Art. 96 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96 em Todos os documentos

PROPRIEDADE INDUSTRIAL - DESENHO INDUSTRIAL - NULIDADE DO REGISTRO - ESTADO DA TECNICA - ANTERIORIDADES IMPEDITIVAS - NOVIDADE E ORIGINALIDADE - LEI 9.279 /1996, ARTS. 96 E 97 . I - O desenho industrial é considerado novo se não está compreendido no estado da técnica, isto é, se ainda não se tornou acessível ao conhecimento público na data do depósito do pedido, no Brasil ou no exterior, por uso ou qualquer outro meio, ressalvado o disposto no § 3º do art. 96 , da LPI , enquanto a originalidade resulta de uma configuração visual distintiva em relação a outros objetos anteriores (art. 97 da LPI ). II - O laudo do perito judicial atestou que o objeto do privilégio do registro de DI6801912- 2 não preenche o requisito de originalidade, por não apresentar uma configuração global e preponderante com nítida e necessária diferenciação em relação às anterioridades apontadas - DI6601199-0 e DI6601200-7, de 20/04/2006 -. III - O laudo do perito judicial atestou que os detalhes que diferenciam o objeto do DI da parte autora, em relação às suas anterioridades (bancos, prainhas e escadas, etc.), são pautados em aspectos essencialmente técnicos e funcionais, e não meramente ornamentais, incapazes, portanto, de dar uma feição original quanto ao seu aspecto visual externo, como exigido no caso de desenhos industriais. IV - A originalidade é aquilo que não é reproduzido, copiado ou imitado, aquilo que é fruto de concepção do autor e de sua própria inspiração. Doutrina. V - Apelação conhecida e não provida. Honorários advocatícios majorados em 5% - par.11 do art. 85 do CPC/2015 .