Art. 95, Inc. Vii da Lei 4504/64 em Todos os documentos

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO RENOVATÓRIA – CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL – ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA MANUTENÇÃO DOS AUTORES NA POSSE DO IMÓVEL – REQUISITOS ELENCADOS NO ARTIGO 273 DO CPC , AUSENTES – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - DECISÃO REFORMADA. A despeito de a lei que rege os contratos de arrendamento rural prever a necessidade de notificação extrajudicial para retomada do imóvel pelo arrendador bem como que a substituição da área arrendada deve ocorrer por outra no mesmo imóvel rural - Lei nº 4.504 /64 ( Estatuto da Terra )- tal regra não é absoluta, devendo ser mitigada sempre que as partes, de comum acordo, pactuarem de forma diversa, em razão dos princípios que regem a relação contratual, previstos no Código Civil . Nestes termos, diante da flagrante ausência do requisito da verossimilhança das alegações do autor da Ação Renovatória de Contrato de Arrendamento Rural, não há como prevalecer a tutela antecipada que lhe fora concedida. (AI XXXXX/2015, DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 30/03/2016, Publicado no DJE 07/04/2016)

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO – IRRESIGNAÇÃO DO REQUERIDO – AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DO APELADO – QUESTÃO QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DA DEMANDA – ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO TERMO DE POSSE – NÃO ACOLHIDA – PROPRIETÁRIA/LITISDENUNCIADA QUE TRANSFERIU A POSSE INDIRETA AO APELADO – INEXISTÊNCIA DE SIMULAÇÃO – ARTIGO 1.197 , PRIMEIRA PARTE, DO CÓDIGO CIVIL – POSSE DIRETA QUE NÃO ANULA A INDIRETA, DE QUEM FOI HAVIDA – ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRAZOS PREVISTOS NO ESTATUTO DA TERRA – ARGUMENTO QUANTO À INOCORRÊNCIA DE ESBULHO – NÃO ACOLHIMENTO – ANÁLISE SISTEMÁTICA DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO E DOS SUBSEQUENTES ADITIVOS – EXPRESSA PREVISÃO QUANTO À NECESSIDADE DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL PARA FINS DE IMPLEMENTAÇÃO DO EMPREENDIMENTO RESIDENCIAL “QUINTA DAS ARAUCÁRIAS” – NOTIFICAÇÃO QUE DEVERIA SER ENVIADA COM ANTECEDÊNCIA DE 60 DIAS – INOBSERVÂNCIA DO PRAZO QUE NÃO IMPORTOU EM PREJUÍZO – APELANTE QUE TINHA ASSEGURADO O DIREITO DE PERMANECER NO IMÓVEL ATÉ A COLHEITA DA PLANTAÇÃO EXISTENTE NA ÁREA ARRENDADA – INEXISTÊNCIA DE PLANTIO NO MOMENTO DO RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO – SAÍDA NÃO EFETIVADA – CARACTERIZAÇÃO DO ESBULHO – ALEGAÇÃO DE QUE A NOTIFICAÇÃO DEVERIA TER OBSERVADO O PERÍODO DE ANTECEDÊNCIA DE 6 (SEIS) MESES PREVISTO NO ESTATUTO DA TERRA – LAPSO TEMPORAL ESGOTADO – PLEITO DE INDENIZAÇÃO PELA SOJA PLANTADA NA ÁREA DURANTE O CURSO DA DEMANDA – RECORRENTE QUE TINHA PLENA CIÊNCIA QUANTO À PENDÊNCIA DA LIDE – REVOGAÇÃO DA LIMINAR QUE TEM EFEITOS IMEDIATOS E EX TUNC – RECURSO DESPROVIDO (TJPR - 18ª Câmara Cível - XXXXX-97.2018.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 07.12.2022)