do adimplemento questionado. Precedentes jurisprudenciais. Decisão por maioria.

TJ-MG - 200000036654380001 MG 2.0000.00.366543-8/000(1) (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 20/11/2002
EMENTA

AÇÃO DE COBRANÇA - CONDOMÍNIO - PRESTAÇÕES PERÍODICAS - INTELIGÊNCIA DO ART. 943 DO CÓDIGO CIVIL - ART. 1.531 - NECESSIDADE DE PROVA DE MÁ-FÉ. - - Cuidando-se de pagamentos periódicos, presume-se a liquidação do anterior pela quitação do posterior, cabendo ao credor, e não ao devedor, fazer prova contrária à presunção legal tratada pelo artigo 943 do Código Civil . - A cobrança excessiva de dívida permite a aplicação da sanção do art. 1.531 apenas quando demonstrada a conduta maliciosa do credor. Súmula 159/STF.