Cópias Extraídas de outros Processos - TJSP - Ação Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Embargos à Execução
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0224 em 29/08/2019 • TJSP · Comarca · Foro de Guarulhos, SP
e seus §§ 1º e 2º e no artigo 98 e seu § 1º , da Lei Federal 6.404 , de 15 de dezembro de 1976. 3º Os documentos pertinentes à matéria a ser debatida na Assembleia Geral Extraordinária deverão ser postos... não podendo, todavia, a falta de cumprimento dessas formalidades ser oposta, pela companhia ou por seus acioni a terceiros de boa-fé. 2º Aplica-se aos atos de reforma do estatuto o disposto no artigo 97... Em que será regida pelos dispostos nesses diplomas legais e também pela Lei Fede nº 13.303, de 30 de Junho de 2016 e Lei Federal nº 6.404 , de 15 de dezembro de 1976, bem como pelas demais legislações