Art. 967 da Lei 13105/15 em Todos os documentos

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. LEGITIMIDADE ATIVA. ART. 967 DO CPC . PARTE NO PROCESSO OU SUCESSOR. TERCEIRO JURIDICAMENTE INTERESSADO. INTERESSE ECONÔMICO. INADMISSIBILIDADE. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL NÃO VERIFICADOS. 1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir o erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2. A legitimidade para a propositura de ação rescisória não pode ser definida a partir da constatação de quem está respondendo, ainda que indevidamente, ao pedido de cumprimento de sentença, senão pela averiguação de quem é diretamente alcançado pelos efeitos da coisa julgada. 3. No caso, o fato de ter sido apresentado pedido de cumprimento de sentença contra Banco Bradesco S.A. não serve ao propósito de lhe conferir legitimidade para a propositura da ação rescisória, nem sequer sob a condição de terceiro interessado, tendo em vista que o interesse capaz de conferir legitimidade ativa ao terceiro é apenas o jurídico, e não o meramente econômico. 4. Embargos de declaração rejeitados.

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/15 . SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. LAUDO PERICIAL PRODUZIDO POR PROFISSIONAL INVESTIGADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. OPERAÇÃO "HIPÓCRITAS". HIPÓTESE DE RESCINDIBILIDADE PREVISTA NOS INCS. III E V DO ART. 966 DO CPC/15 . LIMITES À INTERPRETAÇÃO DA SÚMULA Nº 407 DO TST. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. O Ministério Público possui legitimidade para o ajuizamento de ação rescisória nas hipóteses de simulação ou de colusão das partes, a fim de fraudar a lei, nos moldes do art. 967 , inc. III , b , do CPC/15 (correspondente ao art. 487 , inc. III , CPC/73 ). Todavia, no caso concreto, trata-se de pretensão desconstitutiva que recai sobre sentença homologatória de acordo. Fundamenta o autor - Ministério Público do Trabalho - que a decisão rescindenda desfavoreceu o empregado porque teve como parâmetro laudo pericial médico de conteúdo viciado para favorecer a parte contrária e confeccionado por profissional investigado em operação do Ministério Público Federal. Não é a hipótese, portanto, de simulação ou colusão perpetrada entre as partes para prejudicar terceiros ou fraudar direitos trabalhistas, tampouco é o caso de dolo do vencedor em detrimento do vencido - porque nem mesmo se tem como concludente a investigação noticiada pelo autor sobre o perito que emitiu o laudo juntado aos autos. De igual sorte, não se cogita coação, porque - ressalte-se - não foi este o enfoque dado pelo autor no pedido rescisório. No feito matriz, o laudo pericial produzido desfavoreceu o então reclamante e sobreveio um acordo entre as partes, devidamente homologado em juízo. Fazendo coro às ponderações feitas pelo Ministro Renato de Lacerda Paiva em sessão, desconstituir a coisa julgada seria desfazer o acordo feito, acordo que talvez não fosse interesse do reclamante desfazer, porque recebeu o valor dele resultante e com ele se satisfez. Há que se ter em mente que talvez o empregado sequer tenha interesse no prosseguimento da causa; e que a desconstituição da sentença homologatória, que implicaria reabrir a instrução processual, pudesse resultar novamente em perícia cujo laudo lhe fosse desfavorável e ação seria, então, julgada improcedente. Ou seja, seu direito disponível, que já fora concretizado de certa forma, ficaria sem tutela, sem que o empregado tenha atuado em colusão ou simulação ou fraude. Assim, avultam-se a ilegitimidade e a falta de interesse processual do Ministério Público do Trabalho no desfazimento da coisa julgada, haja vista a constatação de que nem mesmo o próprio empregado insurgiu-se contra a decisão rescindenda, e, além do mais, a leitura que se deve fazer da Súmula nº 407 desta c. Corte - ainda que busque dar interpretação elastecida ao art. 967 , III , a , b e c , do CPC/15 - não conduz à conclusão de que se possa transformar o Ministério Público em defensor onipotente de todas as causas que versem sobre direito individual e sobre as quais paire a incerteza sobre os fatos que deram origem ao pedido desconstitutivo. Assim, não se configura a situação inserta no inc. III , c , do art. 967 do CPC ("em outros casos em que se imponha sua atuação"), como pretende convencer o autor. Ilegitimidade ativa que se mantém. Recurso ordinário conhecido e desprovido.

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/15 . ESTADO DO AMAPÁ . PRETENSÃO RESCISÓRIA CALCADA NO INCISO V DO ART. 966 DO CPC/15 . CONTRATAÇÃO POR INTERMÉDIO DE CAIXAS ESCOLARES. ILEGITIMIDADE ATIVA INTERESSE MERAMENTE ECONÔMICO. Trata-se de ação rescisória ajuizada pelo Estado do Amapá com a finalidade de desconstituir sentença na qual foram julgados procedentes os pedidos formulados na reclamação trabalhista em face de entidade de natureza privada que recebe recursos públicos (Caixa Escolar). O TRT indeferiu liminarmente a ação rescisória por entender que a narrativa dos fatos contida na inicial não decorre o enquadramento em nenhuma das hipóteses elencadas no artigo 966 do CPC/2015 . Ademais, percebe-se que, de acordo com o inciso II do art. 967 , II , do CPC/2015 o ente público não possui interesse jurídico, mas econômico. O autor não integrou o polo passivo do processo no qual foi proferida a decisão rescindenda. O artigo 967 , II do CPC/2015 , ao tratar da ação rescisória, restringe o rol de legitimados para abarcar apenas o terceiro juridicamente interessado, o que não se verifica em relação ao Estado do Amapá, que é juridicamente indiferente. Precedentes SBDI-2. Recurso ordinário conhecido e desprovido.