Art. 96 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 96 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

  • STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX

    Jurisprudência • Decisão • 

    Sustenta, ainda, que não foi observado o rito previsto no art. 96 do Código de Processo Penal... Aduz ilegalidade na manutenção do decreto prisional por carência de fundamentação adequada e diante da ausência de preenchimento dos pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal... No mérito, requer seja reconhecida a nulidade dos autos n. XXXXX-33.2021.4.03.6181 , por violação ao rito previsto no art. 96 do Código de Processo Penal , bem como o impedimento dos Desembargadores

  • TJ-PR - XXXXX20178160000 * Não definida

    Jurisprudência • Acórdão • 

    DENÚNCIA CRIME – AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA – PREFEITO MUNICIPAL DE COLORADO – ARTIGO 1º , INCISO I , DO DECRETO-LEI Nº 201 /67 E ARTIGO 96 DA LEI Nº 8.666/93) – EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA DEFLAGRAR O INÍCIO DA AÇÃO PENAL – AUSÊNCIA DE MOTIVOS AUTORIZADORES PARA O AFASTAMENTO DO DENUNCIADO MARCOS JOSE CONSALTER DE MELLO DE SEU CARGO – .DENÚNCIA RECEBIDA

  • STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX

    Jurisprudência • Decisão • 

    VIOLAÇÃO DOS ARTS. 96 A 101 , TODOS DO CPP ; 1.021, CAPUT E § 1º, DO CPC . DECISÃO QUE RECONHECEU A SUSPEIÇÃO DA EX-MAGISTRADA, APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, EM SEDE DE AGRAVO INTERNO... Ademais, o procedimento do CPP , art. 226 , não é obrigatório... Reconhecido, ao final, o concurso material entre todos os crimes, a pena final de estabelece em 30 anos, 11 meses e 25 dias de reclusão e 41 dias-multa

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Peças Processuais que citam Art. 96 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

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Diários Oficiais que citam Art. 96 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

  • DJGO 10/05/2023 - Pág. 4621 - Suplemento - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 09/05/2023 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    I, c/c o art. 95 , I e ambos do Decreto-Lei n. 37 /1966, como no caso dos autos, não havendo a alegada violação ao art. 120 do CPP... Corte preleciona que é possível a pena de perdimento sempre que ficar comprovada a conduta comissiva ou omissa do proprietário do veículo transportador das mercadorias irregulares, nos termos do art. 96... Posto isso, acolho o parecer ministerial e indefiro o pedido de restituição do veículo VW/GOLF 2.0 GT, de cor prata, ano/modelo 2009, chassi 9BWAE41J694025386, placas de identificação HLO-2A00, notadamente

  • DJGO 13/02/2020 - Pág. 670 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 12/02/2020 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    PELA SUA VIABILIDAD E, RECEBO A DENUNCIA OFERTADA AS FLS. 02/04, NA FORMA DO ARTIGO 3 96 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL... E-SE QUE ESTAO PRESENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , BEM COMO OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E CONDICOES PARA O EXERCICIO DA AÇÃO PENAL... STHELLA DE CARVALHO MELO JUIZA DE DIR EITO EM AUXILIO (DECRETO JUDICIARIO N 2.515/2019) NR

  • DJGO 07/11/2019 - Pág. 1307 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 06/11/2019 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    NA SEQUENCIA, ANALISANDO A PECA DE DENUNCIA, VERIFICO QUE A MESMA REVESTE-SE DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 41 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , BEM COMO ENCONTRA EMBASAMENTO NO INCLU SO INQUERITO POLICIAL... DECRETO A P RISAO PREVENTIVA DE IGOR REIS DE ASSIS , EIS QUE PRESENTES SE ENCO NTRAM OS PRESSUPOSTOS QUE A ENSEJAM E AS CIRCUNSTANCIAS QUE A AUT ORIZAM... SADO PARA RESPONDER A ACUSACAO, POR ESCRITO, VIA ADVOGADO (A) LEGA LMENTE INSCRITO (A) E HABILITADO (A) NOS QUADROS DA ORDEM DOS ADVOG ADOS DO BRASIL, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 3 96

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