Art. 98, § 4 da Lei 13473/17 em Todos os documentos

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADEDE BENS. INAPLICABILIDADE DO ART. 185-A DO CTN . 1. Agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu o pedido de indisponibilidade, nos termos do art. 185-A do CTN , sob o fundamento de que seria inaplicável taldispositivo perante débito de natureza não tributária. 2. Indevida a indisponibilidade de bens, nos termos do art. 185-A doCPC, nas execuções fiscais envolvendo a cobrança de débito de natureza administrativa, pois o caput do referido artigo é claroao delimitar a aplicação da norma à hipótese de devedor tributário. Precedente: STJ, 2ª Turma, REsp 1.347.317 , Rel. Min. HUMBERTOMARTINS, DJE 14.11.2012. Nesta Corte Regional: TRF2, 6ª Turma Especializada, AG XXXXX20164020000 , Rel. Des. Fed. NIZETELOBATO CARMO, DJE 14.12.2016; TRF2, 8ª Turma Especializada, AG XXXXX20164020000 , Rel. Des. Fed. MARCELO PEREIRA DA SILVA,DJE 4.4.2017. 3. Possibilidade, com base no poder geral de cautela, de autorizar a decretação de indisponibilidade de bens,desde que comprovada a existência de risco de dano ou de risco ao resultado útil do processo, conforme disposto nos artigos297 e 300 , caput, do CPC/2015 (TRF2, 5ª Turma Especializada, AG XXXXX20164020000 , Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DECASTRO MENDES, DJE 24.3.2017). 4. O agravante, no caso vertente, limita-se a sustentar que estaria presente a iminência dedano grave e de difícil reparação, posto que, se mantida a decisão recorrida, poderá a autarquia perder a oportunidade degarantir o pagamento do crédito exequendo, proporcionando-se a possibilidade de ocultação do patrimônio penhorável. Em suanarrativa, restringe-se a aduzir que o indeferimento do pedido causa lesão grave e de difícil reparação, pois impõe ao exequentea prática de ato de atribuição do Poder Judiciário. Não trouxe, portanto, elementos indicativos da prática de fraude ou deque a agravada estaria ocultando ou escondendo bens, nem de que estaria, intencionalmente, promovendo a alienação ou transferênciade bens a terceiros, com o objetivo de frustrar a satisfação do crédito executado. 5. Agravo de instrumento não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. INAPLICABILIDADE DO ART. 185-A DO CTN . 1. Agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu o pedido de indisponibilidade, nos termos do art. 185-A do CTN , sob o fundamento de que seria inaplicável tal dispositivo perante débito de natureza não tributária. 2. Indevida a indisponibilidade de bens, nos termos do art. 185-A do CPC , nas execuções fiscais envolvendo a cobrança de débito de natureza administrativa, pois o caput do referido artigo é claro ao delimitar a aplicação da norma à hipótese de devedor tributário. Precedente: STJ, 2ª Turma, REsp 1.347.317 , Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJE 14.11.2012. Nesta Corte Regional: TRF2, 6ª Turma Especializada, AG XXXXX20164020000 , Rel. Des. Fed. NIZETE LOBATO CARMO, DJE 14.12.2016; TRF2, 8ª Turma Especializada, AG XXXXX20164020000 , Rel. Des. Fed. MARCELO PEREIRA DA SILVA, DJE 4.4.2017. 3. Possibilidade, com base no poder geral de cautela, de autorizar a decretação de indisponibilidade de bens, desde que comprovada a existência de risco de dano ou de risco ao resultado útil do processo, conforme disposto nos artigos 297 e 300 , caput, do CPC/2015 (TRF2, 5ª Turma Especializada, AG XXXXX20164020000 , Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, DJE 24.3.2017). 4. O agravante, no caso vertente, limita-se a sustentar que estaria presente a iminência de dano grave e de difícil reparação, posto que, se mantida a decisão recorrida, poderá a autarquia perder a oportunidade de garantir o pagamento do crédito exequendo, proporcionando-se a possibilidade de ocultação do patrimônio penhorável. Em sua narrativa, restringe-se a aduzir que o indeferimento do pedido causa lesão grave e de difícil reparação, pois impõe ao exequente a prática de ato de atribuição do Poder Judiciário. Não trouxe, portanto, elementos indicativos da prática de fraude ou de que a agravada estaria ocultando ou escondendo bens, nem de que estaria, intencionalmente, promovendo a alienação ou transferência de bens a terceiros, com o objetivo de frustrar a satisfação do crédito executado. 5. Agravo de instrumento não provido.