Art. 961 do Código Civil - Lei 10406/02 em Todos os documentos

Obtendo mais resultados...

Jurisprudência que cita Art. 961 do Código Civil - Lei 10406/02

  • TJ-MG - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20228130000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TAXAS CONDOMINIAIS - OBRIGAÇÃO PROPTER REM - IMPEDIMENTO DE OUTRO JUÍZO - PENHORA - POSSIBILIDADE - PREFERÊNCIA SOBRE OBRIGAÇÃO DE CARÁTER PESSOAL. - Como cediço, a obrigação "propter rem" prevalece sobre a obrigação pessoal, independente de sua origem, conforme art. 961 do Código Civil , motivo pelo qual mostra-se possível a penhora de imóvel para pagamento de dívida a ele vinculado, não obstante o impedimento por ordem de juízo vinculado à obrigação pessoal.

  • STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX GO XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Decisão • 

    Brasília-DF, 02 de outubro de 2019. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Presidente... Alega a recorrente violação dos arts. 9º , III , IV e V , 83 , II , da Lei n. 11.101 /2005, do art. 961 do CC e dos arts. 27 , 30 , 31 , 32 e 33 da Lei n. 10.931 /2004, defendendo a exclusão de cédula... do Código Civil e 27 , 30 , 31 , 32 e 33 da Lei 10.931 /04

  • STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX PR XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Decisão • 

    Nas razões de seu Apelo Nobre, aduziu o recorrente que o acórdão recorrido, além de dissentir da jurisprudência de outros Tribunais, infringiu o disposto nos arts. 709 e 711 do CPC/1973 e 961 do CC , ao... Os temas insertos nos arts. 709 e 711 do CPC/1973 e 961 do Código Civil não foram debatidos pelo Tribunal de origem e não foram opostos Embargos de Declaração com o objetivo de sanar eventual omissão... Brasília (DF), 02 de outubro de 2017. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR

Mais Jurisprudência (+216)

Peças Processuais que citam Art. 961 do Código Civil - Lei 10406/02

  • Manifestação - TRT02 - Ação Serviços - Atord - contra Aviseg Seguranca e Vigilancia EIRELI

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2015.5.02.0048 em 27/12/2022 • TRT2 · 48ª Vara do Trabalho de São Paulo

    DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Desde logo, com fundamento nos artigos 958 , 961 , 1.368-B , e do Código Civil , e na forma prevista nos artigos 905 , II e 908 do Código de Processo Civil , formula a HABILITAÇÃO... pelo Decreto nº 7.793/2013, inscrita no CNPJ/MF sob o nº , com sede em Brasília/DF, por sua advogada que esta subscreve, vem à presença de Vossa Excelência, formular, com fundamento nos artigos 958 , 961... e 1422 do Código Civil , e na forma prevista nos artigos 905 , II e 908 do Código de Processo Civil , o presente HABILITAÇÃO DE CRÉDITO tendo em vista condição de credora privilegiada, com garantia fiduciária

    Serviços • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público • Multa Cominatória / Astreintes • Liquidação / Cumprimento / Execução • Direito Processual Civil E Do Trabalho • Alimentação • Garantias Constitucionais • Terceirização • Administração Pública • Contrato Individual De Trabalho • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho • Correção Monetária • Fgts • Levantamento/liberação • Repouso Semanal Remunerado E Feriado • Duração Do Trabalho • Reflexos • Horas Extras • Adicional De Hora Extra • Intervalo Intrajornada • Vale Transporte • Verbas Remuneratórias, Indenizatórias E Benefícios • Desconto Sindical • Descontos Salariais - Devolução • Indenização • Seguro Desemprego • Rescisão Do Contrato De Trabalho • Liberação/entrega Das Guias • Aviso Prévio • Verbas Rescisórias • Décimo Terceiro Salário Proporcional • Férias Proporcionais • Indenização Adicional • Multa De 40% Do Fgts • Multa Do Artigo 467 Da Clt • Multa Do Artigo 477 Da Clt • Saldo De Salário • Indenização Por Dano Moral Coletivo • Responsabilidade Civil Do Empregador • Ente Público • Terceirização/tomador De Serviços • Responsabilidade Solidária/subsidiária • Expurgos Inflacionários • Prescrição • Prescrição E Decadência No Direito Do Trabalho • Depósito • Preparo • Pressupostos Extrínsecos • Cabimento • Recurso

  • Petição - TRT02 - Ação Comissão - Atord - contra Comercio de Veiculos Biguacu

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2013.5.02.0036 em 11/03/2022 • TRT2 · 36ª Vara do Trabalho de São Paulo

    Vale reiterar que a Peticionária, à exceção de créditos trabalhistas, possui crédito privilegiado em relação aos demais credores , conforme se depreende do art. 958 , 961 e 1422 do Código Civil , que assim... 1.419 e 1.422 , caput do Código Civil... juízo em favor da CPS SERVIÇOS DE MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM LTDA. , vez que privilegiado em relação aos demais credores, em virtude do imóvel ter sido dado em GARANTIA REAL, de acordo com os arts. 958 , 961

    Comissão • Espécies De Contratos • Obrigações • Direito Civil • Repouso Semanal Remunerado E Feriado • Duração Do Trabalho • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho • Cargo De Confiança • Horas Extras • Comissionista • Divisor • Gorjeta • Pré-contratação • Reflexos • Adicional De Hora Extra • Intervalo Intrajornada • Décimo Terceiro Salário • Verbas Remuneratórias, Indenizatórias E Benefícios • Multa Prevista Em Norma Coletiva • Adicional De Produtividade • Adicional • Produção • Prêmio • Integração Em Verbas Rescisórias • Salário/diferença Salarial • Salário Por Fora - Integração • Extinção Do Estabelecimento/empresa • Rescisão Do Contrato De Trabalho • Aviso Prévio • Verbas Rescisórias • Décimo Terceiro Salário Proporcional • Férias Proporcionais • Indenização Adicional • Multa De 40% Do Fgts • Multa Do Artigo 467 Da Clt • Multa Do Artigo 477 Da Clt • Saldo De Salário • Expurgos Inflacionários • Prescrição • Prescrição E Decadência No Direito Do Trabalho

  • Petição Intermediária - TJSP - Ação Direitos / Deveres do Condômino - de Condomínio Bosque Ventura Boulevard Club contra Caixa Economica Federal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0224 em 17/05/2023 • TJSP · Comarca · Foro de Guarulhos, SP

    DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Desde logo, com fundamento nos artigos 958 , 961 , 1.368-B , e do Código Civil , e na forma prevista nos artigos 905 , II e 908 do Código de Processo Civil , formula a HABILITAÇÃO... EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA 02a VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUARULHOS/SP Cumprimento de Sentença: Executado: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF , instituição financeira sob a firma de empresa... pelo Decreto nº 7.793/2013, inscrita no CNPJ/MF sob o nº , com sede em Brasília/DF, por sua advogada que esta subscreve, vem à presença de Vossa Excelência, formular, com fundamento nos artigos 958 , 961

    Direitos / Deveres Do Condômino • Condomínio Em Edifício • Propriedade • Coisas • Direito Civil

Mais Peças Processuais (+423)

Doutrina que cita Art. 961 do Código Civil - Lei 10406/02

  • Capa

    Direito Bancário

    2019 • Editora Revista dos Tribunais

    Bruno Miragem

    Encontrados nesta obra:

    Capítulo V. A Relação Jurídica Bancária

    Assim, o Código Civil brasileiro, em seus arts. 423 e 424 , estabelece expressamente: “Art. 423... Não se desnaturam, eventualmente, como contrato de adesão, permitindo-se cogitar sempre da aplicação dos arts. 423 e 424 do CC... Enquanto no CDC a base da proteção é a presunção de vulnerabilidade do consumidor, na regra do Código Civil o exame sobre a incidência da norma do art. 424 restringe-se ao exame do contrato, da causa contratual

    Mostrar todos resultados
  • Capa

    Direito Bancário - Ed. 2018

    2018 • Editora Revista dos Tribunais

    Bruno Miragem

    Encontrados nesta obra:

    Capítulo V - A Relação Jurídica Bancária

    Assim, o Código Civil brasileiro, em seus arts. 423 e 424 , estabelece expressamente: “Art. 423... Não se desnaturam, eventualmente, como contrato de adesão, permitindo-se cogitar sempre da aplicação dos arts. 423 e 424 do CC... Enquanto no CDC a base da proteção é a presunção de vulnerabilidade do consumidor, na regra do Código Civil o exame sobre a incidência da norma do art. 424 restringe-se ao exame do contrato, da causa contratual

    Mostrar todos resultados
  • Capa

    Código de processo civil: comentado artigo por artigo

    2013 • Editora Revista dos Tribunais

    Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero

    Encontrados nesta obra:

    Título II. Das diversas espécies de execução

    Os arts. 961 e 962 , CC , disciplinam eventuais conflitos entre preferências. ”Na execução de crédito relativo a cotas condominiais, este tem preferência sobre o hipotecário” (Súmula 478 , STJ). 4... Os frutos são considerados acessórios da coisa (arts. 92 e 94 , CC )... Os títulos legais de preferência são os privilégios e os direitos reais (art. 958 , CC ). Havendo privilégio ou direito real sobre a coisa, esses preferem à constrição (arts. 958 e 1.422 , CC )

    Mostrar todos resultados
Diários OficiaisCarregando resultados...
ArtigosCarregando resultados...
NotíciasCarregando resultados...
ModelosCarregando resultados...