Art. 98c, Inc. Iii do Decreto 6514/08 em Todos os documentos

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Artigo 98C do Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.

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Art. 98-C. A audiência de conciliação ambiental será reduzida a termo e conterá: (Incluído pelo Decreto nº 9.760, de 2019) (Vigência)

I - a qualificação do autuado e, quando for o caso, de seu advogado ou procurador legalmente constituído, e dos servidores públicos integrantes do Núcleo de Conciliação Ambiental, com as respectivas assinaturas; (Incluído pelo Decreto nº 9.760, de 2019) (Vigência)
II - a certificação de que foi realizada a análise preliminar da autuação; (Incluído pelo Decreto nº 9.760, de 2019) (Vigência)
III - a certificação de que foram explanadas ao autuado as razões de fato e de direito que ensejaram a lavratura do auto de infração, e que foram apresentadas as soluções possíveis para encerrar o processo; (Incluído pelo Decreto nº 9.760, de 2019) (Vigência)
IV - a manifestação do autuado: (Incluído pelo Decreto nº 9.760, de 2019) (Vigência)
a) de interesse na conciliação, que conterá: (Incluído pelo Decreto nº 9.760, de 2019) (Vigência)

1. a indicação da solução legal por ele escolhida para encerrar o processo e os compromissos assumidos para o seu cumprimento; (Incluído pelo Decreto nº 9.760, de 2019) (Vigência)
2. a declaração de desistência de impugnar judicial e administrativamente a autuação e de renúncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundamentariam as referidas impugnações; e (Incluído pelo Decreto nº 9.760, de 2019) (Vigência)
3. a assunção da obrigação de protocolar pedido de extinção do processo com resolução do mérito em eventuais ações judiciais propostas, no prazo de quinze dias, contado da data de realização da audiência de conciliação ambiental; ou (Incluído pelo Decreto nº 9.760, de 2019) (Vigência)
b) de ausência de interesse na conciliação, que conterá, obrigatoriamente, a declaração de ciência de início do prazo para apresentação de defesa contra o auto de infração de que trata o art. 113; (Incluído pelo Decreto nº 9.760, de 2019) (Vigência)
V - decisão fundamentada acerca do disposto nas alíneas “c” e “d” do inciso II do §1º do art. 98-A; e (Incluído pelo Decreto nº 9.760, de 2019) (Vigência)
VI - as providências a serem adotadas, conforme a manifestação do autuado. (Incluído pelo Decreto nº 9.760, de 2019) (Vigência)
§ 1º O termo de conciliação ambiental será publicado no sítio eletrônico do órgão ou da entidade da administração pública federal ambiental, no prazo de dez dias, contado da data de sua realização. (Incluído pelo Decreto nº 9.760, de 2019) (Vigência)
§ 2º A realização de conciliação ambiental não exclui a obrigação de reparar o dano ambiental. (Incluído pelo Decreto nº 9.760, de 2019) (Vigência)
Art. 98-D. Na hipótese de insucesso da audiência de conciliação ambiental por não comparecimento ou por ausência de interesse em conciliar, o autuado pode optar eletronicamente por uma das soluções legais a que se refere a alínea “b” do inciso II do § 1º do art. 98-A, observados os percentuais de desconto aplicáveis de acordo com a fase em que se encontrar o processo. (Incluído pelo Decreto nº 9.760, de 2019) (Vigência)
(Revogado)
Parágrafo único. O disposto no caput igualmente se aplica ao autuado que não houver pleiteado a conversão da multa com fundamento no disposto no Decreto nº 9.179, de 23 de outubro de 2017, cujo processo administrativo ainda esteja pendente de julgamento definitivo em 8 de outubro de 2019. (Incluído pelo Decreto nº 9.760, de 2019) (Vigência)
(Revogado)
(Revogado pelo Decreto nº 11.080, de 2022)
Art. 98-D. Na hipótese de insucesso da audiência de conciliação ambiental, por não comparecimento ou por ausência de interesse em conciliar, o autuado poderá optar por uma das soluções legais previstas na alínea “b” do inciso II do § 1º do art. 98-A, observados os percentuais de desconto aplicáveis a cada solução e incidentes de acordo com a fase em que se encontrar o processo. (Redação dada pelo Decreto nº 11.080, de 2022)
§ 1º O disposto no caput aplica-se igualmente a auto de infração lavrado sob a égide de regime jurídico anterior e cuja multa esteja pendente de constituição definitiva na data de publicação do Decreto nº 11.080, de 24 de maio de 2022. (Incluído pelo Decreto nº 11.080, de 2022)
§ 2º Na hipótese prevista no § 1º, o requerimento de adesão à solução legal observará o disposto no art. 97-B. (Incluído pelo Decreto nº 11.080, de 2022)

Direito do Ambiente

Édis Milaré

Doutrina sobre este ato normativo

A obra de Édis Milaré tem passado por sucessivas edições – esta é a 12ª, acuradamente revisada –, fato lisonjeiro não apenas para o Autor, mas ainda para o Direito do Ambiente, ramo auspicioso do saber jurídico contemporâneo. A situação crítica que se desvenda em relação ao Planeta Terra – am...

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