Art. 99, § 4 Lc 6/00, Paranagua em Todos os documentos

PENAL E PROCESSUAL PENAL - AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA - DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA CONSELHEIRO DE TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL E OUTROS 16 (DEZESSEIS) ACUSADOS - PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA JURISDICIONAL, INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA, ILEGAL MANIPULAÇÃO DO SISTEMA JUDICIÁRIO BRASILEIRO, AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA LICITUDE DAS GRAVAÇÕES, PRESENÇA DOS REQUISITOS DA LEI 9.296 /96, PRORROGAÇÃO DA INTERCEPTAÇÃO, NULIDADE DO PROCESSO - ILICITUDE DA PROVA, NECESSÁRIO APENSAMENTO DO PROCEDIMENTO DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA AOS AUTOS DO INQUÉRITO, CERCEAMENTO DE DEFESA - PRAZO HÁBIL PARA A ANÁLISE DO MATERIAL ANEXADO AO PROCESSO, AUSÊNCIA DOS REQUERIMENTOS E DAS ORDENS QUE DEFERIRAM AS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS QUE REDUNDARAM NO PRESENTE FEITO, IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA LEI 9.034 /95 NO CASO CONCRETO, SUPOSTAS NULIDADES DAS INTERCEPTAÇÕES EM RAZÃO DE DECISÕES PROFERIDAS POR ESTA CORTE - REJEIÇÃO - MÉRITO DA ACUSAÇÃO - INDÍCIOS DE SUPERFATURAMENTO E DESVIO DE VERBA PÚBLICA NO CONTRATO Nº 110/01 - RELATÓRIO DA CGU - MATERIALIDADE - INDÍCIOS DE PRÁTICA DOS CRIMES DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA, PECULATO-DESVIO, CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA. 1. A oitiva dos investigados na fase pré-processual pelo relator não viola os princípios do devido processo legal e da imparcialidade. Precedentes do STJ e do STF. 2. A peça acusatória atende aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal , na medida em que houve a exposição do fato considerado criminoso, com suas circunstâncias, assim como se deu a devida qualificação dos denunciados e a classificação do crime. 3. As medidas constritivas de direito levadas a termo nos autos do Inquérito foram determinadas por autoridade competente à época dos fatos. 4. Interceptações telefônicas eventualmente determinadas por autoridade absolutamente incompetente permanecem válidas e podem ser plenamente ratificadas. Precedentes do STJ e do STF. 5. É cediço na Corte que as interceptações telefônicas podem ser prorrogadas por mais de uma vez, desde que comprovada sua necessidade mediante decisão motivada do Juízo competente. 6. É prescindível a degravação integral das interceptações telefônicas, sendo necessário, a fim de assegurar o amplo exercício da defesa, a transcrição dos trechos das escutas que embasaram o oferecimento da denúncia. Precedentes do STJ e do STF. 7. Havendo encontro fortuito de notícia da prática de conduta delituosa, durante a realização de interceptação telefônica devidamente autorizada pela autoridade competente, não se deve exigir a demonstração da conexão entre o fato investigado e aquele descoberto. Precedentes. 8. A denúncia oferecida contra os acusados está lastreada estritamente em indícios coletados por meio de prova documental e interceptações telefônicas colhidas por meio de decisões proferidas com base na Lei 9.296 /96. 9. As decisões de quebra de sigilo telefônico (e respectivas prorrogações) deferidas quando da chegada dos autos a esta Corte encontram-se devidamente fundamentadas, reportando-se, inclusive, ao teor dos requerimentos formulados pelo MPF e pela Polícia Federal. Fundamentação per relationem. 10. Ausência de solução de continuidade nas ordens judiciais que determinaram a quebra do sigilo telefônico, tendo sido estritamente cumprido o prazo previsto no art. 5º da Lei 9.296 /96. 11. A CGU, por meio da sua Secretaria Federal de Controle Interno, tem competência para fiscalizar e avaliar a execução de programas de governo, inclusive ações descentralizadas com recursos dos orçamentos da União, realizar auditorias e avaliar os resultados da gestão dos administradores públicos, apurar denúncias e executar atividades de apoio ao controle externo. 12. A materialidade de delitos praticados contra a Administração (em que ocorre suposto desvio de dinheiro público), pode ser demonstrada por perícia realizada pelos órgãos estatais de controle (tais como o TCU e a CGU), incumbidos pela legislação vigente do exercício específico de tal mister. 13. A Secretaria de Controle Interno da CGU apontou a existência de fundados indícios de que houve superfaturamento e irregularidades na execução do contrato nº 110/01 firmado entre a DESO (Companhia de Saneamento do Estado de Sergipe, sociedade de economia mista na qual o Estado detém a maior parte do capital social) e a construtora Gautama, resultando em desvio de verba pública. 14. O TCU constatou a presença de irregularidades na execução orçamentária do contrato firmado entre a DESO e a Gautama. 15. Existem nos autos indícios de que determinados agentes públicos do Estado de Sergipe (J.A.F, J.A.N, F.C.O.N, J.I. C.P , M.J.V.A) solicitaram e receberam, por diversas vezes e em razão da função que desempenhavam no Governo Estadual, vantagens indevidas de funcionários da empresa GAUTAMA, praticando, em juízo perfunctório, o crime de corrupção passiva previsto no art. 317 , § 1º , do Código Penal . 16. Exsurgem dos autos indícios de que os denunciados J.A.F, F.C.O.N, M.J.V.A, Z.S.V, R.C.G, R.M.S, S.D.L, V.F.M, G.M.M, K. C.F, J.I. C.P praticaram, em juízo sumário de cognição, o delito de peculato-desvio, tipificado no art. 312 , caput (2ª figura), do Código Penal . 17. Indícios de que os denunciados Z.S.V. e R.M.S. praticaram, na modalidade de autoria, o crime de corrupção ativa previsto no art. 333 , caput, do Código Penal . 18. Em juízo de delibação da peça acusatória exsurgem dos autos indícios de que os denunciados J.A.F, J.A.N, F.C.O.N, M.J.V.A, Z.S.V, R.C.G, R.M.S, S.D.L, V.F.M, G.M.M, K. C.F, J.I. C.P associaram-se, de forma estável e permanente, com o fim específico de cometer crimes contra a Administração Pública, praticando o crime de formação de quadrilha previsto no art. 288 , caput, do Código Penal . 19. Indícios que demonstram que os denunciados tinham ciência do funcionamento de todo o esquema montado no Estado de Sergipe com vistas a, mediante repasse de vantagem indevida a funcionários públicos, desviar dinheiro do Estado em prol da GAUTAMA e garantir verba para o financiamento da campanha de reeleição do denunciado J.A.F. 20. Extinta a punibilidade do denunciado F.C.O.N. em relação ao delito previsto no art. 319 do Código Penal (prevaricação), nos termos do art. 107 , IV , do Estatuto Repressivo pátrio (prescrição da pretensão punitiva). 21. Ausência de justa causa em relação aos denunciados R.L, H.R.O, F.B.V, G.J.C.S, M.F. C.P , no que tange aos delitos imputados no denominado "Evento Sergipe". 22. Denúncia recebida em parte, com o afastamento do Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, pelo prazo que perdurar a instrução criminal.

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES CONEXAS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA PELOS FAMILIARES DAS VÍTIMAS FALECIDAS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA PEDAGIADA. LIDE PRINCIPAL- SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS EM FACE DA RÉ/COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ- SANEPAR E JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PLEITOS INICIAIS CONTRA A RODONORTE- CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS INTEGRADAS S/A.LIDES SECUNDÁRIAS- PROCEDÊNCIA DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE REALIZADA PELA RODONORTE CONTRA ITAÚ SEGUROS SOLUÇÕES CORPORATIVAS S/A.- PROCEDÊNCIA DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE PELA ITAÚ SEGUROS EM FACE DA IRB – BRASIL RESSEGUROS S/A. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO SUMÁRIA DE REPARAÇÃO DE DANOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA PELOS PROPRIETÁRIOS E PELO CONDUTOR DO CAMINHÃO SCANIA ENVOLVIDO NO TRÁGICO ACIDENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. LIDE PRINCIPAL- SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS EM FACE DA RÉ/ COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ- SANEPAR E JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PLEITOS INICIAIS CONTRA A RODONORTE- CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS INTEGRADAS S/A. LIDES SECUNDÁRIAS- PROCEDÊNCIA DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE REALIZADA PELA RODONORTE CONTRA A ITAÚ SEGUROS SOLUÇÕES CORPORATIVAS S/A.- PROCEDÊNCIA DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE PELA ITAÚ SEGUROS EM FACE DA IRB – BRASIL RESSEGUROS S/A. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO SIMULTÂNEO DOS RECURSOS INTERPOSTOS (AC`S XXXXX-96.2004.8.16.0190 E AC´S Nº XXXXX-57.2007.8.16.0190 ). AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA RODONORTE – NOS AUTOS Nº XXXXX-96.2004.8.16.0190 - OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 523 , § 1º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 . IMPOSIÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INTERPOSIÇÃO DE INCIDENTES E RECURSOS MANIFESTAMENTE INFUNDADOS E COM INTUITO DE PROTELAR O ANDAMENTO DO FEITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA MULTA NO PERCENTUAL APLICADO NA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÕES CÍVEIS. 1. RESPONSABILIDADE CIVIL PELO ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO NA MADRUGADA DO DIA 18.12.2003. MORTE INSTANTÂNEA E TRÁGICA DAS 10 PESSOAS OCUPANTES DO VEÍCULO SPRINTER QUE TRANSPORTAVA FUNCIONÁRIOS DA EMPRESA VIVO. COLISÃO ENTRE O VEÍCULO SPRINTER E UMA CARRETA MODELO SCANIA APÓS AQUAPLANAGEM EM DECORRÊNCIA DO GRANDE VOLUME DE ÁGUA E LAMA NA PISTA DE RODAGEM. VAZAMENTO ORIUNDO DE UM DUTO DA SANEPAR QUE SE ENCONTRAVA EM UM TALUDE NA BEIRA DA PISTA. ROMPIMENTO DO DUTO QUE OCASIONOU UMA AVALANCHE DE LAMA SOBRE A PISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO. (RODONORTE E SANEPAR). ARTIGO 37 , § 6º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 14 , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. DEVER DE CUIDADO E SEGURANÇA NÃO OBSERVADOS. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO COMPROVADAS. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA NO SENTIDO DE QUE A RÉ/SANEPAR TAMBÉM FOI RESPONSÁVEL PELO ACIDENTE, POSTO QUE DETINHA CONHECIMENTO ACERCA DO VAZAMENTO E DEIXOU DE TOMAR PROVIDÊNCIAS PARA CONTÊ-LO. FALTA DE SINALIZAÇÃO ADEQUADA PELA RÉ RODONORTE QUE PODERIA TER EVITADO O ACIDENTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE AMBAS AS CONCESSIONÁRIAS PELO SINISTRO. AUSÊNCIA DE CULPA CONCORRENTE DOS CONDUTORES DOS VEÍCULOS ENVOLVIDOS NO ACIDENTE. PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. REFORMA DA SENTENÇA NO QUE TANGE À AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DA SANEPAR PELO ACIDENTE. AFASTAMENTO DA DETERMINAÇÃO NA SENTENÇA DA CONDENAÇÃO DOS AUTORES FAMILIARES DAS VÍTIMAS EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM PROL DOS PROCURADORES DA SANEPAR NA DEMANDA DE Nº XXXXX-96.2004.8.16.0190 . 2. PENSÃO MENSAL DEFERIDA EM PROL DOS FAMILIARES DAS VÍTIMAS. FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA. AJUDA MÚTUA. ASSISTÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. AUSÊNCIA DE PROVAS DAS RÉS EM SENTIDO CONTRÁRIO. MANUTENÇÃO DA PENSÃO MENSAL. PENSIONAMENTO FIXADO EM 2/3 (DOIS TERÇOS) DO SALÁRIO MÍNIMO, ATÉ A DATA EM QUE AS VÍTIMAS COMPLETASSEM 25 (VINTE E CINCO) ANOS. REFORMA DA SENTENÇA NESTE ASPECTO A FIM DE QUE A PENSÃO SEJA POSTERIORMENTE REDUZIDA PARA 1/3 (UM TERÇO) A PARTIR DOS 26 ANOS ATÉ O DIA EM QUE OS FALECIDOS COMPLETASSEM 71,3 ANOS OU ATÉ O FALECIMENTO DOS GENITORES OU O QUE OCORRER PRIMEIRO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES NA SENTENÇA. ATUALIZAÇÃO DO VALOR ANUAL DO PENSIONAMENTO PELO IPCA-E. ÍNDICE QUE MELHOR REFLETE O PROCESSO INFLACIONÁRIO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA PENSÃO MENSAL EM FAVOR DOS FAMILIARES DA VÍTIMA JOAQUIM FERREIRA DE MELLO REJEITADA. POSSIBILIDADE DE CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL PARA PAGAMENTO DA PENSÃO. SÚMULA 313 DO STJ. RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE AS RÉS DETERMINAREM A INCLUSÃO DOS PENSIONISTAS EM FOLHA DE PAGAMENTO DE FUNCIONÁRIOS. 3. DANOS MORAIS (AC Nº XXXXX-96.2004.8.16.0190). AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À SUA CARACTERIZAÇÃO. INSURGÊNCIA VOLTADA APENAS ACERCA DO QUANTUM. DEVER DE OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, LEVANDO-SE EM CONTA A CONDIÇÃO DAS PARTES, A CULPA DAS RÉS E O CARÁTER DIDÁTICO DA CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. IMPUGNAÇÃO AOS DANOS MORAIS ( AC nº XXXXX-57.2007.8.16.0190 ). AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À SUA CARACTERIZAÇÃO. INSURGÊNCIA TAMBÉM VOLTADA APENAS ACERCA DO QUANTUM. DEVER DE OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR. MOTORISTA DO CAMINHÃO QUE NÃO SOFREU NENHUMA LESÃO FÍSICA. DANOS MORAIS FIXADOS PELO ABALO PSÍQUICO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. 4. LUCROS CESSANTES ( AC Nº XXXXX-57.2007.8.16.0190 ). PLEITO DE AFASTAMENTO. POSSIBILIDADE. PROVAS ACOSTADAS AOS AUTOS INSUFICENTES PARA COMPROVAR OS PREJUÍZOS EFETIVOS QUE OS AUTORES SOFRERAM PELOS DIAS EM QUE O CAMINHÃO PERMANECEU PARADO PARA CONSERTO. NOTAS FISCAIS REFERENTE A FRETES NÃO CONTEMPORÂNEAS À DATA DOS FATOS. MOTORISTA AUTÔNOMO. NECESSIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTOS IDÔNEOS (DECLARAÇÃO DE IRPF E OUTROS) PARA COMPROVAÇÃO DA RENDA MÉDIA AUFERIDA NO PERÍODO. PROPRIETÁRIOS DO CAMINHÃO RESIDENTES NO JAPÃO NA ÉPOCA DOS FATOS QUE TAMBÉM NÃO APRESENTARAM PROVA SUFICIENTE. APLICAÇÃO DO ART. 402 DO CC . IMPOSSIBILIDADE, NO CASO, DE COMPROVAÇÃO DOS PREJUÍZOS EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, AINDA MAIS POR MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. CONDENAÇÃO AFASTADA. 5. AUTOS Nº XXXXX-96.2004.8.16.0190 - LIDE SECUNDÁRIA. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DIRETA E SOLIDÁRIA DA SEGURADORA PRINCIPAL. TESE FIRMADA EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO ( RESP XXXXX/SP ). SEGURADORA QUE ACEITOU A DENUNCIAÇÃO DA LIDE FEITA PELA RÉ RODONORTE – CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS INTEGRADAS S/A, APRESENTANDO CONTESTAÇÃO E DENUNCIANDO NOVAMENTE À LIDE A RESSEGURADORA IRB – BRASIL RESSEGUROS S/A- RESSEGURADORA QUE ACEITOU A DENUNCIAÇÃO INFORMANDO APÓLICE DE RESSEGURO. APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO E IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE PRATICAMENTE TODOS OS PEDIDOS INICIAIS. RESSEGURADORA QUE ASSUMIU A POSIÇÃO DE LITISCONSORTE PASSIVA. PLEITO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE FEITO ANTES DA REVOGAÇÃO DO ART. 68 DO DECRETO LEI Nº 73 /1966. PRECEDENTES DO STJ. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO, ADEMAIS QUE FOI DEVIDAMENTE LIMITADA AOS TERMOS DA APÓLICE SECURITÁRIA. SOLIDARIEDADE PASSIVA MANTIDA. COBERTURA SECURITÁRIA DEVIDA. VALORES DESCRITOS NA APÓLICE QUE DEVEM SER CORRIGIDOS MONETARIAMENTE DESDE A DATA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO COM A INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. DESCONTO DO VALOR DA FRANQUIA SOBRE AS INDENIZAÇÕES. AUTOS Nº XXXXX-57.2007.8.16.0190 . PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA E DIRETA DA IRB- RESSEGUROS DIANTE DA SEGURADA RODONORTE OU DOS AUTORES. DENUNCIAÇÃO DA LIDE FEITA PELA SEGURADORA PRINCIPAL QUANDO NÃO MAIS VIGENTE O ART. 68 DO DECRETO LEI Nº 73 /1966. RESSEGURADORA QUE ASSUME A POSIÇÃO DE ASSISTENTE SIMPLES. PRECEDENTES DO STJ. POSSIBILIDADE CONTUDO, DE PAGAMENTO DIRETO DA INDENIZAÇÃO NOS LIMITES DA APÓLICE DE RESSEGURO CONFORME PLEITEADO. DESCONTO DO VALOR DA FRANQUIA SOBRE AS INDENIZAÇÕES, OBSERVADA A EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAS (LUCROS CESSANTES) E REDUÇÃO DA QUANTIA ARBITRADA PELOS DANOS MORAIS. OBSERVÂNCIA DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO AOS ESTRITOS TERMOS DA APÓLICE. 6. CONCLUSÃO E SUCUMBÊNCIA NOS AUTOS DE Nº XXXXX-96.2004.8.16.0190 . SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA DA LIDE PRINCIPAL DIVIDIDA ENTRE AS RÉS. AUTORES QUE SUCUMBIRAM DE PARTE MÍNIMA. APLICAÇÃO DO ART. 86 , PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS SOBRE A CONDENAÇÃO. LIMITAÇÃO SOBRE O VALOR DA PENSÃO MENSAL. VERBA QUE DEVE CONSIDERAR A TOTALIDADE DAS PARCELAS VENCIDAS E SOBRE UMA ANUIDADE DAS VINCENDAS. DELIMITAÇÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS.RECURSO DE APELAÇÃO (01) CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO (02) CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO (03) CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO (04) CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 7. CONCLUSÃO E SUCUMBÊNCIA NOS AUTOS DE Nº XXXXX-57.2007.8.16.0190 . SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELOS LUCROS CESSANTES. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA COM NOVA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS.APELAÇÃO (01) CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDAAPELAÇÃO (02) CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA APELAÇÃO (03) CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJPR - 8ª Câmara Cível - XXXXX-96.2004.8.16.0190 /1 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 10.09.2020)