Art. 985, § 1 da Lei 13105/15 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 985, § 1 da Lei 13105/15

  • TJ-RJ - APELAÇÃO XXXXX20158190001 202300182408

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL. Administrativo. Servidor público. Guarda municipal do Rio de Janeiro. Progressão funcional. Cobrança de diferenças remuneratórias e reenquadramento. Sentença de improcedência do pedido que não desafia qualquer reparo em consonância com o IRDR n.º XXXXX-37.2016.8.19.0000 . Lei complementar 100 /09 que trouxe critérios subjetivos de progressão/ promoção. Diploma legal que somente veio a ser regulamentado por ocasião da edição da LC 135/14, cuja aplicação não pode se dar de forma retroativa. Eficácia vinculante da tese paradigma. Inteligência dos artigos 927 , inciso III , e 985 , § 1º , do CPC . Precedentes jurisprudenciais. RECURSO AUTORAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

  • TJ-RJ - APELAÇÃO XXXXX20218190001 202300181410

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO. REENQUADRAMENTO. PROMOÇÃO E PROGRESSÃO FUNCIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. JULGAMENTO DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS ( IRDR Nº XXXXX-37.2016.8.19.0000 ), CUJAS TESES FIXADAS NÃO AMPARAM A PRETENSÃO AUTORAL. EFICÁCIA VINCULANTE DA TESE PARADIGMA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 927 , INC. III , E ARTIGO 985 , § 270 1º , DO CPC . PRECEDENTES DESTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

  • TJ-RJ - APELAÇÃO XXXXX20158190001 201600113176

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. Administrativo. Servidor público. Guarda municipal do Rio de Janeiro. Progressão funcional. Cobrança de diferenças remuneratórias e reenquadramento. Sentença de improcedência do pedido que não desafia qualquer reparo em consonância com o IRDR n.º XXXXX-37.2016.8.19.0000 . Lei complementar 100 /09 que trouxe critérios subjetivos de progressão/ promoção. Diploma legal que somente veio a ser regulamentado por ocasião da edição da LC 135/14, cuja aplicação não pode se dar de forma retroativa. Eficácia vinculante da tese paradigma. Inteligência dos artigos 927 , inciso III , e 985 , § 1º , do CPC . Precedentes jurisprudenciais. RECURSO AUTORAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO

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Peças Processuais que citam Art. 985, § 1 da Lei 13105/15

  • Petição Inicial - TJRS - Ação Juntada de Cálculo Atualizado do Valor Incontroverso (Sem Juros), Acrescido de Multa de 10% - Cumprimento Provisório de Sentença - de Amir Sarti Advogados Associados contra Banco do Brasil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.21.0032 em 18/04/2023 • TJRS · Comarca · São Jerônimo, RS

    Não sendo observada a tese adotada no IRDR, cabe "reclamação" (art. 985 , § 1º , CPC ), ou seja, a decisão tem efeito ‘vinculante’ para todos os órgãos da Corte... do CPC... sobre o valor atualizado da causa (NE 46/2017), tendo sido MAJORADOS em 10% no julgamento do IRDR, totalizando 16,5% (15 x 10% = 1,5% ou 15 + 10% = 16,5%) sobre o valor da causa atualizado, nos moldes

    Cédula De Crédito Bancário • Espécies De Títulos De Crédito • Obrigações • Direito Civil

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Roubo - Reclamação Criminal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0000 em 15/01/2020 • TJSP · Foro · Foro Unificado da Comarca de São Paulo, SP

    III c/c art. 985 , inc. I , do CPC - efeito vinculante... A , por meio do Defensor Público do Estado de São Paulo designado, vem perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 74, X da Constituição do Estado de São Paulo e artigos 985 , § 1º , 988 , IV e... Ribeirão Preto, 15 de janeiro de 2020. 19º Defensor Público de Ribeirão Preto Estagiário da

    Roubo • Crimes Contra O Patrimônio • Direito Penal

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Roubo - Reclamação Criminal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0000 em 15/01/2020 • TJSP · Foro · Foro Unificado da Comarca de São Paulo, SP

    III c/c art. 985 , inc. I , do CPC - efeito vinculante... A , por meio do Defensor Público do Estado de São Paulo designado, vem perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 74, X da Constituição do Estado de São Paulo e artigos 985 , § 1º , 988 , IV e... Ribeirão Preto, 15 de janeiro de 2020. 19º Defensor Público de Ribeirão Preto Estagiário da

    Roubo • Crimes Contra O Patrimônio • Direito Penal

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