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MANDADO DE SEGURANÇA Placas Mercosul – Envio e recepção eletrônica de códigos-chave – Preço público – Inadimplência – Bloqueio cautelar das atividades da empresa credenciada – Suspensão – Liminar – Impossibilidade: – Incabível liminar em mandado de segurança, sem a presença dos dois requisitos essenciais do inciso III do art. 7º da Lei 12.016 /09.
(Art. 99, inciso I, do Decreto Estadual Nº 59.055/13)... Deste modo, é entedimento pacífico de que não depende de prova o recebimento da notificação, pois a presunção milita em favor da prova, com fulcro no art. 374 , inc. I e IV do CPC... de acordo com o previsto na Lei Complementar 1.195 /13, art. 10 , incisos II e VI e pelo Decreto nº 59.055 /13, art. 10 ; Considerando os interesses organizacionais e visando a otimização das atividades
TRÂNSITO DE SÃO PAULO - DETRAN-SP, autarquia estadual, representada pela Procuradoria Geral do Estado, nos termos do art. 99, inc... Ainda que tenha havido a extinção do Convênio citado, a competência para atuação da Polícia Militar nestes casos decorre diretamente do artigo 106, do Decreto Estadual nº 59.055/13, cuja redação transcrevo... I da Constituição Estadual c/c art. 9º da Lei Complementar 1.195 /13, nos autos em epígrafe, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar sua CONTESTAÇÃO , pelos motivos de fato e de
REQUERENTE: O -SP, autarquia estadual, representada pela Procuradoria Geral do Estado, nos termos do art. 99, inc... A presidência dos procedimentos, contudo, é de atribuição dos diretores de unidades, nos termos do art. 26 do Decreto Estadual n° 59.055/13 2... Julgamento: 01/12/2008, 7a Câmara de Direito Público) DA COMPETÊNCIA INTERNA Não há, no Decreto n° 59.055/13, competência exclusiva para a instauração de processos administrativos na Gerência de Processos
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