Art. 978 do Código Civil em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 978 do Código Civil

  • TJ-PB - XXXXX20128150131 PB

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. IMINÊNCIA DE DIVÓRCIO. SIMULAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS EM NOME DE TERCEIROS POUCO TEMPO ANTES DA SEPARAÇÃO. COMPROVAÇÃO. INTENÇÃO DO COMPANHEIRO EM BURLAR A DIVISÃO DOS BENS QUE INTEGRAVAM O PATRIMÔNIO COMUM DO CASAL. MANUTENÇÃO DA MULTA PELA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS PROTELATÓRIOS. DESPROVIMENTO. Embora exista previsão legal para que o empresário aliene imóveis próprios da empresa, sem necessidade da autorização do cônjuge (art. 978 do Código Civil ), isto só é possível quando os bens não integram o patrimônio comum do casal. Com o divórcio, a parte mais frágil do casamento precisa ser, processualmente, protegida pelos mecanismos legais, que buscam eliminar os nefastos resultados de desequilíbrio econômico e financeiro na divisão dos bens. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº XXXXX20128150131, 3ª Câmara Especializada Cível, Relator ALUIZIO BEZERRA FILHO , j. em XXXXX-02-2019)

  • TJ-SP - Apelação: APL XXXXX20178260576 SP XXXXX-27.2017.8.26.0576

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE FIANÇA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO. Garantia prestada sem o consentimento do cônjuge do fiador. Invalidade da fiança caracterizada. Inaplicabilidade do disposto no art. 978 do CC , pois a ação não versa sobre patrimônio da empesa, mas sim sobre garantia pessoal (fiança). Recurso desprovido.

  • TJ-AM - Apelação Cível: AC XXXXX20188040001 Manaus

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. EMPRESA INDIVIDUAL. OUTORGA MARITAL DO CÔNJUGE DA PROPRIETÁRIA. DESNECESSIDADE. ART. 978 DO CC/2002 . NULIDADE DA FIANÇA POR AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. DESCABIMENTO. ASSINATURA DE TODOS OS INTERESSADOS NO DOCUMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Consoante preconiza o art. 978 , do Código Civil , o empresário casado pode, sem necessidade de outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real, razão pela qual não se pode falar em nulidade do contrato por ausência de outorga marital do cônjuge da representante da empresa. 2. A jurisprudência do STJ vem mitigando os efeitos da Súmula 332 /STJ, prestigiando a boa-fé objetiva, nos casos em que o fiador omite ou presta informação inverídica sobre seu estado civil, como in casu. Precedente AREsp XXXXX Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJ-e 25.09.2019). 3. Todos os interessados assinaram o contrato, a representante da empresa e seu marido como fiador, de sorte que nenhum pode alegar desconhecimento das cláusulas contidas no instrumento. 4. Recurso conhecido e não provido.

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Modelos que citam Art. 978 do Código Civil

  • Petição Inicial Ação de Nulidade de Fiança

    Modelos • 11/11/2023 • Ana Paula Dias

    Inaplicabilidade do disposto no art. 978 do CC , pois a ação não versa sobre patrimônio da empesa, mas sim sobre garantia pessoal (fiança). Recurso desprovido... Código Civil Comentado. 12 ed. Editora RT, 2017... Código civil comentado. 2ª ed. Ed. Revista dos Tribunais, 2017. Ebook edition

Doutrina que cita Art. 978 do Código Civil

  • Capa

    Direito de Empresa - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Alfredo de Assis Gonçalves Neto

    Encontrados nesta obra:

    Art. 978

    Não pode invocar o benefício do art. 978 do Código Civil porque o imóvel, a despeito de servir de base para o exercício de sua atividade, não está ligado unicamente a ela... para habilmente torná-la inócua, ao concluir: “A rigor, apesar da letra do art. 978 , o empresário individual casado não pode , sem necessidade de outorga conjugal, qualquer que seja o regime de... sem o consentimento do cônjuge, alienar ou onerar bens imóveis que, por força do regime de casamento, se comunicaram ao seu cônjuge e fazem parte do patrimônio do casal” (O intrigante e instigante art. 978

    Art. 1142

    art. 966 , parágrafo único , primeira parte), com os “empresários” rurais ( CC , art. 971 ) e com as sociedades simples ( CC , art. 982 )... art. 978 ): se não estiver (como, por exemplo, aquele recebido em pagamento de dívida, inexplorado ou com destinação diversa daquela exercida por sua empresa), embora incluído no seu patrimônio, esse... Foi o Código Civil de 2002 , contudo, que sistematizou o estabelecimento como uma categoria própria, dando-lhe tratamento unitário

    Bibliografia

    A empresa e o empresário no novo Código Civil . In: ALVIM, Arruda; CÉSAR, Joaquim Portes de Cerqueira; ROSAS, Roberto (Coord.). Aspectos controvertidos do novo Código Civil... Direito da empresa no Código Civil de 2002 . 2. ed. São Paulo: Juarez de Oliveira, 2003. HILGERT, Enaide \ Maria. Disposições do Código Civil (in) aplicáveis às sociedades anônimas... Pertinências e impertinências no novo Código Civil . In: ALVIM, Arruda; CÉSAR, Joaquim Cerqueira; ROSAS, Roberto. Aspectos controvertidos do novo Código Civil . São Paulo: Ed. RT, 2003

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    Anotações de Direito Empresarial

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Marcello Pietro Iacomini

    Encontrados nesta obra:

    3. Das Espécies de Empresários

    Que, em seguida, indagou: - O senhor pode me dizer quem é o destinatário da regra esculpida no art. 978 do Código Civil Brasileiro... Conforme dissemos é o empresário o destinatário do art. 978 do Código Civil . Nesse momento vamos dar uma informação para o concurseiro... Enfim, nos parece que a intenção do legislador e a eficácia do art. 978 do Código Civil ficaram frustrada, diante da regra esculpida no art. 1647 , inciso I , do mesmo diploma legal

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    Sócios - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Thiago Jabur Carneiro

    Encontrados nesta obra:

    Capítulo 2. Da Capacidade para Ser Sócio

    Oportuno salientar, consoante artigo 978 do Código Civil , que o empresário que for casado tem o direito , a despeito do regime de bens que tenha contraído matrimônio, de se desfazer (vender, doar etc... É o que preceitua o artigo 974 do Código Civil... Em outras palavras, a pessoa poderá responder com os seus bens próprios pelas dívidas contraídas pela sociedade da qual faça parte, consoante dispõe o artigo 973 do Código Civil

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