Art. 99, § 7 da Lei 13105/15 em Todos os documentos

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA . GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SÚMULA Nº 463, II, DO TST. PRAZO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA. OJ 269, II, DA SBDI-1 DO TST. ART. 99 , § 7º DO CPC DE 2015 . CUSTAS PROCESSUAIS NÃO RECOLHIDAS. DESERÇÃO. 1. Condenada ao pagamento de custas processuais pela Corte a qu o, a Autora interpôs recurso ordinário, pugnando, em preliminar, pela concessão do benefício da justiça gratuita. 2. Ausente a comprovação cabal da alegada incapacidade financeira, consoante o item II da Súmula 463 do TST, o referido pleito restou indeferido por decisão monocrática do Relator. 3. Conforme OJ 269, II, da SBDI-1 desta Corte, "indeferido o requerimento de justiça gratuita formulado na fase recursal, cumpre ao relator fixar prazo para que o recorrente efetue o preparo (art. 99 , § 7º , do CPC de 2015 )" . O art. 99 , § 7º , do CPC de 2015 , por sua vez, dispõe que "requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento". 4. No caso, a Recorrente foi intimada para comprovar, no prazo de cinco dias, o pagamento das custas processuais fixadas na Corte Regional. Findo o prazo fixado e não demonstrado o recolhimento do tributo, o recurso ordinário está deserto, nos termos da OJ 269, II, da SBDI-1 do TST, bem como do art. 99 , § 7º , do CPC de 2015 . Recurso ordinário não conhecido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. RECONHECIDO. REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA EM SEDE DE RECURSO DISPENSA RECOLHIMENTO DE PRAPARO. O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA ENSEJA DILAÇÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO DE FORMA SIMPLES. INTELIGÊNCIA DO ART. 99 , § 7º DO CPC . EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS. I – Cuida-se de embargos de declaração opostos por BLIMAX TECNOLOGIA EM PORTAS LTDA, tendo como parte embargada FOBRASA COMERCIO DE MÁQUINAS LTDA., em face da decisão interlocutória de fls.177/180 (processo nº 0139311-68.2017), que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça realizado no bojo do recurso de apelação interposto pela ré, ora embargante, bem como concedeu prazo de 48 (quarenta e oito) horas à apelante para que realize o recolhimento em dobro do valor das custas. II – O Embargante aduz que houve erro material na decisão embargada, pois a providência adequada à situação que ora se apresenta é a intimação do recorrente para que em prazo razoável, nos termos do art. 99 , § 7º , NCPC , proceda com o recolhimento das custas recursais, na forma simples, já que estava dispensado do recolhimento das custas no momento da interposição do recurso. III – O art. 99 , § 7º , do CPC , que rege a situação em análise, dispões que "Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento." IV - Com base nesse dispositivo legal, percebe-se ocorrência de erro material na decisão interlocutória embargada, pois esta relatoria, ao indeferir o pedido de gratuidade de justiça realizado originariamente na apelação (fls.122/138) da parte ré, fixou prazo para que esta recolha o preparo recursal em dobro, quando deveria, conforme o art. 99 , § 7º , do CPC , fixar prazo para recolhimento do preparo de forma simples, pois a parte que postula gratuidade de justiça em sede de recurso está dispensada de recolhimento do preparo, não incidindo, portanto, a norma do art. 1.007 , § 4º do CPC . V - Embargos de declaração conhecidos e providos. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de embargos de declaração, em que figuram as partes acima referidas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, a unanimidade, em conhecer do recurso de embargos de declaração, para LHE DAR PROVIMENTO, tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Fortaleza/CE, 17 de novembro de 2020. DES. FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Presidente do Órgão Julgador e Relator