Art. 95 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 95 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

  • TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX20075150007

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO DE REVISTA. REINTEGRAÇÃO. EMPREGADO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA OU REABILITADO. ART. 93 , § 1º , DA LEI Nº 8.213 /91. O direito de o empregador efetuar a dispensa do empregado portador de deficiência física ou reabilitado está condicionado à contratação de outro empregado em condição semelhante. Portanto, o não atendimento de expressa determinação legal, inserta no § 1º do art. 95 da Lei 8.213 /91, gera o direito do empregado à reintegração no emprego, diante da nulidade da dispensa. Tal disposição legal visa a resguardar os direitos consagrados , inclusive constitucionalmente (art. 7º, XXXI) , de um grupo de trabalhadores que demandam uma assistência especial. Recurso de revista conhecido e desprovido.

  • TST - RR XXXXX20075150007

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO DE REVISTA. REINTEGRAÇÃO. EMPREGADO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA OU REABILITADO. ART. 93 , § 1º , DA LEI Nº 8.213 /91. O direito de o empregador efetuar a dispensa do empregado portador de deficiência física ou reabilitado está condicionado à contratação de outro empregado em condição semelhante. Portanto, o não atendimento de expressa determinação legal, inserta no § 1º do art. 95 da Lei 8.213 /91, gera o direito do empregado à reintegração no emprego, diante da nulidade da dispensa. Tal disposição legal visa a resguardar os direitos consagrados , inclusive constitucionalmente (art. 7º, XXXI) , de um grupo de trabalhadores que demandam uma assistência especial. Recurso de revista conhecido e desprovido.

  • TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX20045170002 XXXXX-10.2004.5.17.0002

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO DE REVISTA.EMPREGADO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA OU REABILITADO.REINTEGRAÇÃO. ART. 93 , § 1º , DA LEI Nº 8.213 /91. O direito de o empregador efetuar a dispensa do empregado portador de deficiencia física ou reabilitado está condicionado à contratação de outro empregado em condição semelhante. Portanto, o não atendimento de expressa determinação legal, inserta no § 1º do art. 95 da Lei 8.213 /91, gera o direito do empregado à reintegração no emprego, diante da nulidade da dispensa. Tal disposição legal visa resguardar os direitos consagrados inclusive constitucionalmente (art. 7º, XXXI) de um grupo de trabalhadores que demandam uma assistência especial. Recurso de revista conhecido e desprovido.

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Peças Processuais que citam Art. 95 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Salário Maternidade de Trabalhadora Rural - Cumprimento de Sentença - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0383 em 30/06/2022 • TJSP · Comarca · Foro de Nhandeara, SP

    Por fim a autora afora os dispositivos constitucionais e da Lei 8.213 /91 ampara-se ainda no Decreto Lei n... Anote-se que as disposições contidas na Lei 8.213 /91 e referido decreto não deixa margens para a contestação do pedido... º 8.213 /91, nos seus artigos 11 , I , a e VII, § 1º; 18, I, letra b; 26 III; 39 I; 48 e §§ 1º e 2º, 71 e seu Parágrafo Único, 73, 128 e 143

    Salário-maternidade (art. 71/73) • Benefícios Em Espécie • Direito Previdenciário

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Salário Maternidade de Trabalhadora Rural - Procedimento Comum Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0383 em 23/02/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Nhandeara, SP

    Por fim a autora afora os dispositivos constitucionais e da Lei 8.213 /91 ampara- se ainda no Decreto Lei n... Anote-se que as disposições contidas na Lei 8.213 /91 e referido decreto não deixa margens para a contestação do pedido... º 8.213 /91, nos seus artigos 11 , I , a e VII , § 1º ; 18 , I , letra b; 26 III; 39 I; 48 e §§ 1º e 2º, 71 e seu Parágrafo Único, 73, 128 e 143

    Salário-maternidade (art. 71/73) • Benefícios Em Espécie • Direito Previdenciário

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Salário Maternidade de Trabalhadora Rural - Cumprimento de Sentença

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0383 em 18/08/2020 • TJSP · Comarca · Foro de Nhandeara, SP

    Por fim a autora afora os dispositivos constitucionais e da Lei 8.213 /91 ampara-se ai nda no Decreto Lei n... Anote-se que as disposições contidas na Lei 8.213 /91 e referido decreto não deixa margens para a contestação do pedido... º 8.213 /91, nos seus artigos 11 , I , a e VII , § 1º ; 18 , I , letra b; 26 III; 39 I; 48 e §§ 1º e 2º, 71 e seu Parágrafo Único, 73, 128 e 143

    Salário-maternidade (art. 71/73) • Benefícios Em Espécie • Direito Previdenciário

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