AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE ATIVA. ESPÓLIO. DANO MORAL. VIOLAÇÃO DO ART. 943 DO CÓDIGO CIVIL . Diante da ofensa ao art. 943 do Código Civil , determina-se o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE ATIVA. ESPÓLIO. DANO MORAL. Na diretriz do art. 943 do Código Civil , os sucessores têm legitimidade para propor qualquer ação de indenização, por tratar-se de direito patrimonial. Isso porque o que se transmite é o direito de ação e não o direito material em si, pelo fato de não se tratar de direito personalíssimo, o que impediria sua transmissão a terceiros. Desse modo, a decisão que considera o Espólio Autor parte ilegítima para propor a demanda viola o citado artigo. Recurso de Revista provido.
REPARAÇÃO DE DANOS. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE HERDEIROS DA SUCESSÃO NO PÓLO ATIVO DA DEMANDA. ARTIGO 3º CPC . ENUNCIADO 148 DO FONAJE. ART. 943CÓDIGO CIVIL . RECURSO DESPROVIDO. Ação por meio da qual postula a sucessão reparação de danos, a título de danos morais, e a restituição de valores supostamente alvos de cobrança indevida, estando a viúva a representar a sucessão face da Companhia Estadual de Energia Elétrica -CEEE. Logo e prima facie, a demandante busca, a par dos danos morais, igualmente direito creditício do falecido, razão por que, todos os sucessores haveriam de ajuizar a ação em litisconsórcio ativo, não cabendo, na seara do JEC, a figura da representação. Certo é que a sucessão assume, com a morte do de cujus, a legitimidade ad causam visando buscar todos os seus créditos e direitos e a postulá-los em juízo, transmitindo-os ao espólio, quando então aplicar-se-á o enunciado 148 do FONAJE. Verifica-se, todavia, a ilegitimidade ativa da Sucessão, uma vez certidão de óbito de fls. 11 anuncia a existência de filhos maiores, pelo que se impunha a presença destes, de igual modo, no pólo ativo da demanda. Sinale-se que não se recomenda haja a integração do pólo ativo neste passo porquanto a solução ora apregoada se mostra benéfica à autora, pois oportuniza novo ajuizamento da ação, modo regular, na esfera jurisdicional apropriada, mormente quando se atenta as evidência no sentido da inépcia da inicial. Confirmada a sentença a quo por fundamentos diversos, valendo-me do artigo 46 da Lei dos Juizados Especiais . RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004729034, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Marta Borges Ortiz, Julgado em 15/07/2014)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL -ARTS. 186 , 927 E 943 DO CC , 467, 468, 470, 471, 472, 473 E 474 DOCPC - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282 /STF -AGRAVO IMPROVIDO.
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.08.0048 em 09/01/2024 • TJES · Comarca · SERRA, ES
do CC . 2... do Código Civil... Enunciado 454: "O direito de exigir reparação a que se refere o art. 943 do Código Civil abrange inclusive os danos morais, ainda que a ação não tenha sido iniciada pela vítima." 8
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.5.05.0511 em 07/02/2023 • TRT5 · Vara do Trabalho de Eunápolis
Nesse sentido, o art. 943 do Código Civil... Segundo o art. 943 do Código Civil , o direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança... Segundo o art. 943 do Código Civil , o direito de exigir reparação e a obrigação de prestá- la transmitem-se com a herança
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.5.03.0027 em 20/07/2022 • TRT3 · 2ª Vara do Trabalho de Betim
POSSÍVEL VIOLAÇÃO DO ART. 943 DO CÓDIGO CIVIL... Dispõe o artigo 943 do CC que "O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança"... Assim, nos termos dos artigos 1.784 e 943 do Código Civil , o direito a exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança
942 e 943 do CC/2002 ) e que a mesma palavra não foi escolhida pelo Código para tratar do dever de indenização pelo inadimplemento de obrigações em geral... ou seja, de 10 anos , previsto no art. 205 do Código Civil de 2002... INAPLICABILIDADE DO ART. 206 , § 3º , V , DO CÓDIGO CIVIL . SUBSUNÇÃO À REGRA GERAL DO ART. 205 , DO CÓDIGO CIVIL , SALVO EXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA DE PRAZO DIFERENCIADO
942 e 943 do CC/2002 ) e que a mesma palavra não foi escolhida pelo Código para tratar do dever de indenização pelo inadimplemento de obrigações em geral... ou seja, de 10 anos , previsto no art. 205 do Código Civil de 2002... INAPLICABILIDADE DO ART. 206 , § 3º , V , DO CÓDIGO CIVIL . SUBSUNÇÃO À REGRA GERAL DO ART. 205 , DO CÓDIGO CIVIL , SALVO EXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA DE PRAZO DIFERENCIADO
Modelos • 21/10/2020 • Dr Claudio Marcio dos Santos Soares
O Código Civil em seu TÍTULO IX, CAPÍTULO I, que comprrendem os artigos 927 a 943 , deixa evidente a obrigação de reparar o dano moral causado, quando em seu artigo inaugural dispõe: Art. 927... O direito à indenização por serviços mal prestados data vênia , não pode nem deve ensejar quaisquer contestação, eis que a pretensão encontra guarida nos artigos XXXXX-886 do Código Civil , sob pena de configurar-se