Art. 978 do Código Civil em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 978 do Código Civil

  • TJ-AM - Apelação Cível XXXXX20188040001 Manaus

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. EMPRESA INDIVIDUAL. OUTORGA MARITAL DO CÔNJUGE DA PROPRIETÁRIA. DESNECESSIDADE. ART. 978 DO CC/2002 . NULIDADE DA FIANÇA POR AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. DESCABIMENTO. ASSINATURA DE TODOS OS INTERESSADOS NO DOCUMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Consoante preconiza o art. 978 , do Código Civil , o empresário casado pode, sem necessidade de outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real, razão pela qual não se pode falar em nulidade do contrato por ausência de outorga marital do cônjuge da representante da empresa. 2. A jurisprudência do STJ vem mitigando os efeitos da Súmula XXXXX/STJ, prestigiando a boa-fé objetiva, nos casos em que o fiador omite ou presta informação inverídica sobre seu estado civil, como in casu. Precedente AREsp XXXXX Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino , DJ-e 25.09.2019). 3. Todos os interessados assinaram o contrato, a representante da empresa e seu marido como fiador, de sorte que nenhum pode alegar desconhecimento das cláusulas contidas no instrumento. 4. Recurso conhecido e não provido.

  • TJ-AM - Apelação Cível: AC XXXXX20188040001 Manaus

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. EMPRESA INDIVIDUAL. OUTORGA MARITAL DO CÔNJUGE DA PROPRIETÁRIA. DESNECESSIDADE. ART. 978 DO CC/2002 . NULIDADE DA FIANÇA POR AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. DESCABIMENTO. ASSINATURA DE TODOS OS INTERESSADOS NO DOCUMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Consoante preconiza o art. 978 , do Código Civil , o empresário casado pode, sem necessidade de outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real, razão pela qual não se pode falar em nulidade do contrato por ausência de outorga marital do cônjuge da representante da empresa. 2. A jurisprudência do STJ vem mitigando os efeitos da Súmula 332 /STJ, prestigiando a boa-fé objetiva, nos casos em que o fiador omite ou presta informação inverídica sobre seu estado civil, como in casu. Precedente AREsp XXXXX Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJ-e 25.09.2019). 3. Todos os interessados assinaram o contrato, a representante da empresa e seu marido como fiador, de sorte que nenhum pode alegar desconhecimento das cláusulas contidas no instrumento. 4. Recurso conhecido e não provido.

  • STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-3

    Jurisprudência • Decisão • 

    Nas razões do recurso especial, o agravante alega violação aos arts. 978 , 1663 , § 1º , 1664 , do Código Civil , bem como divergência jurisprudencial, sustentando, em síntese, isto: (a) "A dívida que... Com relação à suposta violação ao art. 978 , do Código Civil , tem-se que este não se encontra contemplado no objeto da controvérsia resolvida pelo Tribunal de origem, tampouco foram interpostos embargos... à locação Inadmissibilidade Dívida que não foi contraída na administração de bens comuns e particulares nem restou evidenciado que beneficiou aquela Inaplicabilidade da regra do § 1º do art. 1.663 do CC

Modelos que citam Art. 978 do Código Civil

  • Petição Inicial Ação de Nulidade de Fiança

    Modelos • 11/11/2023 • Ana Paula Dias

    Inaplicabilidade do disposto no art. 978 do CC , pois a ação não versa sobre patrimônio da empesa, mas sim sobre garantia pessoal (fiança). Recurso desprovido... Código Civil Comentado. 12 ed. Editora RT, 2017... Nelson. Código civil comentado. 2ª ed. Ed. Revista dos Tribunais, 2017. Ebook edition

Doutrina que cita Art. 978 do Código Civil

  • Capa

    Direito de Empresa - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Alfredo de Assis Gonçalves Neto

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Anotações de Direito Empresarial

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Marcello Pietro Iacomini

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Sócios - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Thiago Jabur Carneiro

    Encontrados nesta obra:

Artigos que citam Art. 978 do Código Civil

  • A (des)necessidade de outorga conjugal do empresário casado face ao art. 978 do Código Civil.

    DESENVOLVIMENTO O empresário individual tem, como uma de suas prerrogativas, a desnecessidade de outorga conjugal, conforme prega o artigo 978 do Código Civil . Veja: Art. 978... O artigo 978 do código civil deixa clara a desnecessidade de outorga conjugal nos casos de empresários individuais, e quando quis que a outorga fosse necessária, expressamente o disse, como é o caso do... Acesso em 13 dez. 2018. · ______, Lei n. 10.406 , de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil . Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivIl_03/Leis/2002/L10406.htm>

  • Constituição de sociedade empresária entre cônjuges e a influência do regime de bens.

    O art. 978 do CC diz que o empresário casado pode, sem outorga conjugal, independentemente do regime de bens, alienar imóveis que fazem parte do patrimonio da empresa ou gravá-los de ônus real... O próprio Código Civil diz o que fazer no art. 1642... obrigatória ( CC , art. 1.641 ), tanto faz para sociedades empresárias quanto para sociedades simples

  • O Empresário Individual Casado e a dispensa (ou não) da Outorga Conjugal para alienar e gravar bens do casal

    O objetivo deste estudo é expor a aparente antinomia fixada no conteúdo das normas dos artigos 978 e art. 1647 , I , ambos do Código Civil de 2002... OUTORGA CONJUGAL DESNECESSIDADE - ARTIGO 978 DO CÓDIGO CIVIL . INCORPORADOR - ARTIGO 29 DA LEI 4591 /64. PROVIDÊNCIAS PRELIMINARES. EXCEÇÃO DO PACTO NÃO CUMPRIDO. 1... Não pode invocar o benefício do art. 978 do Código Civil porque o imóvel, a despeito de servir de base para o exercício de sua atividade, não está ligado unicamente a ela

Peças Processuais que citam Art. 978 do Código Civil

  • Petição - TJPR - Ação Indenização por Dano Material - Cumprimento de Sentença - contra Prestcom Servicos Em Geral

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.16.0103 em 30/04/2024 • TJPR · Comarca · Palotina, PR

    O Código Civil de 2002 , em seu artigo 978 , já prevê uma certa distinção patrimonial, permitindo que imóveis ligados ao exercício da empresa sejam alienados sem a outorga conjugal... O direito de empresa à luz do Novo Código Civil . Renovar, 2a ed., Rio de Janeiro, 2003, p. 14-15)... Sendo assim, o empresário individual responde pela dívida da firma, sem necessidade de instauração do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC/2002 e arts. 133 e 137 do

  • Petição (Outras) - TJSP - Ação Duplicata - Execução de Título Extrajudicial - de Novacki Papel e Embalagens

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0445 em 21/03/2023 • TJSP · Comarca · Foro de Pindamonhangaba, SP

    O Código Civil de 2002 , em seu artigo 978 , já prevê uma certa distinção patrimonial, Página 2 de 3 permitindo que imóveis ligados ao exercício da empresa sejam alienados sem a outorga conjugal... O direito de empresa à luz do Novo Código Civil . Renovar, 2a ed., Rio de Janeiro, 2003, p. 14-15)... Sendo assim, o empresário individual responde pela dívida da firma, sem necessidade de instauração do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC/2002 e arts. 133 e 137 do

  • Manifestação - TJSP - Ação Despejo por Inadimplemento - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - contra Milan & Milan Restaurante

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.26.0067 em 22/02/2024 • TJSP · Comarca · Foro de Borborema, SP

    A luz dos artigos 978 do Código Civil esclarece que a FIADORA, na qualidade de Empresário Individual de Responsabilidade Ilimitada casado, tem-se pela regra a permissão legal para alienar ou gravar de

Notícias que citam Art. 978 do Código Civil

  • Mais um episódio na gincana dos concursos públicos

    Conforme o art. 978 do Código Civil , o empresário poderia alienar o imóvel sem a autorização de sua esposa caso este integrasse o patrimônio da empresa, independentemente do regime de bens... Considerando o disposto no art. 978 do Código Civil (O empresário casado pode, sem necessidade de outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa... Outra hipótese seria se estivéssemos diante do bem de família instituído mediante escritura pública, conforme autoriza o Código Civil . Todavia, o enunciado não oferece mais informações

Diários Oficiais que citam Art. 978 do Código Civil

  • DJAM 24/03/2022 - Pág. 69 - Judiciário - Diário de Justiça do Estado do Amazonas

    Diários Oficiais • 23/03/2022 • Diário de Justiça do Estado do Amazonas

    ART. 978 DO CC/2002 . NULIDADE DA FIANÇA POR AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. DESCABIMENTO. ASSINATURA DE TODOS OS INTERESSADOS NO DOCUMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1... ART. 978 DO CC/2002 . NULIDADE DA FIANÇA POR AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. DESCABIMENTO. ASSINATURA DE TODOS OS INTERESSADOS NO DOCUMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1... Consoante preconiza o art. 978 , do Código Civil , o empresário casado pode, sem necessidade de outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa

  • STJ 01/09/2020 - Pág. 10412 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 31/08/2020 • Superior Tribunal de Justiça

    Nas razões do recurso especial, o agravante alega violação aos arts. 978 , 1663 , § 1º , 1664 , do Código Civil , bem como divergência jurisprudencial, sustentando, em síntese, isto: (a) "A dívida que... Com relação à suposta violação ao art. 978 , do Código Civil , tem-se que este não se encontra contemplado no objeto da controvérsia resolvida pelo Tribunal de origem, tampouco foram interpostos embargos... à locação Inadmissibilidade Dívida que não foi contraída na administração de bens comuns e particulares nem restou evidenciado que beneficiou aquela Inaplicabilidade da regra do § 1º do art. 1.663 do CC

  • DJGO 25/06/2024 - Pág. 5276 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 24/06/2024 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    De acordo com os arts. 978 e 1.648 , ambos do CC , a vênia conjugal não é requisito de validade de negócio jurídico de compra e venda de imóvel ocorrida na vigência do CC/2002, efetivada entre a empresa... Nas razões, a recorrente alega violação aos artigos 7º , 369 , 442 , e 464 do CPC , artigos 6º , 2.039 , do Código Civil , artigo 235 do Código Civil /1916 e artigos 5º , LV , da CF