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Legislação direta

Artigo 97 da Lei nº 8.078 de 06 de Junho de 2003
Art. 97. A liquidação e a execução de sentença poderão ser promovidas pela vítima e seus sucessores, assim como pelos legitimados de que trata o art. 82.
Parágrafo único. (Vetado) .

TRT-1 - Agravo de Peticao AP 02159001320005010058 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 06/07/2015
EMENTA

Aplicação do art. 97 da Lei 8078 /90; art. 5º , § 3º e art. 15 da Lei 7347 /85 e art. 872 da CLT . 2) Agravo de Petição dos substituídos provido.

DJSC 23/08/2012 - Pág. 513 - Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina

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. 97 da Lei 8078 /90. . 97 da Lei 8078 /90. . 97 da Lei 8078 /90.

DJSC 08/10/2012 - Pág. 492 - Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina

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. 97 da Lei 8078 /90. . 97 da Lei 8078 /90. . 97 da Lei 8078 /90.

DJSC 21/09/2012 - Pág. 355 - Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina

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. 97 da Lei 8078 /90. . 97 da Lei 8078 /90. . 97 da Lei 8078 /90.

DJSC 04/09/2012 - Pág. 441 - Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina

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. 97 da Lei 8078 /90. . 97 da Lei 8078 /90. . 97 da Lei 8078 /90.

DJSC 03/09/2012 - Pág. 373 - Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina

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. 97 da Lei 8078 /90. . 97 da Lei 8078 /90. . 97 da Lei 8078 /90.

DJSC 23/08/2012 - Pág. 514 - Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina

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DJSC 23/08/2012 - Pág. 515 - Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina

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DJSC 23/08/2012 - Pág. 516 - Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina

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DJSC 04/09/2012 - Pág. 442 - Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina

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