Art. 99 do Decreto 54486/09, São Paulo em Todos os documentos

Apelação Cível – Tributário – Ação Anulatória de Débito Fiscal - Ação ordinária pela qual a autora visa declarar a inexigibilidade de débito tributário constante de Auto de Infração e Imposição de Multa - Sentença de procedência - Recurso da Fazenda Estadual. Parcial provimento de rigor. Notificação por edital - Inviabilidade – Inteligência dos artigos 2º e 9º, da Lei Estadual nº 13.457/09 c.c. 99 do Decreto nº 54.486 /09 – Ofensa aos princípios do constitucionais do contraditório e da ampla defesa – Art 5º , LV da CF . Impõe-se, no entanto, a redução dos honorários advocatícios de sucumbência – Fixação dos honorários advocatícios em 20% do valor da causa que se mostra deveras excessivo – Artigo 20 do Código de Processo Civil – Honorários reduzidos para o montante de R$ 5.000,00. R. Sentença parcialmente reformada – Recurso parcialmente provido tão somente para reduzir os honorários advocatícios arbitrados na r. Sentença recorrida.

MANDADO DE SEGURANÇA Procedimento administrativo fiscal -Ausência de intimação pessoal - Decisão ((a quo"que indeferiu pedido liminar em ação mandamental - Possibilidade de lesão grave,ainda que a medida seja concedida ao final- Interpretação do Art. 9o, § 3o, da Lei Estadual nº 13.457/09, c.c. art 73 , § 3ºe art. 99 , §§ 2o e 3o , do Decreto nº 54.486 /09 -Certidão negativa de débito -Impossibilidade - Emissão de AIIM que constitui o crédito tributário - Art 142 do CTN - Recurso provido em parte.

MANDADO DE SEGURANÇA Procedimento administrativo fiscal -Ausência de intimação pessoal - Decisão ((a quo"que indeferiu pedido liminar em ação mandamental - Possibilidade de lesão grave,ainda que a medida seja concedida ao final- Interpretação do Art. 9o, § 3o, da Lei Estadual nº 13.457/09, c.c. art 73 , § 3ºe art. 99 , §§ 2o e 3o , do Decreto nº 54.486 /09 -Certidão negativa de débito -Impossibilidade - Emissão de AIIM que constitui o crédito tributário - Art 142 do CTN - Recurso provido em parte.