Art. 96 da Lei 10261/68, São Paulo em Todos os Documentos

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Artigo 96 da Lei nº 10.261 de 28 de Outubro de 1968 de São Paulo

Artigo 96 - O funcionário em exercício de mandato eletivo federal ou estadual ou de mandato de prefeito, somente poderá ser promovido por antigüidade.

TJ-SP - 10340938520158260053 SP 1034093-85.2015.8.26.0053 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 03/04/2018

APELAÇÃO – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – POLICIAL MILITAR - INCORPORAÇÃO DE DÉCIMOS – ART. 133 DA CE – Assessoria junto ao Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo - Pedido de incorporação da gratificação de representação com reflexos e pagamento dos atrasados – Admissibilidade - Inteligência das Leis Complementares 467 /86, 813 /96, art. 133 da Constituição Estadual e art. 138 da Lei Estadual 10261/68 - Direito à incorporação dos décimos adquiridos - Recálculo do valor dos décimos, com reflexos no 13º salário, adicionais e demais vantagens fixas – JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA – Aplicação do Tema 810 do STF – Recurso provido.

TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária APL 10728856920198260053 SP 1072885-69.2019.8.26.0053 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 15/12/2020

POLICIAL MILITAR - GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO – INCORPORAÇÃO – Pretendida a incorporação dos décimos relativos à gratificação de representação percebida no período em que se encontravam lotado na Assessoria Policial Militar do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - Possibilidade – Exegese do art. 133 da CE e 135 da Lei Estadual 10261/68 - Revogação do art. 26 da LC n. 467 /86 pela Lei LC 813 /96 que não impede a incorporação – Aplicação da tese fixada no julgamento do Tema 25 IRDR nº 2178554-93.2018.8.26.0000 – Sentença de procedência mantida, nos termos do art. 252, do RITJ. Recurso desprovido.

TJ-SP - 10057971920168260053 SP 1005797-19.2016.8.26.0053 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 27/11/2017

APELAÇÃO – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – POLICIAL MILITAR - INCORPORAÇÃO DE DÉCIMOS – ART. 133 DA CE – Assessoria junto ao Gabinete do Governador do Estado de são Paulo – Casa Militar - Pedido de incorporação da gratificação de representação com reflexos – Admissibilidade - Inteligência das Leis Complementares 467 /86, 813 /96, art. 133 da Constituição Estadual e art. 138 da Lei Estadual 10261/68 - Direito à incorporação dos décimos adquiridos - Recálculo do valor dos décimos, com reflexos no 13º salário, adicionais e demais vantagens fixas – Valor da gratificação incorporada deve evoluir de acordo com o da vantagem que deu origem à incorporação - No mérito, ratificação dos fundamentos da r. sentença, cujos elementos de convicção não foram infirmados (art. 252 do RITJSP, atualizado com a redação do CPC/2015 ). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA – Aplicação do Tema 810 do STF – Recurso não provido, com observação.

TJ-SP - Apelação APL 10281932420158260053 SP 1028193-24.2015.8.26.0053 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 08/06/2017

APELAÇÃO – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – POLICIAL MILITAR - INCORPORAÇÃO DE DÉCIMOS – ART. 133 DA CE – Assessoria junto ao Gabinete do Governador do Estado de são Paulo – Casa Militar - Pedido de incorporação da gratificação de representação com reflexos – Admissibilidade - Inteligência das Leis Complementares 467 /86, 813 /96, art. 133 da Constituição Estadual e art. 138 da Lei Estadual 10261/68 - Direito à incorporação dos décimos adquiridos - Recálculo do valor dos décimos, com reflexos no 13º salário, adicionais e demais vantagens fixas – No mérito, ratificação dos fundamentos da r. sentença, cujos elementos de convicção não foram infirmados (art. 252 do RITJSP, atualizado com a redação do CPC/2015 ) JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA – Lei n.º 11.960 /09 - A inconstitucionalidade por arrastamento do artigo 1º-F da Lei 9.494 /1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960 /09, teve alcance limitado e abarcou apenas a parte em que o texto legal estava vinculado no art. 100 , § 12 da CF , incluído pela EC 62 /09 – Na parte que se refere a juros e correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública até a expedição do requisitório não houve pronunciamento expresso da Suprema Corte quanto à sua constitucionalidade – Lei nº 11.960 /09 que continua em vigor, nesta parte – Sentença reformada neste ponto. Recurso oficial e recurso de apelação das rés providos em parte, quanto a aplicação da Lei nº 11.960 /2009, no tocante aos juros e correção monetária.

TJ-SP - Embargos de Declaração Cível EMBDECCV 00020242720098260053 SP 0002024-27.2009.8.26.0053 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 21/02/2014

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SERVIDOR PÚBLICO GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO Omissão quanto à possibilidade de incorporação desta vantagem também para os policiais militares que trabalham na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo Cabimento - Inteligência do art. 133 da Constituição Estadual cc. art. 135, III da Lei10.261/68 cc. LC nº 813/96 - Embargos acolhidos.

Encontrado em: 2014 Embargos de Declaração Cível EMBDECCV 00020242720098260053 SP 0002024-27.2009.8.26.0053 (TJ-SP) Paulo

TJ-SP - Apelação Cível AC 00243005220098260053 SP 0024300-52.2009.8.26.0053 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 02/08/2012

POLICIAL MILITAR Gratificação de representação Exercício das funções junto a Câmara Municipal de São Paulo Exercício da função gratificada por quase dez anos Lídima a incorporação da gratificação aos seus vencimentos, nos moldes do art. 135, III, da Lei10.261/68, regulamentada pela Lei nº 406/85 Ausência de vedação expressa na LC 813/96 que não afasta a pretensão do servidor Decisão mantida Recurso desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 243005220098260053 SP 0024300-52.2009.8.26.0053 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 02/08/2012

POLICIAL MILITAR Gratificação de representação Exercício das funções junto a Câmara Municipal de São Paulo Exercício da função gratificada por quase dez anos Lídima a incorporação da gratificação aos seus vencimentos, nos moldes do art. 135, III, da Lei10.261/68, regulamentada pela Lei nº 406/85 Ausência de vedação expressa na LC 813/96 que não afasta a pretensão do servidor Decisão mantida Recurso desprovido.

TJ-SP - Apelação Cível AC 10038810820208260053 SP 1003881-08.2020.8.26.0053 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 21/01/2021

APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL MILITAR - GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO - Pretensão à incorporação da gratificação recebida por serviços prestados junto à Assessoria Policial Militar do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo - Procedência - Gratificação prevista no art. 135, III, da Lei 10.261/68 - Incorporação nos termos do art. 2º da Lei Estadual nº 813/96 – Possibilidade - Aplicação da tese fixada no julgamento do Tema 25 IRDR nº 2178554- 93.2018.8.26.0000, de que as disposições da Lei Complementar Estadual nº 813/96 aplicam-se aos integrantes da Assessoria Militar do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Assim, por analogia, aplicam-se também aos integrantes da APMPJM - Assessoria Policial Militar do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo - Preliminares rejeitadas - Recurso não provido.

TJ-SP - Apelação Cível AC 10671574720198260053 SP 1067157-47.2019.8.26.0053 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 18/06/2020

APELAÇÃO – POLICIAL MILITAR – GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO - Exercício das funções junto à Assessoria da Policia Militar do Egrégio Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo – Exercício da função gratificada por anos – Lídima a incorporação da gratificação aos seus vencimentos, nos moldes do art. 135, III, da Lei10.261/68, regulamentada pela Lei nº 406/85 – Ausência de vedação expressa na LC 813/96 que não afasta a pretensão do servidor. Decisão mantida. Recurso negado.

TJ-SP - Apelação Cível AC 10397276220158260053 SP 1039727-62.2015.8.26.0053 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 31/03/2020

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – POLICIAL MILITAR – GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO – Pretensão à incorporação da gratificação recebida por serviços prestados junto a Assessoria Policial Militar do Tribunal de Justiça de São Paulo – Procedência – Gratificação prevista no art. 135, III, da Lei 10.261/68 – Incorporação nos termos do art. 2º da Lei Estadual nº 813/96 – Possibilidade – Aplicação da tese fixada no julgamento do Tema 25 – IRDR nº 2178554-93.2018.8.26.0000 – Preliminares rejeitadas – Recurso desprovido.

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