Art. 97 da Lei 9504/97 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 97 da Lei 9504/97

  • TRE-MG - RECURSO ELEITORAL: RE XXXXX20206130318 ALPERCATA - MG XXXXX

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Recurso Eleitoral. Reclamação. Realização de atos públicos de campanha. Eleições 2020. Comunicação de datas à autoridade policial. Definição posterior de datas por meio de sorteio. Comício. Carreata. Ata considerada como aviso prévio/comunicação à autoridade policial, nos termos do art. 39 , § 1º , da Lei 9.504 /97. Isonomia do processo eleitoral prejudicada. Pedido de reavaliação de datas sorteadas. Indeferimento em primeira instância. 1. Preliminar de inadequação da via eleita (suscitada de ofício). Reclamação. Via processual regulamentada pelo arts. 29, II, e 30, caput, da Resolução 23.608/2019. Instrumento cabível contra juiz eleitoral que descumprir as disposições da Resolução ou da Lei Eleitoral . Hipótese em que deve ser dirigida diretamente ao Tribunal (Lei nº 9.504 /1997, art. 97 , caput). Formulação de reclamação na 1ª instância, contra a validade de sorteio promovido a fim estabelecer datas para a realização de eventos de campanha a cada coligação. Ato considerado como comunicação à autoridade, para fins do art. 39 , § 1º , da Lei 9.504 /97 c/c art. 5º , XVI , da CF/88 . Possibilidade de que o interessado venha a sofrer constrangimento ilegal ou abusivo em seu direito de reunião. Cabimento, em tese, de mandado de segurança, preventivo ou repressivo. Via eleita manifestamente inadequada. Art. 485 , IV , do CPC . EXTINÇÃO DA RECLAMAÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

  • TSE - RECURSO ESPECIAL ELEITORAL: RESPE 20726 SP

    Jurisprudência • Acórdão • 

    I - Direito de resposta do candidato ofendido: oponibilidade também à imprensa escrita (L. 9.504 /97, art. 97 ), que não contraria a liberdade de informação, dado o seu contrapeso, segundo a Constituição ( CF , art. 5º , X , c.c. o art. 220 , § 1º ). II - Direito de resposta: a publicação da resposta não prejudica o recurso da empresa jornalística, dada a aplicabilidade em tese, por analogia, na omissão da lei eleitoral , do art. 24 da Lei de Imprensa .

  • TRE-PA - Representação: RP XXXXX SANTA LUZIA DO PARÁ - PA

    Jurisprudência • Acórdão • 

    REPRESENTAÇÃO. JUIZ ELEITORAL. DEMORA INJUSTIFICÁVEL NA TRAMITAÇÃO DE FEITOS. TRANSCURSO DE 1 ANO E NOVE MESES DESDE AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ARTIGO 97 DA LEI N.º 9.504 /97 E ARTIGO 46 DA RESOLUÇÃO TSE N.º 23.462/2015. ALEGAÇÕES FINAIS. PRAZO. DECORRÊNCIA. PROCESSO APTO A JULGAMENTO. DETERMINAÇÃO DE REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. JULGAMENTO. PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. 1. No caso de demandas que impliquem em perda de mandato eletivo, nas quais a própria lei determina como duração razoável um ano, a Corte Regional pode, tendo em vista as circunstâncias e a demora injustificável da tramitação processual, determinar prazo para o julgamento. 2. Representação parcialmente procedente com a determinação de prazo para julgamento contado da conclusão dos autos.

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Diários Oficiais que citam Art. 97 da Lei 9504/97

  • TSE 01/03/2018 - Pág. 97 - Tribunal Superior Eleitoral

    Diários Oficiais • 28/02/2018 • Tribunal Superior Eleitoral

    RESTRIÇÃO DO ART. 97 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI Nº 9.504 /97. NÃO-ATENDIMENTO. NORMA APONTADA COMO VIOLADA QUE NÃO SE ENCONTRA EM LEI, MAS EM RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL... representação, com pedido de liminar, em face do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás e do Desembargador Carlos Hipólito Escher, com base no art. 97 da Lei 9.504 /97, em virtude de suposto descumprimento... Portanto, a via eleita não se coaduna com a pretensão deduzida nos presentes autos, tendo em vista o descabimento da representação embasada no art. 97 da Lei 9.504 /97 para reformar aresto da Corte Regional

  • TSE 04/03/2024 - Pág. 175 - EXTRA - Tribunal Superior Eleitoral

    Diários Oficiais • 03/03/2024 • Tribunal Superior Eleitoral

    art. 97 , caput); e... /1997, art. 97 , caput). § 2º O Tribunal ordenará a observância de procedimento que explicitar, sob pena de a juíza ou o juiz incorrer em desobediência (Lei nº 9.504 /1997, art. 97 , caput). § 3º A reclamação... O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso IX do art. 23 do Código Eleitoral e o art. 105 da Lei nº 9.504 , de 30 de setembro de 1997, RESOLVE: Art. 1º A Res

  • TSE 01/08/2022 - Pág. 52 - Tribunal Superior Eleitoral

    Diários Oficiais • 31/07/2022 • Tribunal Superior Eleitoral

    /1997, art. 97 , caput). § 1º São competentes para apreciar as reclamações contra juízes e juízas eleitorais os respectivos TREs (Lei nº 9.504 /1997, art. 97 , caput). § 2º No caso de reclamações contra... membros ou membras dos TREs, é competente o TSE (Lei nº 9.504 /1997, art. 97 , caput). § 3º As reclamações de que trata este artigo observarão o procedimento previsto no Capítulo II da Resolução do TSE... eleitorais das instâncias inferiores, determinando, quando for o caso, a abertura de procedimento disciplinar para apuração de eventuais irregularidades que verificarem (Lei nº 9.504 /1997, art. 97

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