Art. 97 da Lei 8078/90 em Todos os documentos

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. EXECUÇÃO DA SENTENÇA COLETIVA. LEGITIMIDADE CONCORRENTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Tendo em vista a viabilidade da tese de violação dos arts. 8º , inciso III , da CF/88 ; e 82 e 97 da Lei 8.078 /90, o provimento do agravo de instrumento, para exame detido do recurso de revista, é medida que se impõe. Há transcendência política por desrespeito da instância recorrida à jurisprudência do TST. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015 /2014. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. EXECUÇÃO DA SENTENÇA COLETIVA. LEGITIMIDADE CONCORRENTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. A CF/88 confere aos sindicatos a legitimidade para promover a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria profissional, conforme se depreende do art. 8º , inciso III . Da mesma forma, a CLT , no art. 513 , caput, a, atribui a essas entidades a prerrogativa de representar os interesses gerais ou individuais da categoria. No mesmo sentido, determina o art. 82 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078 /90). Certo é que essa legitimidade extraordinária abrange tanto o processo de conhecimento, quanto a promoção da liquidação e execução, seja de forma individual, seja de forma coletiva, das sentenças proferidas em ações ajuizadas para a tutela desses interesses. Nesse contexto, o TST consolidou o entendimento de que a legitimidade para promover a liquidação e execução das sentenças, no microssistema de demandas coletivas, é concorrente, cabendo tanto ao interessado, de forma individual, em ações autônomas, quanto ao sindicato ou entidade de classe, nos próprios autos da ação principal. A decisão do Regional, naquilo em que determinou a execução individual da sentença, dando a entender que estaria afastada a possibilidade da liquidação e execução coletivas, violou os artigos 8º , III , da CF/88 e 82 e 97 do CDC . Recurso de revista conhecido e provido.

AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL (FUNDEF). COMPLEMENTAÇÃO DE RECURSOS PELA UNIÃO. BLOQUEIO DO PAGAMENTO POR DECISÃO LIMINAR. ALEGADA GRAVE LESÃO À ORDEM E À ECONOMIA PÚBLICAS. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. VALORES VINCULADOS AO CUSTEIO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. VEDAÇÃO A QUALQUER DESTINAÇÃO DIVERSA. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO PARA EXECUÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal é competente para a apreciação do pedido de suspensão, máxime quando o litígio versa questão diretamente vinculada ao princípio da separação dos poderes (art. 2ª da Constituição Federal ) e ao pacto federativo. 2. In casu, a controvérsia deriva da legitimidade ou não do Município interessado para promoção de cumprimento de sentença coletiva, relativos ao pagamento das diferenças das verbas do FUNDEF. 3. A autorização para que o Ministério Público Federal prossiga com a execução da sentença coletiva não tem o condão de excluir a legitimidade dos municípios para promover a execução de julgado em Ação Civil Pública, máxime em razão do disposto no artigo 97 da Lei nº 8.078 /90. 4. Agravo Interno desprovido.