Art. 98, Inc. Iii do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 98, Inc. Iii do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

  • TJ-RS - Conflito de competência: CC XXXXX20208217000 ALVORADA

    Jurisprudência • Decisão • 

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. TUTELA. GUARDA. MENOR. DEMANDA PROPOSTA SEM A AVENTADA FALTA DE VÍNCULO DE PARENTESCO. FATO IRREVANTE INCAPAZ DE PROMOVER A REMESSA DO FEITO AO JUIZADO INFÂNCIA E JUVENTUDE QUANDO INEXISTE PROVA DE RISCO AO MENOR. COMPETÊNCIA DA JUÍZA DA VARA DE FAMÍLIA. O fato de demanda que deu origem ao conflito de competência ser proposta sem a aventada falta de vínculo de parentesco, por si, só, não enseja sua remessa à Vara da Justiça da Infância e da Juventude, inaplicáveis o “caput” e do “parágrafo único”, junto com a letra a, do art. 148 do ECA , que estabelecem ser esta competente para conhecer dos pedidos de guarda quando a criança estiver em situação de risco, por “falta, omissão ou abuso dos pais ou responsáveis”, elencadas nos incisos I , II e III do art. 98 do ECA , hipóteses inocorrentes no caso, ausente qualquer adminículo probatório apontando risco ao menor, circunstância que determina a competência da Juíza da Vara de Família. Precedentes do TJRS. Conflito de competência acolhido.

  • TJ-RS - "Conflito de competência": CC XXXXX RS

    Jurisprudência • Decisão • 

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. TUTELA. GUARDA. MENOR. DEMANDA PROPOSTA SEM A AVENTADA FALTA DE VÍNCULO DE PARENTESCO. FATO IRREVANTE INCAPAZ DE PROMOVER A REMESSA DO FEITO AO JUIZADO INFÂNCIA E JUVENTUDE QUANDO INEXISTE PROVA DE RISCO AO MENOR. COMPETÊNCIA DA JUÍZA DA VARA DE FAMÍLIA. O fato de demanda que deu origem ao conflito de competência ser proposta sem a aventada falta de vínculo de parentesco, por si, só, não enseja sua remessa à Vara da Justiça da Infância e da Juventude, inaplicáveis o ?caput? e do ?parágrafo único?, junto com a letra ?a?, do art. 148 do ECA , que estabelecem ser esta competente para conhecer dos pedidos de guarda quando a criança estiver em situação de risco, por ?falta, omissão ou abuso dos pais ou responsáveis?, elencadas nos incisos I , II e III do art. 98 do ECA , hipóteses inocorrentes no caso, ausente qualquer adminículo probatório apontando risco ao menor, circunstância que determina a competência da Juíza da Vara de Família.Precedentes do TJRS.Conflito de competência acolhido.(Conflito de competência, Nº 70084048636, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em: 17-03-2020)

  • TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA DE PROTEÇÃO. DIREITO À EDUCAÇÃO. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO DE RISCO. SENTENÇA MANTIDA. Caso em que não se revela adequado o processamento de pedido de imposição de medida protetiva à adolescente de 16 anos de idade, a fim de que regresse ao sistema escolar, considerando que vive em união estável, tornou-se mãe e trabalha. Nesse viés, e sopesando que o Estatuto da Criança e do Adolescente somente deve ser aplicado quando crianças ou adolescentes se encontrarem em situação de risco, dentro das hipóteses enumeradas no art. 98 , I a III , do ECA , deve ser mantida a sentença de extinção do feito. APELAÇÃO DESPROVIDA. ( Apelação Cível Nº 70073627762, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 22/06/2017).

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Peças Processuais que citam Art. 98, Inc. Iii do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

  • Documentos diversos - TJAL - Ação Prestação de Alimentos - Apelação/Remessa Necessária

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.02.0001 em 08/09/2022 • TJAL · Comarca · Maceió, AL

    Compulsando os autos, constata-se que o objeto da presente ação não se encontra inserido na competência da Justiça da Infância e da Juventude, conforme estabelecido nos arts. 98 , incisos I , II e III... Compulsando os autos, constata-se que o objeto da presente ação não se encontra inserido na competência da Justiça da Infância e da Juventude, conforme estabelecido nos arts. 98 , incisos I , II e III... Compulsando os autos, constata-se que o objeto da presente ação não se encontra inserido na competência da Justiça da Infância e da Juventude, conforme estabelecido nos arts. 98 , incisos I , II e III

    Prestação De Alimentos • Direito Internacional

  • Documentos diversos - TJAL - Ação Indisponibilidade de Bens - Cumprimento Provisório de Sentença

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.02.0001 em 29/07/2022 • TJAL · Comarca · Maceió, AL

    Compulsando os autos, constata-se que o objeto da presente ação não se encontra inserido na competência da Justiça da Infância e da Juventude, conforme estabelecido nos arts. 98 , incisos I , II e III... Compulsando os autos, constata-se que o objeto da presente ação não se encontra inserido na competência da Justiça da Infância e da Juventude, conforme estabelecido nos arts. 98 , incisos I , II e III... Compulsando os autos, constata-se que o objeto da presente ação não se encontra inserido na competência da Justiça da Infância e da Juventude, conforme estabelecido nos arts. 98 , incisos I , II e III

    Indisponibilidade De Bens

  • Documentos diversos - TJAL - Ação Constrição - Cumprimento Provisório de Sentença

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.02.0001 em 29/07/2022 • TJAL · Comarca · Maceió, AL

    Compulsando os autos, constata-se que o objeto da presente ação não se encontra inserido na competência da Justiça da Infância e da Juventude, conforme estabelecido nos arts. 98 , incisos I , II e III... Compulsando os autos, constata-se que o objeto da presente ação não se encontra inserido na competência da Justiça da Infância e da Juventude, conforme estabelecido nos arts. 98 , incisos I , II e III... Compulsando os autos, constata-se que o objeto da presente ação não se encontra inserido na competência da Justiça da Infância e da Juventude, conforme estabelecido nos arts. 98 , incisos I , II e III

    Constrição • Penhora • Avaliação • Indisponibilidade De Bens

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