Art. 99 da Lei 3884/77, Petropolis em Todos os documentos

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. PLEITO DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. ADICIONAL PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 3.884/77 DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE DIRETORA ADJUNTA DE UNIDADE ESCOLAR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DAS PARTES. PLEITO FUNDAMENTADO NO ARTIGO 102 DA LEI MUNICIPAL 6.946/2012. NORMA DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO E. ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TJRJ, NA REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº XXXXX-21.2015.8.19.0000 . EFICÁCIA EX NUNC. DIREITO À INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO NAS SITUAÇÕES JURÍDICAS JÁ CONSOLIDADAS. AUTORA QUE JÁ HAVIA PREENCHIDO OS REQUISITOS PREVISTOS EM LEI ANTES DO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 102 DA LEI Nº 6.946/2012. TERMO FINAL (21/09/2016 - DATA DO JULGAMENTO DA REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE) ESTIPULADO NA SENTENÇA QUE DEVE SER AFASTADO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. APELO DA AUTORA A QUE SE DÁ PROVIMENTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO MUNICÍPIO.

APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. INCORPORAÇÃO. GRATIFICAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCONFORMISMO DO RÉU. Rejeitada a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, por não existir vedação legal ao pleito autoral. Rechaçada a contradição entre a fundamentação e o dispositivo do decisum arguida pelo réu. Cuida-se de servidora pública do Município de Petrópolis que faz jus à incorporação de gratificação de Diretora Geral de Unidade Escolar - índice 1.2, a contar de 01/05/2010, cabendo-lhe o recebimento das diferenças apuradas, em liquidação de sentença, consoante o disposto no art. 106 , § 3º , da Lei Municipal nº 3.884 /77, observada a prescrição quinquenal prevista no artigo 1º , do Decreto nº 20.910 /32. Argumento do réu quanto à incompatibilidade do diploma legal que respalda o pedido inicial e as Emendas Constitucionais nº 19 /98 e 20 /98, que não merece prosperar, vez que tratam de temas diversos daqueles discutidos nesta demanda. Revogação tácita do referido dispositivo legal pelo art. 52 da Lei 4.692 /90, não verificada na espécie. Autora que já havia preenchido os requisitos legais para incorporar a verba pretendida quando da entrada em vigor da Lei nº 6.496/2012. Incorporação da rubrica que deve ocorrer uma única vez, cujo pagamento se dá a partir da destituição da função. Farta jurisprudência desta Corte. Honorários advocatícios corretamente arbitrados. Isenção de custas processuais, nos termos do artigo 17 , IX , da Lei nº 3.350 /99 c/c o Enunciado nº 28, do Fundo Especial desta Corte. Sentença que merece pequenos reparos em sede reexame necessário. Taxa judiciária que deve ser suportada pelo Ente Municipal. Inteligência do artigo 115, parágrafo único, do Código Tributário Estadual c/c Súmula nº 145 e Enunciado nº 42 , do Fundo Especial, deste Tribunal. Matéria que pode ser apreciada ex officio. Verbete nº 161, desta Corte. Correção monetária a partir do vencimento de cada parcela e juros, contados da citação. ADIs XXXXX/DF , 4425/DF , 4372/DF e 4400/DF pendentes de publicação do resultado. REsp. 1.270.439 , Representativo de Controvérsia, pela Primeira Sessão do STJ, firmando entendimento de que (i) aos juros, aplica-se o art. 1º-F da Lei nº 9.494 , com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960 /09; e (ii) a correção monetária deverá ser calculada com base no IPCA. Decisao do STF, publicada em 06/05/2014, na Medida Cautelar na Reclamação nº 17.486 , Min. Dias Toffoli, que deferiu liminar para suspender a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, até decisão da referida Reclamação. SENTENÇA REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO A QUE NEGA SEGUIMENTO, NA FORMA DO ART. 557 , CAPUT, DO CPC .