Art. 96, § 1 lei Eleitoral em Todos os documentos

ELEIÇÕES 2016. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO POR DIVULGAÇÃO IRREGULAR DE PESQUISA ELEITORAL. RITO DO ART. 96 DA LEI 9.504 /97. PRAZO DE 24 HORAS PARA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INTEMPESTIVIDADE REFLEXA DO RECURSO ELEITORAL. ARESTO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 30 DO TSE. FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA NÃO INFIRMADO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. O TRE do Rio Grande do Sul, em âmbito de Embargos de Declaração, reconheceu a intempestividade dos Aclaratórios opostos, após o decurso do prazo legal de 24 horas, à sentença de procedência da Representação para, reformando o acórdão embargado, não conhecer do Recurso Eleitoral, ante sua intempestividade reflexa. 2. Consoante se consignou na decisão agravada, a jurisprudência desta Casa orienta-se na linha de que a regra geral do art. 275 do CE - que estabelece o prazo de 3 dias para a oposição de Aclaratórios - deve ceder espaço à norma específica ínsita no art. 96 , § 8º da Lei 9.504 /97, sendo de 24 horas o prazo para o manejo do dito recurso ( AgR-REspe XXXXX-21/CE , Rel. Min. DIAS TOFFOLI, DJe 1º.7.2013). 3.Agravo Regimental a que se nega provimento.

RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO POR CONDUTA VEDADA. ELEIÇÕES 2020. AÇÃO PROPOSTA ANTES DO REGISTRO DE CANDIDATURA. POSSIBILIDADE. ADOÇÃO DO RITO DO ART. 96 DA LEI DAS ELEICOES NO LUGAR DO ART. 22 DA LC Nº 64 /90. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. GRAVE PREJUÍZO. NULIDADE DO PROCESSO. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR. I. Alegada prática da conduta vedada prevista no art. 73, IV e § 10, da Lei nº 9.504 /97, consubstanciada na distribuição de frutas em tenda montada pela Prefeitura, na fila para recebimento do auxílio emergencial de agência bancária, com posterior postagem da informação em site oficial do Município, bem como na página pessoal da Prefeita, pré-candidata à reeleição. II. É possível a propositura de representação eleitoral pela prática de conduta vedada antes do registro de candidatura, porquanto o bem jurídico tutelado extrapola a mera disputa eleitoral, e podem responder pelo ilícito não apenas eventuais candidatos, mas também responsáveis, à luz da redação contida no art. 73 , § 4º , da Lei das Eleicoes . Precedente do TSE. III. Sanção legal que não se limita à cassação do registro ou diploma, e é apta a ensejar a incidência de multa ao infrator, a qual independe da condição de candidato do réu. Doutrina e Jurisprudência do TSE. IV. Necessidade de observância do rito especial adotado em AIJE, conforme previsão do art. 73 , § 12 da Lei nº 9.504 /97, que autoriza mais providências probatórias e oportunidades de contraditório e ampla defesa, necessárias diante das sanções gravosas cabíveis e do interesse público em jogo. V. Apontada inexistência de contratos com fornecedora de alimentos; pedido de oitiva de funcionários da Prefeitura arrolados na inicial; questionamentos quanto a cartaz de propaganda afixado no local; e exibição de imagens do episódio em página oficial do Município e da Prefeita, cuja oportunidade de dilação probatória e ampliação do debate restaram suprimidas. VI. Demanda que se iniciou sob o rito do art. 22 da Lei Complementar nº 64 /90, e, após a contestação, passou a adotar o procedimento célere do art. 96 da Lei nº 9.504 /97, impossibilitando audiência de instrução e julgamento, demais requerimentos de produção probatória, e apresentação de alegações finais. VII. Inequívoco prejuízo causado ao recorrente, ferindo o devido processo legal.PROVIMENTO DO RECURSO para acolher requerimento preliminar ao mérito e ANULAR os atos posteriores à contestação, com adoção do rito procedimental do art. 22 da LC nº 64 /90.