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Arts. 94 , 96 , I , 97 , 98 e 99 da Lei 8.213 /91 e 125, § 1º do Decreto n. 3.048/1999 - não é possível a admissão no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), para fins de contagem reciproca, da conversão... No caso, malgrado a oposição de embargos declaratórios, o tribunal de origem não analisou, ainda que implicitamente, a aplicação dos suscitados arts. 94, 96, I, 97 , 98 e 99 da Lei 8.213 /91 e 125, § 1º
/91) e Súmula XXXXX/STJ (artigo 97 e 104 , Lei 8213 /91)... ausência de obscuridade/contradição/omissão/erro, não cabimento do REsp quando a tese recursal é eminentemente constitucional, Súmula 7/STJ, Súmula XXXXX/STJ, Súmula XXXXX/STJ, Súmula XXXXX/STJ (artigo 103 , Lei 8213
No caso, o segurado não poderia se utilizar de contagem recíproca, em razão da proibição do artigo 97 , III, da Lei 8213 /91 (norma geral de direito previdenciário a que se refere o artigo 24 , XII , §... /91... conforme já decidiu o STF ao julgar a inconstitucionalidade do § 2º do artigo 48 da Lei 8.213 /91, com a redação dada pela Medida Provisória 1523 , de 11 de outubro de 1996 (ADIN XXXXX-0)
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