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Legislação direta

Inciso II do Artigo 95 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964
Art. 95. Quanto ao arrendamento rural, observar-se-ão os seguintes princípios:
II - presume-se feito, no prazo mínimo de três anos, o arrendamento por tempo indeterminado, observada a regra do item anterior;

TJ-RS - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70077100840 RS

JurisprudênciaData de publicação: 18/07/2018

Decisão: ART. 300 DO CPC . ART. 95 , II DO ESTATUTO DA TERRA . II , do Estatuto da Terra , começar a contar de tal data. II , do Estatuto da Terra , começar a contar de tal data.

DJSP 27/05/2015 - Pág. 1251 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais27/05/2015Diário de Justiça do Estado de São Paulo
. 95 , inc. II , do Estatuto da Terra ), o que não é o caso do contrato em tela. O Estatuto da Criança e do Adolescente , em seu art. 33 , parágrafos 1º e 2º , estabelece que “a guarda...

DJSP 24/10/2012 - Pág. 44 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais24/10/2012Diário de Justiça do Estado de São Paulo
. 95 , inc. II , do Estatuto da Terra e do art. 22 do decreto 59.566 /66. Manifestação do requerido às fls. 86/93 e da requerente às fls. 95/98. É o relatório.

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70051819878 RS

JurisprudênciaData de publicação: 13/05/2013

Decisão: II do Estatuto da Terra , haja vista o prazo contratual, face à renovação tácita, continua a ser determinado.... 95, V, do Estatuto da Terra) . . 95, V, do Estatuto da Terra).

DJPR 25/05/2017 - Pág. 229 - Diário de Justiça do Estado do Paraná

Diários Oficiais25/05/2017Diário de Justiça do Estado do Paraná
O art. 32 , inc. . 95 , inc. II do Estatuto da Terra , c/c art. 21 e art. 22, § 2º, ambos do Decreto nº 59.566/96....

TJ-PR - Inteiro Teor. Apelação: APL 14472294 PR 1447229-4 (Acórdão)

JurisprudênciaData de publicação: 25/01/2017

Decisão: . 95 , IV , do Estatuto da Terra . . 95 do Estatuto da Terra , na redação que lhe deu a “Lei 11.443”. Não se aplica o art. 21 do Decreto 59.566 /66, ou o art. 95 , inc.

TJ-PR - Apelação APL 14472294 PR 1447229-4 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 25/01/2017
EMENTA

IMPOSSIBILIDADE DE SURTIR SEUS EFEITOS, INCLUSIVE POR SER INTEMPESTIVA, A EXEMPLO DAS DEMAIS NOTIFICAÇÕES ENVIADAS, QUANDO O CONTRATO JÁ ESTAVA AUTOMATICAMENTE PRORROGADO (ART. 94 , INC. IV, DA LEI 4504 /64 E O ART. 22 , § 1º DO DECRETO Nº 59.566 /66). NÃO DEMONSTRAÇÃO, ADEMAIS, DA EXATA LOCALIZAÇÃO DA ÁREA OU ÁREAS OBJETO DO ARRENDAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 12ª C.Cível - AC - 1447229-4 - Cascavel - Rel.: Mário Helton Jorge - Unânime - - J. 07.12.2016)

Encontrado em: . 95 , IV , do Estatuto da Terra . . 95 do Estatuto da Terra , na redação que lhe deu a "Lei 11.443 ". Não se aplica o art. 21 do Decreto 59.566 /66, ou o art. 95 , inc.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 62243 RS 95.04.62243-7 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 18/08/1999
EMENTA

DECRETO-LEI 1.166 /71, ART. 1º , INC. II , B. EMPRESA RURAL. LEI 4.504 /64, ART. 4º , INCISO VI ( ESTATUTO DA TERRA ). 1. A circunstância de ter a propriedade da autora área superior ao módulo rural da região não afasta, a princípio, a configuração do trabalho rural em regime de economia familiar, uma vez que a própria definição contida no art. 1º , inciso II , b , do Decreto-Lei nº 1.166 /71 refere a exploração de imóvel rural em área igual ou superior à dimensão do módulo rural da respectiva região (definição de empresário ou empregador rural para fins de enquadramento sindical). 2. A classificação do imóvel explorado pela autora como empresa rural não descaracteriza, a priori, o trabalho rural em regime de economia familiar, nem o enquadramento como segurada especial, tendo em vista a definição contida no art. 4º , inciso VI , da Lei 4.504 /64 - Estatuto da Terra . 3. Apelação parcialmente provida, por maioria, vencido o Relator.

Encontrado em: SEXTA TURMA DJ 18/08/1999 PÁGINA: 660 - 18/8/1999 LEG-FED DEL- 1166 ANO-1971 ART- 1 INC-2 LET- B LEG-FED...LEI- 4504 ANO-1964 ART- 4 INC-6 ESTATUTO DA TERRA DIREITO, APOSENTADORIA POR IDADE, TRABALHADOR RURAL...ESPECIAL, NEGAÇÃO, DESCARACTERIZAÇÃO, REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR.MBC/MHM APELAÇÃO CIVEL AC 62243 RS 95.04.62243...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 62243 RS 95.04.62243-7 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 18/08/1999
EMENTA

DECRETO-LEI 1.166 /71, ART. 1º , INC. II , B. EMPRESA RURAL. LEI 4.504 /64, ART. 4º , INCISO VI ( ESTATUTO DA TERRA ). 1. A circunstância de ter a propriedade da autora área superior ao módulo rural da região não afasta, a princípio, a configuração do trabalho rural em regime de economia familiar, uma vez que a própria definição contida no art. 1º , inciso II , b , do Decreto-Lei nº 1.166 /71 refere a exploração de imóvel rural em área igual ou superior à dimensão do módulo rural da respectiva região (definição de empresário ou empregador rural para fins de enquadramento sindical). 2. A classificação do imóvel explorado pela autora como empresa rural não descaracteriza, a priori, o trabalho rural em regime de economia familiar, nem o enquadramento como segurada especial, tendo em vista a definição contida no art. 4º , inciso VI , da Lei 4.504 /64 - Estatuto da Terra . 3. Apelação parcialmente provida, por maioria, vencido o Relator.

Encontrado em: SEXTA TURMA DJ 18/08/1999 PÁGINA: 660 - 18/8/1999 LEG-FED DEL- 1166 ANO-1971 ART- 1 INC-2 LET- B LEG-FED...LEI- 4504 ANO-1964 ART- 4 INC-6 ESTATUTO DA TERRA DIREITO, APOSENTADORIA POR IDADE, TRABALHADOR RURAL...ESPECIAL, NEGAÇÃO, DESCARACTERIZAÇÃO, REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR.MBC/MHM APELAÇÃO CIVEL AC 62243 RS 95.04.62243...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 265003 2001.02.01.018285-8 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 20/11/2001
EMENTA

I - Evidenciado o interesse do INCRA, resta induvidosa a competência da Justiça Federal; II – Titulares de contrato de parceria agrícola têm direito de levantar os depósitos efetuados em ação de desapropriação relativos às benfeitorias indenizáveis que realizaram junto às Fazendas Cajueiro e Campelo, cujos imóveis foram desapropriados pelo INCRA; III – Incontroverso o fato de terem sido tais benfeitorias realizadas pelos parceiros agrícolas requerentes, havendo concordância de todos os envolvidos com o levantamento; IV – Aplicabilidade do art. 95, inc. VIII, e art. 96 , inc. V , alínea ''e '', da Lei nº 4.504 /64 ( Estatuto da Terra ); V - Formado o contraditório e apreciada a quaestio iuris pelo Juízo monocrático, não há supressão de instância; VI – Deferido o levantamento pelos parceiros agrícolas da quantia ofertada a título de indenização por benfeitorias (lavouras de cana-de-acúcar), com os acréscimos legais, devendo ser expedido o competente alvará; VII – Apelação cível provida

Encontrado em: INCRA) ,FUNǦO SOCIAL DA PROPRIEDADE ,DESAPROPRIAǦO POR INTERESSE SOCIAL ,REFORMA AGR¦RIA ,RESSALVA , ESTATUTO...DA TERRA ,INDENIZAǦO ,EXPROPRIADO ,BENFEITORIA ,IMaVEL ,INTERESSE SOCIAL ,INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇ