Art. 98, Inc. V da Lei 13080/15 em Todos os documentos

ARTS. 2º E 3º DA EC 47 /2005. R INC EQUI IDÊ S NC ITOS IA . L D C AS 51/85 SÚMUL E LC AS 144 /2014 279 E E L 280 CE 1.062 /2008. DO STF. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO DA ADI 5039... Embora seja possível em posterior julgamento a alteração da compreensão jurisprudencial, vige no direito brasileiro o postulado de que lei fo em rmal sentid goza o d c e ontrário presunç . ão Art. de 525... A 6 ARE 1308015 / SP existênc não infirma ia de a aç fo ão rmaç de c ão ontro de le jurisprud objetivo ênc pend ia ente dominante de julgamento para os fins do art. 21, § 1º, do RISTF, com esteio tão somente

INTERPRETÀÇAO DAS LEIS 9.711 /98, 10.741 /03, 10.887 /04 E DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS 1.415 /96, 2.022-17/2000 E 167/04 . A PARTIR DA DATA DO CÁLCULO INCIDE O IPCA-E — ART. 27 DA LEI N-13.080/15... Submetido o recurso especial a juízo de retratação e reapreciado o caso, conforme o art. 543-C , § 7º, inc... ART. 543-C , § 7º, INC. II, DO CPC/1973 . ACÓRDÃO MANTIDO, MAS COM FUNDAMENTO NOVO. NECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA XXXXX/STJ. 1

INTERPRETAÇÃO DAS LEIS 9.711 /98, 10.741 /03, 10.887 /04 E DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS 1.415 /96, 2.022 -17/2000 E 167/04. A PARTIR DA DATA DO CÁLCULO INCIDE O IPCA-E – ART. 27 DA LEI Nº 13.080/15... 6º DA LEI Nº 11.608 /03 - ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA PARA A UNIÃO,O ESTADO,O MUNICÍPIO E RESPECTIVAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES - ART. 2º , INC... que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213 /91