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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - JUSTIÇA GRATUITA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. Em acordo com o art. 99 , § 3º do CPC/15 , a declaração de hipossuficiência financeira deduzida por pessoa natural goza de presunção de veracidade; cabendo ao impugnante, caso existente, comprovar a capacidade financeira daquele que a pleiteia.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. 1. Insurgência em relação a decisão de indeferimento da gratuidade de justiça. 2. A declaração de hipossuficiência financeira da pessoa natural tem presunção relativa de veracidade ( CPC/15 , art. 99 , § 3º ), que somente poderá ser afastada em razão de prova da falsidade dessa declaração, como a demonstração de ocultação de patrimônio ( CPC/15 , art. 99 , § 2º ). 3. Conjunto probatório que corrobora com a presunção relativa de hipossuficiência financeira declarada. 4. Recurso provido para deferir a gratuidade.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO QUE NEGOU O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HIPÓTESE DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE POBREZA QUE MILITA EM FAVOR DAQUELE QUE PEDE A GRATUIDADE, EX VI DO ART. 99 , § 3º , DO CPC/15 . DEMAIS DISSO, NO CASO SUB JUDICE, O MAGISTRADO A QUO INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, EM FLAGRANTE VIOLAÇÃO = OFENSA AOS DITAMES INSERTOS NO ART. 99 , § 2º , DO CPC/15 . CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEFERIU O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.
INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 99 , § 3º do CPC E DA SÚMULA 463 , DO C.TSTS... De acordo com o artigo 99 , § 3º , do CPC , a mera alegação de hipossuficiência nos autos gera uma presunção de veracidade... § 3º do CPCP/15 (de aplicação subsidiária nesta justiça especializada) e da Súmula 463 do C.TST
O art. 99 , § 3º do CPC dá força à declaração firmada pela parte, vejamos: Art. 99... do artigo 99 , do CPC... por força dos artigos 15 do CPC/2015 e 769 da CLT
Essa declaração goza da presunção de veracidade, conforme § 3º do art. 99 do CPC : Inclusive esse é o entendimento uníssono deste TRT da 15º Região, vejamos: JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA... do artigo 99 , do CPC... Conforme se extrai dos artigos 99 , § 3º , do Código de Processo Civil e 1º da Lei n.º 7.115 /1983, a declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa natural ou por seu procurador regularmente
“Art. 99 e § 3º do CPC/15... § 3º do CPC... No mesmo sentido a redação do art. 99 § 3º do CPC/15 que prevê a possibilidade de comprovação de hipossuficiência por simples declaração, cabendo à parte contrária o ônus de provar que o requerente não
do art. 99 , do CPC/15 e no inc... benefício da gratuidade da justiça à pessoa física, exigindo-se a comprovação do estado de miserabilidade, a partir de uma interpretação sistemática do ordenamento jurídico, na forma do art. 98 , no § 3º
Conforme o exposto, tal declaração, prevista no § 3º do art. 99 do CPC e no art. 4º da Lei n.º 1.060 /50, por si só já enseja o deferimento do benefício, em aplicação ao § 4º do art. 790 da CLT... Inclusive, o § 2º do art. 99 do CPC é expresso ao prever a necessidade de intimação da parte para a comprovação da necessidade financeira antes de ser indeferida a gratuidade de justiça... Assim, deverá ser reformada a v. sentença a fim de que os honorários advocatícios sejam majorados para o percentual máximo previsto na legislação (15%), como requerido na petição inicial