Art. 97 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União em Todos os documentos

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. UNIÃO ESTÁVEL. REGISTRO EM CARTÓRIO. CONCESSÃO DE LICENÇA GALA. ART. 97, III, A, DA LEI Nº 8.112 /1990. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de apelação da União em face de sentença que julgou procedente o pedido inicial, reconhecendo o direito dos servidores de usufruírem a licença prevista no art. 97 , III , a da Lei n. 8112 /1990, em caso de união estável devidamente registrada. 2. É unanime o entendimento doutrinário e jurisprudencial sobre a equiparação do instituto da união estável ao casamento, conforme se depreende dos arts. 226 , § 3º , da CF/1988 , 1.723 , do Código Civil e 241 , da Lei nº 8.112 /1990. Observa-se, assim, o cuidado legislativo ao proteger a entidade familiar, seja ela oriunda do casamento ou da união estável. 3. Desse modo, em analogia ao casamento, o servidor que constituir união estável, devidamente registrada em cartório, poderá usufruir da licença a que se refere o art. 97 , III , ‘a’, da Lei n. 8.112 /1990, com a apresentação dos devidos documentos à Administração. Ressalte-se, no entanto, não ser possível a concessão de nova licença em caso de conversão da união estável em casamento da mesma unidade familiar, sob pena de concessão indevida de licenças-gala. 4. Apelação desprovida.