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AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTS. 386 , 422 E 574 DO CPC E 92 , § 9º , DA LEI 4.504 /64. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. ART. 95 , V , DA LEI 4.504 /64. PROVA. REEXAME. SÚMULA N. 7 /STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CONTRATO DE PARCERIA - Ação de reintegração de posse – Decurso do prazo contratual – Atendimento ao prazo mínimo de permanência do art. 95 , II , da Lei 4504 /64 – Agravantes que foram devidamente notificados para a desocupação do imóvel - Decisão que deferiu a expedição de novo mandado de reintegração de posse dos imóveis rurais matriculados sob os nºs 20.084 e 20.085 junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Cravinhos/SP - Recurso desprovido.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO AGRÍCOLA. RENOVAÇÃO DO CONTRATO. REQUERIDA PRORROGAÇÃO PELO MESMO PRAZO E CONDIÇÕES DO INSTRUMENTO ORIGINÁRIO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE TEMPO MÁXIMO PARA O ARRENDAMENTO DE TERRA, SENDO NECESSÁRIA, TODAVIA, A OBSERVÂNCIA DO PRAZO MÍNIMO DE TRÊS ANOS, CONFORME ART. 95 , INCISO II , DO ESTATUTO DA TERRA . ELASTECIMENTO DO PRAZO QUE COMPETE AOS CONTRATANTES DECIDIR, NO EXERCÍCIO DA LIBERDADE CONTRATUAL. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. VÍCIO DE CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 18ª Câmara Cível - XXXXX-02.2019.8.16.0170 /2 - Toledo - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - J. 28.11.2022)
em seu artigo 95 , incisos II e IV , e transgredindo também a inteligência do artigo 567 do Código Civil... No entanto, ignorando os termos do Estatuto da Terra , em seu artigo 95 , inciso II e IV , os Requeridos simplesmente adentraram sobre as terras e fizeram cercas internas de divisas e permitiram que terceiro... meses antes do término do contrato, estabelecido no artigo 95 , inciso IV do Estatuto da Terra
inciso II da Lei 4.504 /64, caso este que se amolda ao contrato de arrendamento rural do Notificante, já que este jamais fora notificado dentro do prazo legal estabelecido no artigo 95 , inciso IV do... inciso II , IV da Lei 4.504 /64 , propor a presente NOTIFICAÇÃO JUDICIAL Em face de CLARICE FERREIRA DE PROENÇA, brasileira, aposentada, viúva, portadora da Cédula de Identidade RG nº e CPF/MF , (não... Estatuto da Terra
II do Estatuto da Terra... inciso II e IV do Estatuto da Terra... II do estatuto da Terra da forma como pretendida pelo Requerente
Presume-se contratado pelo prazo mínimo de 3 (três) anos, o arrendamento por tempo indeterminado (art. 95 , II do Estatuto da Terra ). § 1º Os prazos de arrendamento terminarão sempre depois de ultimada... Como ressaltado pelo juiz a quo, o artigo 95 , inciso II , do Estatuto da Terra , ao fixar o prazo mínimo de três anos, contempla apenas o contrato por tempo indeterminado, não atingindo, portanto, os... Em caso de retardamento da colheita por motivo de fôrça maior êsses prazos ficarão automaticamente prorrogados até o final da colheita (art. 95 , I , do Estatuto da Terra ). § 2º Entende-se por safra de
Presume-se contratado pelo prazo mínimo de 3 (três) anos, o arrendamento por tempo indeterminado (art. 95 , II do Estatuto da Terra ). § 1º Os prazos de arrendamento terminarão sempre depois de ultimada... inciso II , do Estatuto da Terra , ao fixar o prazo mínimo de três anos, contempla apenas o contrato por tempo indeterminado, não atingindo, portanto, os... Em caso de retardamento da colheita por motivo de fôrça maior êsses prazos ficarão automaticamente prorrogados até o final da colheita (art. 95 , I , do Estatuto da Terra ). § 2º Entende-se por safra de
VIOLAÇÃO DO ART. 95 , INCISOS I E II , DO ESTATUTO DA TERRA . RECONHECIMENTO. 3. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1... I e II , do Estatuto da Terra ), reformou o acórdão recorrido - e não o anulou -, tornando sem efeito as deliberações ali contidas, e determinou, diante da impossibilidade de se aplicar o direito à... contrato de arrendamento estabelecido entre as partes durante todo esse período. 2.1 O decisum agravado após reconhecer a violação dos dispositivos legais indicados pelo recorrente (especificamente, o art. 95