PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMISSORAS DE RÁDIO E TELEVISÃO. PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA. COMPENSAÇÃO. EMPRESA INSCRITA NO SIMPLES NACIONAL. ART. 99 DA LEI N. 9.504 /1997. LEI N. 12.034 /2009. IRRETROATIVIDADE DA LEI. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que o disposto no art. 99 , § 3º , da Lei n. 9.504 /1997 corresponde a benefício fiscal e, por essa razão, descabe a sua aplicação aos fatos geradores ocorridos antes de 30/9/2009, data do início da vigência da Lei n. 12.034 /2009. 2. Agravo interno a que se nega provimento.
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO FISCAL DO ART. 99 DA LEI 9.504 /1997. EMISSORAS DE RÁDIO E TELEVISÃO OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL. LEI 12.034 /2009. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS OPTANTES DO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Esta Corte Superior entende que o disposto no art. 99 , § 3o. da Lei 9.504 /1997 corresponde a um benefício fiscal e, por essa razão, descabida a dedução da base de cálculo dos tributos cujos fatos geradores tenham ocorrido antes de 30.9.2009. 2. Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento.
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CRÉDITO CONCEDIDO PELO ART. 99 , § 3º , DA LEI N. 9.504 /97 ÀS EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL. COMPENSAÇÃO FISCAL PELA CEDÊNCIA DE HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO. MERA DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DE TRIBUTOS FEDERAIS (BENEFÍCIO FISCAL). IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA. ART. 105 , DO CTN . 1. Ao examinar a natureza jurídica do crédito concedido pelo art. 80 , da Lei n. 8.713 /93, art. 99 , da Lei n. 9.504 /97 e art. 1º do Decreto n. 5.331 /2005, esta Corte entendeu que se caracteriza como mera dedução da base de cálculo do Imposto de Renda e não indenização. Precedentes: REsp. n. 1.259.688 / PR , Segunda Turma, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, Rel. p/acórdão Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 19.03.2013; AgRg no REsp. n. 1.449.709 / SC , Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 18.06.2014. 2. Sendo assim, sujeita-se à aplicação do art. 105 , do CTN , não havendo qualquer autorização no ordenamento jurídico que permita a aplicação retroativa do disposto no art. 99 , § 3º , da Lei n. 9.504 /97 (incluído pela Lei n. 12.034 /2009) para abarcar tributos cujos fatos geradores tenham ocorrido antes de 30.9.2009 (data da vigência da Lei n. 12.034 /2009), até porque não se trata de norma meramente procedimental, mas de norma que, segundo a jurisprudência desta Casa, cria benefício fiscal (redução da base de cálculo de tributo). 3. Agravo regimental não provido.
Diários Oficiais • 15/06/2021 • Superior Tribunal de Justiça
nos parágrafos 1º e 2º do art. 99 , da Lei 9.504 /97. 6... CRÉDITO CONCEDIDO PELO ART. 99 , § 3º , DA LEI 9.504 /97 ÀS EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL. COMPENSAÇÃO FISCAL PELA CEDÊNCIA DE HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO... COMPENSAÇÃO FISCAL DO ART. 99 DA LEI 9.504 /1997. EMISSORAS DE RÁDIO E TELEVISÃO OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL. LEI 12.034 /2009. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS OPTANTES DO SIMPLES
Diários Oficiais • 10/02/2020 • Superior Tribunal de Justiça
ART. 99 DA LEI 9.504 /97. EMISSORAS DE RÁDIO E TELEVISÃO. 1... da Lei 9.504 /97; (II) os arts. 80 da Lei 8.713 /93; 52 , parágrafo único , da Lei 9.096 /95 e 99 da Lei 9.504 /97 teriam previsão expressa acerca da compensação integral das perdas decorrentes da transmissão... A parte recorrente aponta violação aos arts. 535 do CPC /73; 80 da Lei 8.713 /93; 52 , parágrafo único , da Lei 9.096 /95 e 99 da Lei 9.504 /97
Diários Oficiais • 31/08/2020 • Superior Tribunal de Justiça
CRÉDITO CONCEDIDO PELO ART. 99 , § 3º , DA LEI 9.504 /97 ÀS EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL. COMPENSAÇÃO FISCAL PELA CEDÊNCIA DE HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO... CRÉDITO CONCEDIDO PELO ART. 99 , § 3º , DA LEI N. 9.504 /97 ÀS EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL. COMPENSAÇÃO FISCAL PELA CEDÊNCIA DE HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO... Ao examinar a natureza jurídica do crédito concedido pelo art. 80 , da Lei 8.713 /93, art. 99 , da Lei 9.504 /97 e art. 1º do Decreto 5.331/2005, o STJ entendeu que se caracteriza como mera dedução da