Art. 967 do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16 em Todos os documentos

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL – SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS – APELAÇÃO DA PARTE AUTORA – PRESCRIÇÃO – SENTENÇA QUE ABORDOU O TEMA EM RELAÇÃO A UMA DAS DUAS CONTAS CORRENTES CUJA REVISÃO SE PRETENDE – POSSIBILIDADE DE O TRIBUNAL INCURSIONAR NO TEMA, PORQUANTO SE TRATA DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, DEBATIDA, E QUE NÃO RESTOU EXPRESSAMENTE DECIDIDA – PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA TAMBÉM EM RELAÇÃO A CONTA CORRENTE Nº 12.299-5 – AÇÃO DE DIREITO PESSOAL – APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 2028 DO CC/2002 - ARTIGO 117 DO CC/1916 – PRESCRIÇÃO AFASTADA – TARIFAS BANCÁRIAS – LANÇAMENTOS IMPUGNADOS (CÓDIGOS “80” E “97”) – COBRANÇA LÍCITA, EM RELAÇÃO AOS DÉBITOS SOB CÓDIGO “80” – DESCONTOS REALIZADOS EM PROVEITO DO PRÓPRIO CORRENTISTA – LANÇAMENTOS DE DÉBITOS SOB O CÓDIGO “97” (TARIFAS DIVERSAS) – AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS REMUNERADOS A ESSE TÍTULO OU DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO CORRENTISTA - COBRANÇA INDEVIDA – RESTITUIÇÃO DOS RESPECTIVOS VALORES QUE SE DETERMINA, MAS NA FORMA SIMPLES – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ OU DE ENGANO INJUSTIFICÁVEL - SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA, SEM ALTERAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE RECORRIDA (ART. 86 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC )– APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (TJPR - 14ª C. Cível - XXXXX-33.2013.8.16.0137 - Porecatu - Rel.: Juiz Antonio Domingos Ramina Junior - J. 10.02.2020)